14 DE OUTUBRO DE 1994

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b) Se a LACTICOOP se obrigou a construir uma estação de tratamento naquele local (Sanfins), se já a construiu e, se a construiu, qual o grau de eficácia do seu funcionamento;

c) Se a LACTICOOP recebeu algum subsídio a fundo perdido para a construção de tal estação e, se o recebeu, qual o seu montante, data de atribuição e que fiscalização foi exercida na sua aplicação.

Requerimento n.a 9167VI (3.')-AC de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Efeitos das medidas de amnistia e perdão no volume processual e na população prisional. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Na reunião plenária da Assembleia da República de 6 de Maio de 1994, que aprovou a última lei de amnistia, considerei necessário que o Parlamento fosse, a prazo breve, rigorosamente informado pelo Governo acerca do impacte das medidas aprovadas sobre os vários sistemas em cujo funcionamento se vão projectar e das consequências que vão ser retiradas no âmbito das políticas seguidas.

Não tendo tal acontecido e tendo sido até divulgado pelo Ministério da Justiça à comunicação social um documento intitulado «Tribunais: os caminhos de mudança», em que se omite qualquer alusão aos efeitos da amnistia na avaliação do significado da evolução dos números respeitantes à justiça criminal no 1.° semestre de 1994, requeiro que por aquele Ministério me seja facultada toda a informação disponível sobre a repercussão daquelas medidas legais no movimento processual e na população prisional.

Requerimento n.fi 917WI (3.«)-AC

de 29 de Setembro de 1994

Assunto: Investigação sobre o sistema de justiça. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Havendo conhecimento de que, no âmbito do Ministério da Justiça, foi encomendado um trabalho de investigação sobre o sistema de justiça a uma equipa coordenada pelo Prof. Boaventura Sousa Santos, e sabendo-se também que resultados desse trabalho foram já apresentados em sessão realizada no Centro de Estudos Judiciários, requeiro que o Governo, através daquele Ministério, me faça chegar todos os resultados já disponíveis daquela investigação, com antecedência necessária para poderem ser considerados na discussão parlamentar do Orçamento.

Recentes demissões de responsáveis do Centro Cultural de Belém (CCB), tanto na área financeira como na artística, assim como informações difundidas sobre problemas existentes aos diversos níveis, parecem confirmar as preocupações e interrogações expressas pelo Deputado signatário em diversas ocasiões. Nomeadamente no debate em plenário com o Sr. Secretário de Estado da Cultura realizado em 4 de Maio último.

Considerando a dimensão estruturante que esse equipamento pode ter numa política cultural consequente e aquilo que o mesmo já representa de custos assumidos pelo erário público, tudo o que diga respeito ao presente e ao futuro do Centro em questão ganha particular relevância.

Nestes termos, na perspectiva da preparação do debate do Orçamento do Estado para 1995 e na linha de outros requerimentos até hoje sem resposta, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Secretário de Estado da Cultura me sejam facultados os seguintes elementos e esclarecimentos:

1) Estudos de viabilidade financeira do CCB que decerto existem e fundamentam as opções do Governo;

2) Perspectivas quanto ao alargamento do número de mecenas, no âmbito da Fundação das Descobertas, no sentido da concretização do anunciado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura (inclusive à imprensa internacional) que previa a congregação de pelo menos 50;

3) Situação das diversas entidades que integram o actual Conselho de Mecenas dessa Fundação, no que diz respeito à renovação da sua contribuição inicial de 20 000 contos;

4) Montante dos subsídios atribuídos à Fundação das Descobertas através do Fundo de Fomento Cultural. Isto é, verbas atribuídas além das consignadas explicitamente no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, na rubrica «Transferências de capital» e no PIDDAC;

5) Perspectivas quanto à construção dos restantes módulos, 4 e 5, previstos no projecto inicial, destinados essencialmente a actividades comerciais e hoteleiras, que aparentemente visavam contribuir para a rentabilização global do CCB;

6) Perspectivas orçamentais de curto prazo, em particular no que se refere ao próximo ano de 1995;

7) Programação prevista no domínio das actividades culturais e de potenciação dos espaços, no curto (1995) e no médio prazos;

8) Situação do espaço museológico, sua utilização e outros elementos considerados úteis sobre esta matéria.

Requerimento n.8 919/VI (3.e)-AC

de 10 de Outubro de 1994

Requerimento n.fi 918/VI (3.e)-AC de 4 de Outubro de 1994

Assunto: Situação e perspectivas do Centro Cultural de Belém.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Assunto: Situação laboral dos trabalhadores da empresa

Rodoviária Sul do Tejo. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Os trabalhadores da Rodoviária Sul do Tejo têm desenvolvido acções com vista à defesa dos direitos e do poder de compra dos trabalhadores da empresa. Os trabalhadores não aceitam que a situação decorrente do desmembramento da Rodoviária Nacional signifique o