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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

do tal facto extensivo ao resto do distrito, que, por sinal, nunca deu grandes preocupações à PSP em termos de índices criminais.

Quanto ao índice relativo a crimes de tráfico e consumo de droga, não existem indícios de que estejam acima do nível médio para regiões com idênticas características socio-económicas e demográficas. A possibilidade de importação de droga de Espanha via Elvas sempre foi e será tida em conta por esta Polícia.

Refira-se que é precisamente no caso da criminalidade directamente influenciada pelo consumo de droga, como a generalidade dos roubos e furtos, que a cidade de Elvas regista a maior quebra em-relação ao ano anterior (—41 %)', ultrapassando mesmo o distrito de Portalegre como um todo, que não foi além dos 34 % de decréscimo.

Nem mesmo o número de suicídios, um dos indicadores habitualmente utilizados para medir o nível de instabilidade psico-sociológica da população, é merecedor de preocupação, antes pelo contrário, visto que não se registou até agora qualquer caso, ao contrário do ano passado, em que se verificaram duas situações desse tipo.

No entanto, é de referir a ocorrência recente de um homicídio à facada de um funcionário camarário, quando este tentava impedir que um casal de jovens danificasse um telefone público, aparentemente por não conseguirem estabelecer uma ligação. Para além disso, registaram-se também duas mortes por overdose ou por consumo de drogas adulteradas.

De qualquer maneira, não se pode ignorar o facto de a situação geográfica de Elvas, após a abolição das fronteiras, poder favorecer a «criminalidade importada» da sua cidade vizinha espanhola, mais densamente habitada e com índices de criminalidade mais desenvolvidos, o que, aliás, já fora alvo de atenção da Polícia em diversos estudos realizados, tal como outras cidades portuguesas em situação idêntica — é o chamado crime transfronteiriço, em que criminosos de um país aproveitam as facilidades de circulação para executarem crimes num outro país, benefician-dode eventuais dificuldades de coordenação das polícias entre os diferentes países, bem como as suas limitações territoriais. E o certo é que já parece ter ocorrido um crime deste tipo, embora de pequena magnitude, quando um grupo de espanhóis danificaram várias viaturas à saída de uma discoteca, tendo de imediato regressado ao seu país face à perseguição movida pela PSP.

c) PSP local

J A PSP detém uma Secção em Elvas com um efectivo legal de 65 homens, embora esteja desfalcado em alguns elementos. No entanto, esta situação não tem sido impeditiva de que seja exercida uma acção de vigilância de nível satisfatório, até porque é o baixo índice de criminalidade na região que tem relegado para-segundo plano a reposição do efectivo policial, em favor de outras regiões mais carenciadas.

Mesmo nos casos denunciados pela autarquia e alguns particulares, a PSP tem tido uma acção meritória:

Passou de duas para cinco as detenções por droga durante o período já referido, relativamente ao período homólogo; Logrou deter os autores do supramencionado homicí-■ dio dois dias após a sua ocorrência;

Não tem cessado a realização de rusgas e outras acções de fiscalização em locais mais sensíveis;

Em termos gerais, tem exercido uma acção de prevenção que, directa ou indirectamente, vai também contribuindo para a tendência regressiva da criminalidade na cidade.

O próprio presidente do executivo camarário, em declarações televisionadas, não contestou o trabalho policial face a determinadas circunstâncias, que, segundo o mesmo, consistiram no deficiente efectivo policial e na inadequação da lei à realidade social e criminal.

d) Comunicação social

A situação elvense terá sido bastante empolada por acção da comunicação social. Aliás, a própria população pareceu aperceber-se das vantagens da cobertura mediática da manifestação, visto que dispersou assim que a equipa de televisão, especialmente enviada para o local, se retirou, não obstante os desejos exteriorizados pelos elementos da edilidade para que fosse realizado o subsequente desfile, conforme previsto. r

4 — Comentários

Face ao exposto, parece-nos não ter fundamento suficiente todo o alarmismo que envolveu a questão, até porque, conforme foi referido, os dados quantitativos e qualitativos de âmbito criminológico na nossa posse acabam por o contrariar.

De facto, tudo leva a crer que esta situação, sem dúvida alguma incentivada pelo município local, não pode ser alheada da filosofia de reivindicação de uma maior intervenção das câmaras municipais em áreas de segurança pública.

De resto, a adesão de parte da população às denúncias do executivo camarário foi facilitado pelo estado emocional, na decorrência das recentes mortes que ali ocorreram, contando com o apoio explícito da comunicação social, nacional e regional, que empolou a questão, pelo que não foi difícil conseguir, por exemplo, o grau de adesão da manifestação,' com o aproveitamento do corrente espírito reivindicativo do segmento estudantil, por sinal o mais representativo durante essa iniciativa.

23 de Setembro de 1994. — O Assessor Técnico, Carlos Manuel Sousa Paz.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643/VI (3.°)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o financiamento das obras do Colégio de Nossa Senhora da Boavista, em Vila Real.

Em resposta ao ofício n.° 2084, de 7 de Junho de 1994, desSa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex." a seguinte informação:

O financiamento aprovado pelo PRODEP, no âmbito do FEDER, às obras de ampliação do Colégio de Nossa Se-