29 DE JULHO DE 1994

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2) Quanto à situação da estrada nacional n.°17-l:

Dos prazos e meios financeiros para a implementação do projecto de rectificação e pavimentação da referida obra;

Das medidas imediatas que diminuam o perigo para os utentes pelo actual estado de degradação do piso da via.

Requerimento n.fi 835/VI (3.fl)-AC de 27 de Julho de 1994

Assunto: Reestruturação do Tribunal do Trabalho do Porto.

Apresentado por: Deputados Alberto Costa e Manuel dos Santos (PS).

Há notícia de que se encontra planeada, podendo entrar em vigor já em 15 de Setembro, uma nova reestruturação do Tribunal do Trabalho do Porto, com alteração da orgânica prevista na Portaria n.° 1177/93, de 10 de Novembro.

A sucessão de soluções, em tão curto espaço de tempo, suscita as maiores interrogações sobre a forma como se opta e legisla em matéria que requer particular ponderação e fundamentação objectiva das soluções.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais, requeremos que pelo Ministério da Justiça nos sejam dadas informações, em tempo útil, sobre:

1) Quais os fundamentos da solução consagrada na Portaria n.° 1177/93, de 10 de Novembro?

2) Que se alterou, de então para cá, que possa justificar a reestruturação que agora se prevê, menos de um ano depois?

3) Qual o número de tribunais em que, como neste caso, se verificou modificação das soluções orgânicas adoptadas, após a publicação da última alteração à Lei Orgânica dos Tribunais?

Requerimento n.s 836/VI (3.a)-AC de 27 de Julho de 1994

Em alternativa, deveria ser seleccionado um conjunto de projectos de apoio às populações e ao desenvolvimento local, tendo em conta o ecossistema em causa e o significado ambiental do Tejo internacional.

Perante esta situação e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Re-

cursos Naturais que:

Nos envie os documentos actualizados em análise;

Nos informe, face à expressiva posição das populações de rejeição do processo, qual a atitude que o Governo vai tomar.

Requerimento n.9 837/VI (3.8)-AC

de 27 de Julho de 1994

Assunto: Caudal do rio Guadiana.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

É preocupante a diminuição do caudal do rio Guadiana nas últimas semanas.

Teme-se que mesmo os caudais ecológicos possam não estar a ser assegurados, com todas as graves repercussões que isso tem num ecossistema tão sensível e já tão fragilizado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que, com carácter de urgênica, nos informe sobre:

1.° Se os caudais ecológicos estão ou não a ser, e se

vão ser, assegurados; 2.° Quais as causas que estão na origem de mais esta

diminuição no caudal do Guadiana; 3." Se isso se deve à utilização excessiva por parte

de Espanha;

4.° Que medidas de acompanhamento e normalização da situação tomou, ou vai tomar, o Governo.

Assunto: Criação do Parque Natural do Tejo Internacional.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Estivemos, no dia 22 de Julho de 1994, em contacto com autarcas e populações de Idanha-a-Nova e Castelo Branco, com as quais analisámos a polémica questão da eventual criação do Parque Natural do Tejo Internacional.

É opinião das populações e dos eleitos nas juntas de freguesia que não há condições para a criação desse Parque.

É também nossa opinião que quer o projecto regulamentador quer a metodologia são de carácter restritivo e até repressivo, portanto inaceitáveis.

Não nos parece haver também uma clara definição de objectivos e muito menos que com o projecto em curso se melhorassem as condições de vida das populações e mesmo as condições ambientais.

Somos da opinião de que o processo deveria ser completamente suspenso.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 189 e 226/VI (3.")-AC, dos Deputados Paulo Rodrigues (PCP) e Carlos Luís (PS), sobre a situação do Pólo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda.

Relativamente ao assunto identificado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar o seguinte:

Criado em Agosto de 1980, foi a partir de 1986 que o Instituto Politécnico da Guarda iniciou o processo da sua definitiva implantação, encontrando-se dotado presentemente de um moderno e funcional complexo de instalações que abrange a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão e o Pólo de Seia.