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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens se encontram presentemente abran-, gidos pelo «subsídio de inserção de jovens na vida activa»?

2) Que medidas tomou o Governo para divulgar a existência desse subsidio, designadamente junto dos centros de juventude, dos centros de emprego, ou através da comunicação social?

3) Como considera o Governo a possibilidade de alargamento do âmbito pessoal de aplicação do subsídio de inserção de jovens na vida activa?

Requerimento n.B 927/VI (3.9)-AC de 13 de Outubro de 1994

Assunto: Situação na empresa Abreu e CVTABOPAN e

consequências para os trabalhadores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 —Considerando que a firma Abreu e C.7TABOPAN, com sede em Amarante, foi a maior a nível nacional no seu sector de actividade, chegando a empregar mais de 2000 trabalhadores;

2 — Considerando que a sua qualidade era reconhecida como a melhor a nível mundial na maioria dos produtos;

3 — Considerando que no contexto económico-social da região esta empresa é fulcral para a vida da população;

4 — Considerando que o próprio director do Centro de Emprego de Amarante disse em reunião no Governo Civil do Porto que, se a empresa não reabrir, não há empregos na região para os trabalhadores da Abreu e C.V TABOPAN;

5 — Considerando também que os subsídios pagos pela segurança social por suspensão do contrato estão a terminar, o que vai colocar centenas de trabalhadores na miséria;

6 — Considerando que o património da empresa, com grande espaço físico, ultrapassa os 20 milhões de contos:

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me responda às seguintes questões:

Irá o Governo deixar que a empresa seja decretada falida no dia 17 de Outubro de 1994 no processo de falência que corre os seus trâmites no Tribunal Judicial de Penafiel?

Que perspectiva o Governo quanto ao futuro dos trabalhadores da Abreu e CVTABOPAN se a empresa for decretada falida e com os subsídios sociais acabados e outros a acabar?

Que alega o Governo para não conceder o financiamento pedido pelo comendador José de Abreu ao NOR e SULPEDIP e Ministério da Indústria e Tecnologia após terminar a gestão controlada e tendo uma nova carteira de encomendas?

Que alternativas tem o Governo para a situação económica da região e para evitar que largas centenas de trabalhadores venham a engrossar o já muito elevado número de desempregados da região (mais de 10 000)?

Requerimento n.fl 928/Vi (3.e)-AC de 7 de Outubro de 1994

Assunto: Solicitação do envio de publicação. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Dado o interesse determinante para o futuro desenvolvimento do Algarve e do Alentejo que constituirá a construção da auto-estrada da Marateca, o que impõe desde já um acompanhamento político das alternativas técnicas de traçado que se começam a desenhar, venho, por este meio, requerer à Junta Autónoma de Estradas se digne habilitar-me como estudo preliminar sobre a obra atrás referida executado pela empresa ENGIVIA — Consultores de Engenharia, L.^, bem como de qualquer outra informação que sobre esta matéria repute útil para a nossa função parlamentar.

Requerimento n.fi 929/VI (3.a)-AC

de 6 de Outubro de 1994

Assunto: Despoluição da lagoa de Santo André. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

A lagoa de Santo André, situada na freguesia do mesmo nome, no concelho de Santiago do Cacém, constitui um dos mais ricos patrimónios naturais do País, devido à sua diversidade faunística, que inclui várias espécies de aves ameaçadas em Portugal e na Europa.

A pesca constitui, igualmente, uma das suas riquezas e dela dependem cerca de 50 famílias da região.

O assoreamento dos seus fundos e a acumulação de poluição que se vem verificando nas suas águas — poluição supostamente proveniente de explorações suinícolas e dos próprios esgotos urbanos da cidade de Santiago do Cacém — constituem uma grave ameaça à continuação daquela actividade tradicional (a pesca) e à preservação das espécies que ali vivem ou ali vêm desovar ou nidificar.

Tratando-se igualmente de uma zona turística, a poluição daquelas águas constitui, também, factor de risco para a saúde dos turistas que nelas se banham, como recentemente tivemos oportunidade de constatar.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) A quem cabe fiscalizar as águas daquela lagoa, bem como as linhas de água que nela desaguam, no que respeita a índices de poluição?

2) A quem cabe averiguar e determinar a proveniência efectiva daquela poluição?

3) Encontrados os agentes poluidores, a quem cabe actuar e como? Existem coimas? Quais? Quem as aplica?

4) Tem o Governo, nomeadamente o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, um plano de despoluição para aquela lagoa? Em caso afirmativo, qual? Quando se prevê o início da sua aplicação? Qual a duração previsível dos trabalhos? Qual o

montante envolvido na acção?