29 DE JULHO DE 1994

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A população da freguesia de São Marcos da Serra poderia ter seguido muitos outros exemplos de protestos, nomeadamente com cortes de estrada, levantamento de carris, boicote às últimas eleições, etc, mas não o fará, pelo menos de modo selvático.

Resta, assim, à população desta freguesia e das suas vizinhas, dentro das regras da boa educação e civismo, continuar com protestos até que a segurança nas passagens ferroviárias seja garantida, responsabilizando mais uma vez a CP por acidente ou incidente que venha a verificar-se.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das medidas perspectivadas para a necessária segurança das pessoas e bens que são obrigadas a atravessar as passagens de nível existentes na freguesia de São Marcos da Serra, no concelho de Silves.

Requerimento n.a 819/VI (3.fl)-AC

de 21 de Julho de 1994

Assunto: Serviço prestado aos utentes da linha ferroviária

Figueira da Foz-Coimbra. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Em abaixo-assinado dirigido ao PCP, utentes da linha ferroviária Figueira da Foz-Coimbra dão conta da situação degradada das carruagens e da desadequação dos horários praticados e protestam pela falta de resposta da CP à melhoria das condições de transporte.

Referem estes cidadãos utentes da CP a falta de comboios rápidos que permitam aos utilizadores chegar de manhã a tempo e horas aos seus empregos, locais de estudo e outros compromissos, assim como regressarem ao fim da tarde comodamente às suas residências.

Propõem, nomeadamente, a existência de composições de classe única que cheguem a Coimbra cerca das 7 horas e 30 minutos, 8 horas e 30 minutos e 9 horas e 30 minutos, e também outras com partidas da mesma estação às 17 horas e 30 minutos, 18 horas e 30 minutos e 19 horas e 30 minutos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das medidas perspectivadas para a melhoria do serviço prestado na linha Figueira da Foz-Coimbra e nomeadamente sobre as propostas de horários e tipo de composições apresentadas pelos referidos utentes.

Requerimento n.a 820/VI (3.a)-AC

de 21 de Julho de 1994

Assunto: Construção da Escola Secundária do Fundão. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

que aprovou em 25 de Junho último, reivindicando a construção urgente de uma nova escola secundária. Nos respectivos considerandos, informa-se que a Escola Secundária do Fundão começou a funcionar em 1985, já com corredores adaptados em salas de aula e sem pavilhão desportivo nem oficinal.

Em 1994, aumentou a população escolar; o edifício principal da Escola foi construído para 40 turmas e alberga 70 e continuam por concluir os pavilhões desportivo e oficinal.

A única solução que se afigura razoável para resolver esta situação, insustentável, é a construção de uma nova escola secundária que, apesar de ter sido inscrita no PJDDAC em 1992, nunca se iniciou.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não foi dada execução ao projecto inscrito no PJJJDAC para 1992 relativo à Escola Secundária do Fundão?

2) Qual a disponibilidade do Governo para concretizar a construção dessa Escola?

Requerimento n.9 821/Vl (3.a)-AC

de 21 de Julho de 1994

Assunto: Situação das escolas profissionais. Apresentado por: Deputados Paulo Rodrigues e António Filipe (PCP).

As escolas profissionais constituem um sector importante no nosso sistema educativo, que se traduz na actividade de centenas de escolas frequentadas por cerca de 23 000 alunos. Acresce que da natureza própria destas escolas, decorre a prestação de um serviço prioritário e relevante: asseguram formação, que, devidamente orientada para as realidades sócio-económicas nacionais e regionais, permite a inserção profissional de milhares de jovens e o desenvolvimento económico de sectores significativos do País.

O Governo não tem deixado de sublinhar as virtualidades das escolas profissionais, mas tem-se mantido silencioso relativamente à situação gravíssima que estas estão a atravessar. De facto, como tem sido informado, quer pela Associação Nacional de Escolas Profissionais quer pelas direcções de diversas escolas, estão a atravessar um período extremamente difícil devido ao não pagamento pelo Estado das verbas imprescindíveis ao seu funcionamento.

Esta situação, que se arrasta há cerca de seis meses, é acompanhada de uma total indefinição da situação orçamental, que resulta da não existência de orçamentos para o ano de 1994 devido à não definição das regras para as candidaturas.

Esta situação está a dar lugar aos maiores inconvenientes e preocupações.

As direcções das escolas são obrigadas a enfrentar situações difíceis perante fornecedores e entidades bancárias com as quais contraíram empréstimos, por vezes com aval pessoal de elementos das direcções. As escolas, em pleno mês de Julho, vêem-se impedidas de definir a situação

A Assembleia Municipal do Fundão enviou aos grupos parlamentares da Assembleia da República uma proposta