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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

___alternativa aos transportes ferroviários da CP e

atempadamente acordadas com a mesma até à reabertura da linha do Tua, devendo salvaguardar-se, apesar de todas as visões economicistas, o carácter eminentemente social e colectivo dos referidos serviços.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, re-queiroao Ministério dds Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma-se que é feito sem abertura de concurso público a adjudicação da concessão dos transportes alternativos à linha do Tua?

2) Confirma-se que o transporte alternativo vai deixar de passar em várias estações e apeadeiros actualmente servidos pela empresa rodoviária?

3) Confirma-se que a possível nova concessão vai retirar regalias aos utentes, nomeadamente estudantes, reformados, militares e funcionários da CP?

4) Confirma-se o aumento do preço das passagens para os preços normais de mercado?

5) Que acções, meios financeiros e prazos estão cometidos para a reabertura da linha do Tua?

Requerimento n.9 818/VI (3.8)-AC de 21 de Julho de 1994

Assunto: Sobre a falta de segurança nas passagens de nível na freguesia de São Marcos da Serra, concelho de Silves.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Nos últimos 12 anos, são já 13 vítimas que perdem a vida nas passagens ferroviárias existentes na freguesia de São Marcos da Serra. O último caso ocorreu no dia 17 de Fevereiro próximo passado, com a morte de cinco crianças que se deslocavam para a escola, bem como do motorista da viatura de transporte.

A população da freguesia, representada pela comissão para o efeito criada, e a Junta e Assembleia de Freguesia da localidade têm vindo junto das entidades competentes a manifestar as suas preocupações e a exigir medidas que alterem radicalmente a actual situação de insegurança nas passagens de nível.

Das várias iniciativas tomadas, e porque esclarece a situação, cito a enviada ao governador civil de Faro, como representante do Governo na região:

Como é do conhecimento de V. Ex.', no dia 17 de Fevereiro passado verificou-se um acidente mortal numa das passagens ferroviárias dentro da localidade de São Marcos da Serra no qual pereceram cinco crianças que se deslocavam para a escola, bem como um adulto.

Esse acidente, que ficou a dever-se à colisão entre uma viatura ligeira e um veículo ferroviário, elevou para 13 o número de vítimas mortais, no espaço de 12 anos, só dentro desta freguesia, o que dá uma média de mais de uma vítima mortal por ano. Dentro do mesmo período, outros acidentes foram verificados, embora de menor gravidade.

Face ao ocorrido, um numeroso grupo de cidadãos solicitou ao Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de São Marcos da Serra a convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia, alargada a toda a população, de modo a ser discutido o problema da segurança nas passagens ferroviárias nesta'localidade.

Auscultada a população e designados Os seus porta-vozes, foi aprovada uma moção solicitando à CP a instalação de cancelas ou baias nas duas passagens ferroviárias existentes dentro desta povoação.

Muito para além do prazo estipulado à>CP (Abril próximo passado), aquela companhia respondeu por carta dirigida ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia, informando que não satisfazia aquela pretensão nem propõe qualquer outra medida que vise a melhoria da segurança nas mencionadas passagens ferroviárias.

Diz a CP na sua carta que a instalação das baias ou cancelas implica estudos demorados, que o movimento de veículos não justifica, e que tal obra é de custos muito elevados, tese que não aceitamos, porquanto:

a) Ambas as passagens ferroviárias existentes dentro deste povoado, embora não se verifique um afluxo de veículos automóveis semelhante, por exemplo, ao da estrada nacional n.° 125, possuem já um trânsito muito considerável e frequente;

b) Ambas as passagens ferroviárias dão acesso às localidades de Nave Redonda, Monchique, Sabóia, Odemira, praias alentejanas e via rápida para Lisboa;

c) A perigosidade destas passagens ferroviárias deve-se, para além de outros motivos, ao facto de estarem instaladas uma delas em declive muito acentuado e em ambas a muita falta de visibilidade;

d) Se a CP considera que a instalação de cancelas ou baias implica elevados custos é porque os seus técnicos já fizeram os tais estudos demorados e chegaram à conclusão de um preço certo e determinado, sendo este, no conceito dos senhores da CP, superior ao das vidas humanas, utentes diários daquelas passagens. Deste modo, perguntamos qual o preço que a CP atribuiu para já às cinco crianças e ao adulto falecidos no dia 17 de Fevereiro de 1994 numa das passagens ferroviárias dentro desta localidade;

e) Nós não somos mias um «material circulante» da CP.

Queremos fazer notar a V. Ex.a Sr. Governador, que a população de São Marcos da Serra, embora muito consternada, enlutada, dorida, triste e revoltada com todos OS acidentes que têm ocorrido nas passagens ferroviárias, tem sido de uma educação e civismo exemplares, tendo aguardado pacientemente todas as démarches efectuadas pelo Ex."10 Sr. Presidente da Junta de Freguesia, bem como as efectuadas pelo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Municipal.

Tudo o que poderia ser feito, recorrendo, nomeadamente, à intervenção do Ministro dos Transportes, da Assembleia da República, através dos grupos parlamentares nela representados, CP, etc, foi tentado pelos nossos representantes autárquicos e tudo em vão.