14 DE OUTUBRO DE 1994

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Recuperação geral de todas as estruturas com deficiência;

Elaboração de um plano de reparação e manutenção futura de espaços exteriores.

Paralelamente, é indispensável dotar a Escola de pessoal necessário em todas as áreas com situação profissional estável.

Ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e l) do n.° í do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:

/) Quando prevê o Governo resolver o problema da falta de pessoal da Escola Secundária de Camões

e da instabilidade profissional de uma parte desse pessoal?

2) Como prevê o Ministério da Educação resolver os problemas de instalações existentes na Escola Secundária de Camões? Existe algum plano de construção do refeitório e pavilhão desportivo? Existe algum plano global de obras a realizar na Escola? Em caso afirmativo, quais as características desse plano e quando se prevê a intervenção?

3) É intenção do Governo resolver o problema das instalações da referida Escola em diálogo com a comunidade escolar e a autarquia?

Requerimento n.« 9047VI (3.a)-AR de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Anomalias decorrentes da interrupção do acesso à Assembleia da República a fontes essenciais de informação legislativa e jurisprudencial.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Encontra-se interrompido desde há semanas o acesso da Assembleia da República, através da DILP, às bases de dados de informação legislaüva e jurisprudencial. O acesso dos Deputados e outros utentes às bases parlamentares LEX, Requerimentos e Oradores encontra-se também sujeito a anomalias. As situações em causa têm uma coisa comum — disfunções na reorganização do sistema informático parlamentar e na operacionalização da respectiva ligação ao exterior, somadas à flutuação de estratégia.

De facto, foi oportunamente tomada a decisão de passar a obter a informação de que a Assembleia da República necessita sobre diplomas publicados nas várias séries do Diário da República através da PCM-LEX, base que reúne dados muito mais amplos do que os contidos no pequeno serviço homólogo (LEX) actualizado pela DILP. Na sequência dessa decisão, cessou a actualização da LEX. Não foi, porém, assegurada a ligação à base de dados da Presidência do Conselho de Ministros. Face à absurda carência criada, não foram tomadas as providências adequadas:

a) Conexão da DILP, Avenida de D. Carlos I, ao sistema sediado no Palácio de São Bento; ou

b) Aquisição de um banal modem para uso da DILP em ügação directa à rede telefónica para aceder através desta às bases do Ministério da Justiça e da Presidência do Conselho de Ministros.

Pelo contrário, regrediu-se e ordenou-se que se reiniciasse a alimentação da minibase LEX (inútil tarefa, numa óptica de progresso), atrasando e prejudicando a actualização das bases de dados REQ e oradores (da responsabilidade presente e futura da Assembleia da República) e perturbando o normal funcionamento da DILP.

Pior ainda, como está em franco atraso a substituição da moribunda rede Wang por uma nova rede que faculte adequadas ligações ao exterior, os Deputados enfrentam a seguinte situação: os terminais Wang dão acesso a bases de dados parlamentares desactualizadas e não facultam acesso à PCM-LEX; os computadores novos não estão em rede e não ligam ao exterior (salvo se, em autogestão, os utentes lhes acoplarem um modem ligado à linha telefónica).

Nestes termos, requer-se a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República informação sobre as providências que estão a ser encaradas para corrigir a anómala situação criada, bem como a inserção dessas medidas na estratégia de reforma informática atempadamente aprovada pelos órgãos próprios da Assembleia da República.

Requerimento n.fl 905/VI (3.a)-AC

de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Ensino superior no concelho de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Tendo em conta que:

1) O Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, ratificado pelo Governo em Março de 1993, prevê a existência de pólos de ensino superior politécnico no Forte da Casa e em Vila Franca de Xira (escolas de ensino de novas tecnologias) e, em Alverca, a existência de um centro tecnológico e de investigação aeronáutica e, por diversas vezes, tem sido afirmado por autarcas a necessidade de promoção de ensino avançado e politécnico nas áreas de aeronáutica, da agricultura e das biotecnologias relacionados com as indústrias químicas e alimentares;

2) O documento da 2." fase (estratégia) do PROTAML (Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa) — 1991 aponta para o reforço dos pólos de ensino politécnico e a promoção do aparecimento de outros pólos entre os quais o designado por Politécnico Oriental de Lisboa «integrando vários núcleos cujas localizações preferenciais serão as principais central idades propostas para os eixos de Loures e Vila Franca de Xira» (p. 78 do documento citado);

3) A vontade manifestada por diversos sectores da sociedade civil no sentido de o concelho de Vila Franca de Xira vir a acolher no futuro o nível de ensino superior de modo a criar sinergias que venham a revitalizar o tecido industrial concelhio, tendo presente a importância de Vila Franca de Xira na área metropolitana de Lisboa não só ao nível da actividade produüva como, sobretudo, pelo incremento da sua população, que actualmente ultrapassa os 110 000 habitantes;