14 DE OUTUBRO DE 1994

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/VI (3.a)-AC, do Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD), sobre a criação das reservas naturais dos pauis da Madriz e do Taipal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1375, de 19 de Abril de 1994, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 —Decorre, em âmbito territorial da área sub-regio-nal sujeita ao PROT do Centro-Litoral, a avaliação de todas as áreas naturais já inventariadas, objecto de diversas iniciativas de classificação como áreas protegidas.

2 — Naturalmente que, nesse conjunto, os pauis da Madriz e do Taipal consütuem dois dossiers mais bem elaborados. Existe inclusivamente um projecto de decreto regulamentar que, à luz do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23/1, possibilitará a sua classificação, para a qual não se antevêem obstáculos.

27 de Setembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS'

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/VI (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a Fundação Arpad Szènes-Vieira da Silva.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultu-, ra de informar V. Ex.° de que os quadros de Vieira da Silva doados ao Estado Português, que constituirão espólio do Museu da Fundação Arpad Szènes-Vieira da Silva, já se encontram em Portugal desde o passado mês de Julho, data a partir da qual têm vindo a ser desenvolvidas as necessárias acções conducentes à abertura do respectivo espaço museológico prevista para os primeiros dias do próximo mês de Novembro.

21 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631/VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre segurança.

Ouvido o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Introdução

O presente relatório vem na sequência das denúncias veiculadas pelos media acerca da eventual existência de um

clima de grande insegurança e intranquilidade na cidade de Elvas, alegadamente devido ao acréscimo de criminalidade conotada, directa ou indirectamente, com o consumo de droga, o que levou a população a mobilizar--se, realizando uma manifestação de protesto no passado dia 20 de Maio de 1994.

2 — Antecedentes

Em 5 de Maio de 1994 a Câmara Municipal de Elvas dirigia a S. Ex." o Ministro da Administração Interna uma missiva solicitando a intervenção da Política Judiciária (PJ) naquela cidade, a fim de obstar à proliferação dos casos relacionados com o tráfico e consumo de estupefacientes, o que tem provocado um clima de insegurança e de grande violência. Para além disso, solicitava a criação permanente de um departamento daquela Polícia, bem como recompletamento do efectivo da PSP local.

Em 16 de Maio de 1994 a Câmara elvense enviava ao Comando-Geral da PSP uma cópia da moção aprovada em reunião da Assembleia Municipal realizada a 29 de Abril de 1994 (embora sem referir o índice de adesão à mesma), em que salientava, entre outras coisas, a vulnerabilidade da cidade face à sua situação geográfica (zona fronteiriça), o acréscimo diário da criminalidade e a inércia policial face a toda a situação, culminando com exigências a S. Ex.° o Ministro da Administração Interna no que concerne ao reforço do corpo policial existente e à criação de uma unidade da PJ na região.

Também a 16 de Maio de 1994, em nome da comissão organizadora, segundo parece, constituída maioritariamente por comerciantes e estudantes, é difundido um apelo a todos os cidadãos elvenses para participarem numa manifestação de protesto contra a crescente criminalidade e insegurança na cidade, alertando os responsáveis «para a necessidade de pôr mais efectivos na Secção de Elvas da Polícia e de tomar outras medidas para contrariar o crescimento da marginalidade e do vandalismo».

É precisamente esta última iniciativa, autorizada pela Câmara Municipal a 18 de Maio de 1994, que acaba por merecer as maiores atenções graças à ampla cobertura mediática que granjeou.

3 — Situação actual a) Cidade de Elvas

Elvas é uma cidade fronteiriça situada a cerca de 15 km de Badajoz, com uma população na ordem dos 21 000 habitantes, incluindo a população flutuante estimada, e uma área de 51 km2 (isto unicamente no que respeita à jurisdição da PSP), tendo vindo a caracterizar-se nos últimos tempos por um progressivo crescimento e desenvolvimento do sector terciário.

O executivo camarário eleito após as eleições de Dezembro último propôs-se suprir algumas carências locais e adoptar medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida, nomeadamente a limpeza da cidade, o realojamento dos moradores das barracas e a criação do serviço de guardas-nocturnos, entre outras.

b) Criminalidade e delinquência

De acordo com os dados oficiais existentes, a cidade de Elvas registou um sensível refreamento da criminalidade nos primeiros quatro meses deste ano relativamente ao período homólogo, concretamente na ordem dos 14 %, sen-