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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

nesse sentido e dando voz às preocupações das estruturas locais e autarcas do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Se estão previstas a curto ou médio prazo extensões de universidades, faculdades ou institutos do sector público, seja ao nível de delegações, pólos, descentralização de cursos, protocolos ou a criação de novas instituições públicas (o referido Politécnico Oriental) para a zona de Loures e Vila Franca de Xira;

2) Se o Ministério da Educação tem conhecimento de qualquer atitude semelhante por parte de instituições do ensino superior privado e cooperativo.

Requerimento n.» 906/VI (3.«)-AC de 3 de Outubro de 1994

Assunto: Redução de horários de docentes para o exercício de tarefas sindicais. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Os sindicatos desempenham um papel insubstituível nas sociedades democráticas.

Com esse entendimento, a legislação que regulamenta a actividade sindical prevê a dispensa de actividades lectivas a docentes que exerçam tarefas de dirigentes e delegados sindicais.

Compreende-se esta situação na medida em que não se entenderia que o reconhecimento da importância dos sindicatos e o direito à sua constituição não fosse acompanhada de medidas que possibilitassem o exercício desse direito. A criação de condições para que os dirigentes sindicais possam desempenhar cabalmente as funções para que foram eleitos é, pois, indissociável do reconhecimento do direito à actividade sindical.

Os sindicatos de professores e, em particular, os que constituem a Federação Nacional de Professores (FENPROF), têm desempenhado um papel insubstituível não só na defesa dos direitos e das reivindicações dos professores mas também no debate das grandes questões educativas e na acção pela concretização do direito de todos os portugueses do acesso à educação e ao ensino.

É difícil aceitar o não reconhecimento desta realidade passados que são já 20 anos desde que estes sindicatos se constituíram, na sequência do 25 de Abril.

A FENPROF tem tornado pública a decisão do Ministério da Educação de reduzir drasticamente o número de dirigentes (de sindicatos da FENPROF) com dispensa da actividade lectiva.

No caso do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, em vez dos 45 dirigentes de actividade lectiva no ano de 1993-1994, passou-se para 13 dirigentes no presente ano lectivo.

Entretanto, e de acordo com as notícias vindas a público, verificar-se-á uma grande discrepância entre as dispensas-atribuidas aos dirigentes de sindicatos da FENPROF e aos dirigentes de outros sindicatos de professores com menor representatividade. Afirmam os dirigentes da FENPROF que ao Sindicato dos Professores da Região Centro foram atribuídos seis horários, enquanto ao Sindicato da Zona Centro terão sido atribuídos 21.

Tais notícias causam perplexidade e preocupação. Não é compreensível uma redução tão drástica nas dispensas para actividade sindical, não tendo havido, aliás, alterações na legislação em vigor. Da mesma forma que não são compreensíveis as disparidades divulgadas e que penalizam os sindicatos mais representativos. Desde Jogo surge a suspeita de haver uma relação entre as restrições em causa e as posições incómodas assumidas pelos sindicatos. As direcções do sindicato de FENPROF têm defendido esta tese, que, a ser verdadeira, configuraria um grave atropelo ao livre exercício da actividade sindical e do próprio Estado democrático.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1° Qual o número de dispensas de actividades lectivas atribuídas a cada sindicato de professores e respectivas federações?

2.° Como se justifica a diminuição radical de horas de dispensa que se verifica entre 1993-1994 e 1994--1995, sendo certo que não houve alterações nem na lei nem nos estatutos dos sindicatos?

3.° Como se justifica a alegada discrepância entre sindicatos em benefício dos de menos representatividade?

Requerimento n.B 907/VI (3.4>-AC de 4 de Outubro de 1994

Assunto: Solicitação do envio de documento oficial. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

Envio do estudo efectuado pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve sobre o estado e o funcionamento do saneamento básico na região e suas incidências sobre a ria Formosa.

Requerimento n.° 908/VI (3.°)-AC

de 3 de Outubro de 1994

Assunto: Resíduos produzidos no Laboratório de

Radioisótopos da Faculdade de Medicina do Porto. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

Discriminação exaustiva do tipo e quantidade de resíduos produzidos no Laboratório de Radioisótopos da Faculdade de Medicina do Porto;

Tipo de tratamento a que estão a ser sujeitos os resíduos (sólidos e líquidos) resultantes da actividade do referido laboratório;