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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPÓRTESE COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 780/VI (3»)-AC, do Deputado António Vairinhos (í?SD), sobre a substituição da estrada nacional n.° 122 —Vila Real de Santo António-Mértola.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do. ofício n.° 2551, de 12 de Julho do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A ligação entre Beja e Vila Real de Santo António, através do IC 27, está contemplada na revisão do Plano Rodoviário Nacional.

Este itinerário terá como pontos intermédios Mértola, Alcoutim e Castro Marim, facilitando, deste modo, o acesso à ponte internacional sobre o rio Guadiana.

Nesta data este itinerário encontra-se em fase de estudo prévio prevendo-se o início dos trabalhos para o 2.° semestre de 1996, devendo o mesmo estar concluído no 2.° semestre de 1999.

27 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 783/VI (3.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre as placas indicativas do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, no Porto.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2569, de 13 de Julho do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Após ter constatado os danos causados na sinalização vertical no IC 24 —.variante à estrada nacional n.° 107 entre a estrada nacional n.° 13 e a estrada nacional n.° 105—, procedeu de imediato a Junta Autónoma das Estradas à limpeza dos painéis indicativos Üo Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, repondo-os nas condições iniciais.

Informo ainda V. Ex." de que, na mesma data, a Junta Autónoma das Estradas solicitou a colaboração da Guarda Nacional Republicana a fim de ser identificado o autor dos danos causados.

29 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 807/VI (3.")-AC, do

Deputado António Murteira (PCP)< sobre a retenção

contenciosa da embarcação scnegalesa Galupeche Dak

927 no porto de Peniche.

Relativamente ao requerimento n.° 807/VI (3.*), do Sr. Deputado António Murteira (PCP), encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.* de que a embarcação em epígrafe se encontra arrestada, a título de providência cautelar, por decisão do Tribunal Marítimo de Lisboa proferida em 27 de Julho de 1994.

3 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Comando-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n." 814/VI (3.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre questões de segurança em Fafe e Olival Basto.

Em resposta ao. ofício em referência, encarrega-me S. Ex.° o General Comandante-Geral de informar o seguinte:

1 — Em Outubro de 1992, S. Ex.a o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente os critérios que iriam presidir à anunciada reestruturação das forças de segurança.

2 — Entre outros critérios, definiu que a Polícia de Segurança Pública deve policiar as zonas mais urbanas e, para o efeito, considerou que estas zonas seriam:

As capitais de distrito;

As áreas urbanas do concelhos que tenham no núcleo sede do concelho pelo menos 20 000 habitantes;

Os concelhos que, não obedecendo a nenhuma destas duas condições, tenham uma população superior a 100 000 habitantes.

3 — Relativamente à localidade de Fafe, e de acordo com os dados dos resultados provisórios dos Censos 91, publicados pelo Instituto Nacional de Estaü'stica, verifica--se que a mesma não obedece a nenhuma das condições referidas, pelo que, e de acordo com um plano definido entre o Ministério da Administração Interna, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, foi o Posto de Fafe desactivado em 1 de Setembro de 1994.

13 de Setembro de 1994. — O Superintendente-Geral, em substituição, interino, Alberto Freire de Matos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 831/VI (3.")-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre reexportação de material de guerra.