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II SÉRIE-B —NÚMERO 39

Sendo a preservação do sistema dunar uma condição fundamental para o equilíbrio de- todo o valioso ecossistema que a ria Formosa constitui e sendo por isso óbvia a necessidade de proibir a extracção de areias que a lei prevê;

Sendo do domínio público que vem sendo feita há anos a extracção de milhares de toneladas de areia em toda a extensão do Parque Natural da Ria Formosa, muito em particular pela escandalosa dimensão que assume na zona norte do porto comercial de Faro:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem o Ministério conhecimento deste atentado ecológico? Que medidas tomou para o suster? De que informação dispõe, designadamente sobre:

O nome das empresas? Quem as licenciou? Qual o prazo dessa concessão?

Qual a quantidade de areia já extraída? Quais os estudos de avaliação dos impactes ambientais feitos que justificaram essa autorização (se eventualmente foi concedida)?

Caso negativo, agora que está informado, que se propõe o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais fazer para por cobro a esta situação?

Requerimento n.B 896/VI (3.')-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Movimento de helicópteros no Parque Natural da Ria Formosa.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se verificaram ao longo de todo este ano (sobretudo desde Maio) movimentos e aterragens de helicópteros na Quinta do Lago, situada na península do Ancão;

Considerando a passividade das autoridades perante tal escândalo que a imprensa, aliás, por diversas formas, denunciou;

Considerando que os factos em causa são obviamente interditos por lei, por acontecerem em pleno Parque Natural da Ria Formosa, destruindo o seu sistema de protecção dunar e em área do domínio público marítimo:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações: . ....

Por que não interveio até agora esse Ministério no sentido de pôr cobro a esta situação publicamente conhecida, e que constitui um atentado ecológico contra esta importante zona húmida?

Que medidas tomou, designadamente junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para apurar responsabilidades nesta matéria? :

Como se propõe o Ministério do Ambiente e Recursos Naiurais agir para fazer cumprir a legislação em vigor e assim suster mais uma das muitas agressões de que o Parque Natural da Ria Formosa é alvo?

Requerimentos n.°» 897 e 91 Q/VI (3.a)-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Tratamento de efluentes líquidos no Aeroporto

Internacional de Faro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual o tipo de efluentes líquidos e resíduos sólidos produzidos no funcionamento do Aeroporto de

' Faro, designadamente os resultantes das operações de manutenção e de lavagem dos motores das aeronaves?

2) Quais os seus quantitativos e características?

3) Qual o sistema de tratamento e destino final, em vigor actualmente?

4) Tem o Ministério fiscalizado, como lhe compete, o funcionamento desses sistemas? Que avaliação faz dos mesmos?

Requerimento n.B 898/VI (3.()-AC de 27 de Setembro de 1994

Assunto: Transposição de directiva sobre licença de parto.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que termina no próximo mês de Outubro o prazo limite (de 24 meses) para transposição para a ordem jurídica interna da directiva comunitária que alarga para 14 semanas o período de licença de parto;

Considerando escandaloso que tal transposição permitindo, no nosso caso, que as mães portuguesas usufruam de mais duas semanas de contacto com os seus bebés num período tão importante para o seu desenvolvimento ainda não se tenha feito;

Considerando, por último, que esta situação é tanto mais chocante quanto ocorre num país onde são quase inexistentes estruturas de apoio à família e à criança, particularmente nos seus primeiros anos de vida:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo, as seguintes informações:

Para quando a transposição da directiva comunitária em causa para a ordem jurídica interna?

Que medidas específicas neste Ano Internacional da Família estão previstas, de apoio à família?

Qual a data para a sua implementação?

Requerimento n.8 899/VI (3.a)-AC

de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Enquadramento funcional e salarial dos chefes de

repartição na Administração Pública. Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

1 —Arrasta-se já há alguns anos o tratamento injusto dado aos chefes de repartição que se encontram em exercício de funções, com aspectos graves em termos