14 DE OUTUBRO DE 1994

196-(9)

Qual o destino final que está a ser dado aos mesmos?

Tem o Governo fiscalizado, como é da sua competência, esse sistema de tratamento?

Requerimento n.B 909/VI (3.B)-AC de 4 de Outubro de 1994

Assunto: Análises efectuadas na ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando terem sido efectuadas, na sequência da recente morte de milhares de toneladas de amêijoas, análises com vista à detecção das causas que estiveram na origem de mais este atentado ecológico:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:

Resultados, especificados, de todas as análises mandadas efectuar pelas diversas entidades, nomeadamente por:

Direcção Regional do Ambiente e Recursos . Naturais;

Instituto Português de Investigação Marítima; Administração Regional de Saúde;

Medidas que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai adoptar, face às conclusões das referidas análises, garantindo que um acidente desta natureza não possa voltar a ocorrer.

Requerimento n.« 911/VI (3.*)-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: «Loja de vendas» do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os motivos que levaram à transferência da «loja de vendas» do Ministério da Educação da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para a Estrada do Algueirão, 4, com grave prejuízo para quem pretende adquirir os impressos emitidos pelo Ministério, as publicações destinadas a todas as áreas e disciplinas e os fascículos indispensáveis à frequência das unidades capitalizáveis.

Requerimento n.s 912/VI (3.')-AC

de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Escola Secundária de Ibn Mucana. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o facto de na Escola Secundária de Ibn Mucana,

de Alcabideche (visitada há dois anos pelo Primeiro-Mi-nistro no início do ano lectivo), não se ter iniciado ainda o ano lectivo por falta de pessoal auxiliar e administrativo imprescindível ao seu funcionamento. A Escola Secundária de Alcabideche constitui um modelo para o funcionamento de outras escolas, quer pelo empenhamento do respectivo pessoal docente, quer pela forma muito competente como os órgãos de gestão têm desempenhado as suas funções. A situação actual revela-se como muito chocante, pois a Escola, que possui excelentes condições, está impossibilitada de funcionar em virtude de medidas discricionárias e incompreensíveis adoptadas pelo Ministério no tocante à contratação de pessoal.

Requerimento n.« 913/VI (3.a)-AC

de 6 de Outubro de 1994

Assunto: Sobre as minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

As minas da Panasqueira, única mina de volfrâmio da Europa, sem actividade desde Dezembro de 1993, procederam ao despedimento colectivo dos seus trabalhadores, acabando por encerrar já no corrente áno.

No entanto, não foi declarada a falência da empresa concessionária, Beralt Tin & Wolfram, que vem assegurando a manutenção da mina com cerca de 30 trabalhadores contratados a termo certo.

Acontece que a empresa, não perdendo a concessão da exploração mineira, mas evocando o encerramento, vem assumindo a não garantia de serviços ao couto mineiro, nomeadamente de conservação e fornecimento de energia eléctrica e abastecimento público de água, pretendendo que seja a autarquia da Covilhã a assumir tais responsabilidades. Além do couto mineiro ser parte integrante da concessão da exploração mineira e como tal da responsabilidade da empresa, é, no mínimo, incompreensível o empurrar destas responsabilidades para cima da Câmara Municipal da Covilhã, sem contrapartidas financeiras e outras, quando é superior a 100 000 contos o investimento necessário para assegurar os referidos serviços.

Por outro lado, chegam notícias da venda, pela Beralt, aos residentes, das casas de habitação do couto mineiro, de duvidosa regularidade pelo facto de o registo de propriedade ser inerente à concessão da exploração mineira e sem esta cessar não será possível a alienação do património.

No meio de toda esta situação, surge um novo e importante dado. Segundo o semanário Expresso, de 15 de Julho, a Beralt Tin & Wolfram de Portugal, S. A, vai vender as suas acções a uma empresa canadiana, dado este que permite concluir da reabertura das minas a curto prazo. Também fontes do departamento da administração central adiantaram que ainda «existe esperança» que apareça alguma empresa a querer assumir a exploração da mina, uma vez que as minas «são bem estruturadas e com potencialidades» e o mercado do volfrâmio tende a reanimar.

Sem dúvida que, a concretizar-se a reabertura da exploração da mina, é um dado muito positivo pelos reflexos económicos e sociais na região e em particular nos concelhos da Covilhã e Fundão; no entanto, os contorno do negócio em curso aparecem como menos claros.