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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

escamoteamento de um conjunto de direitos e regalias que

o acordo de empresa consagra e que a gerência da Rodoviária Sul do Tejo pretende limitar.

Os trabalhadores reivindicam um aumento de 5,5 % nos salários e o respeito pelo direito à negociação e o conselho de gerência quer impor unilateralmente um «aumento» de 2,5 %.

A par da atitude fechada e prepotente do conselho de gerência, verificou-se o envio de forças do Corpo de Intervenção da PSP, que expulsaram os trabalhadores das instalações e mantiveram a rua onde se situa a entrada das instalações interdita ao trânsito automóvel, condicionando a circulação de pessoas incluindo residentes nos prédios próximos. Tal situação configura um atropelo não só aos direitos dos trabalhadores que permaneceram largas horas no exterior da empresa como da liberdade de circulação de numerosas pessoas que aí vivem e trabalham. Esta situação pareceu mesmo um ensaio de extensão a uma nova zona do concelho de Almada das práticas de exibição de força e condicionamento da liberdade que têm ocorrido na freguesia do Pragal.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Administração Interna que me prestem os seguintes esclarecimentos.

1) Que medidas tomou, ou entende vir a tomar, com vista a ultrapassar a situação de desrespeito pelo direito à negociação que está a ocorrer na Rodoviária Sul do Tejo?

2) É intenção do Governo agir no sentido de que o direito dos trabalhadores da Rodoviária Sul do Tejo à manutenção do seu poder de compra seja respeitado?

3) É intenção do Governo abandonar o recurso à polícia de intervenção para impedir a reunião dos trabalhadores na empresa à semelhança do que aconteceu no passado dia 4 de Outubro.

Requerimento n.9 920/VI (3.«)-AC de 4 de Outubro de 1994

Assunto: Aterro de resíduos perigosos em Midões, Covelo, Gondomar.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A população de Midões, freguesia de Covelo, município de Gondomar, está inquieta com a possibilidade de instalação de um aterro de resíduos perigosos. Em 28 de Setembro, a Assembleia Municipal aprovou uma moção em que repudia uma tal possibilidade, mas esta posição pode não ser acompanhada pelo presidente da Câmara de Gondomar. Também a posição da freguesia de Covelo é contrária a esta possibilidade.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:

a) Que perspectivas existem de instalação de um aterro de resíduos perigosos em Midões?

b) Que estudos podem justificar essa eventual perspectiva?

c) Tencionam respeitar a posição da Assembleia Municipal de Gondomar, da Junta de Freguesia de Covelo e da população de Midões?

Requerimento n.9 921/VI (3.fl)-AC

de 3 de Outubro de 1994

Assunto: Derrame de 10001 de crude no porto de Leixões. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O problema causado pela segurança dos transportes marítimos, designadamente petroleiros, já justificou iniciativas comunitárias e uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP.

Entretanto, em 2 de Outubro registou-se mais um derrame de 10001 de crude no porto de Leixões pelo navio Cercal, de bandeira panamiana, com a actividade piscatória em particular.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.* da Constituição da República e /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, informações sobre:

a) Qual é a avaliação exacta das consequências do derrame de crude?

b) Como é avaliada a previsão e capacidade de resposta ao acidente?

c) Que medidas estão previstas para prevenir, tanto quanto possível, futuros acidentes e assegurar a segurança dos transportes marítimos?

Requerimento n.9 922/VI (3.B)-AC de 10 de Outubro de 1994

Assunto: Processo disciplinar movido contra o presidente

da Associação Sócio-Profissional da Polícia. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Foi tornado público que o Conselho Superior de Justiça e Disciplina da Polícia de Segurança Pública aprovou um parecer favorável à aplicação da pena de aposentação compulsiva ao primeiro-subchefe José Carreira, presidente da Associação Sócio-Profissional da Polícia.

Ao abrigo das alíneas d) do artigo 159." da Constituição e /) do n." I do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me envie cópia ;do parecer acima referido. ,

Requerimento n.° 923/Vl (3.*)-AC de 10 de Outubro de 1994

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária

de Gama Barros. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).