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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Requerimento n.9 828/VI (3.«)-AC

de 21 de Julho de 1994

Assunto: Estado calamitoso dos tribunais de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Os representantes dos advogados e solicitadores de Viana do Castelo, acompanhados pelo presidente da Câmara, realizaram uma acção de denúncia pública do estado calamitoso que atravessa a aplicação da justiça na área daquela comarca.

Verifica-se, em particular, a existência de 4000 processos em atraso e alguns «palácios de justiça» estão em péssimas condições físicas (v. por exemplo, Jornal de Notícias, de 13 de Julho de 1994).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre:

a) Que avaliação fez o Governo da situação que motivou tais protestos?

b) Que medidas estão previstas para lhe fazer face?

Requerimento n.s 829/VI (3.fl)-AC de 22 de Julho de 1994

Assunto: Situação de trabalhadores com suspensão ou redução de horário na FINO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A cidade de Portalegre tomou conhecimento de que as condições de trabalho dos trabalhadores da Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A., eram atentatórias das mais elementares normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Segundo as próprias organizações sindicais 39 trabalhadores daquela empresa laboravam num antigo refeitório, em espaço exíguo, com sanitários comuns e com água em péssimas condições.

A situação descrita não pode deixar de ser criticada e as autoridades competentes não podem deixar de actuar no contexto próprio da legislação aplicável.

Nesse sentido requeiro, com urgência, o seguinte:

1) Têm os serviços competentes do Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento do assunto?

2) Dentro do contexto anterior, qual o tipo de intervenção/inspecção que se pensa desenvolver para pôr cobro a tal situação atentatória de princípios essenciais de dignidade no trabalho?

Requerimento n.° 830/VI (3.9)-AC

de 22 de Julho de 1994

Tendo em conta a reestruturação de serviços de saúde, questionam-se as populações de Alter do Chão sobre a inserção dos seus serviços, constando a ideia que os mesmos deixarão de estar incluídos na área ou unidade funcional de Portalegre.

Porque tal situação desagrada à população local requeiro ao Ministério da Saúde informação urgente sobre a situação concreta do referido Centro de Saúde, sendo certo que a população respectiva deseja manter a sua tradicional inserção na região de Portalegre.

Requerimento n.9 831/VI (3.fi)-AC de 22 de Julho de 1994

Assunto: Reexportação de material de guerra. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Tendo vindo a público notícias relacionadas com o alegado envolvimento de uma empresa pública portuguesa na reexportação de material de guerra para a República Popular de Angola, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação relativa ao teor da deliberação do Ministro da Defesa Nacional sobre o parecer respectivo da Direcção Nacional de Armamento quanto à mencionada operação de reexportação de material militar.

Requerimento n.9 832/VI (3.§)-AC de 27 de Julho de 1994

Assunto: Contrato de concessão da marina de Lagos. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a deliberação tomada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Portimão, no passado dia 11 de Julho, protestando pelo Conteúdo do artigo 30.° do contrato de concessão da construção e exploração da marina de Lagos, a celebrar entre a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve e a MARLAGOS — Iniciativas Turísticas, L."13 Idêntica posição tinha já tomado, em 31 de Maio de 1994, a Câmara Municipal de Portimão.

Em carta enviada ao Sr. Ministro do Mar, o órgão executivo municipal afirma:

1 — Tomou esta Câmara Municipal conhecimento pela imprensa dos termos do contrato de concessão da construção e exploração da marina de Lagos, a celebrar entre a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve e a MARLAGOS — Iniciativas Turísticas, L.00, com data de 27 de Setembro de 1991.

2 — Estabelece o artigo 30° do referido contrato de concessão que a MARLAGOS «goza de exclusivo na instalação e exploração de qualquer porto de recreio até uma distância de 5 km da zona de concessão e de preferência na instalação e exploração até uma distância de 10 km».

3 — Considerando que o atrás referido artigo 30." cria uma situação que coloca esta autarquia perante um facto consumado;

Assunto: Centro de Saúde de Alter do Chão. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).