14 DE OUTUBRO DE 1994

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nhora da Boavista, em Vila Real, ascendeu a 298 000 contos, parte dos quais ainda não foram pagos, pois aguardam auditoria mandada realizar por S. Ex." o Secretário de Estado dos Recursos Educativos.

30 de Setembro de 1994.— A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/VI (3.*)-AC, do Deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD), sobre a construção do pavilhão desportivo polivalente do CEBI de Alverca.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que o Centro Comunitário de Alverca tem apresentado candidaturas anuais a comparticipação para a construção do gimnodesportivo, pretensão que tem conhecido dificuldades de selecção por motivos processuais de enquadramento orçamental, estando neste momento a ser ponderada a sua inclusão no PIDDAC/95.

É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

30 de Setembro de 1994. -=- Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA ; SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 727/VI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre subsídio do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

0 Sr. Deputado Lino de Carvalho, do PCP, requereu ao Governo, através do Ministro do Emprego e da Segurança Social, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, informação sobre a concessão de um subsídio de 13 520 513$ a uma entidade denominada «Desafio Jovem Portugal», por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), formulando as seguintes questões:

Qual a razão e critérios de concessão do referido subsídio?

Quais os fins prosseguidos pela entidade subsidiada e qual a sua relação com os fins prosseguidos pelo IEFP?.

1 — O Desafio Jovem Portugal é uma associação sem fins lucrativos que tem por objecto fundamental a pre-

venção da toxicodependência e a reabilitação de toxicómanos.

2 — A formação profissional e o subsequente exercício de uma profissão constituem uma das componentes fundamentais no âmbito do processo de reabilitação de toxicodependentes jovens e adultos, na medida em que facilita a mudança dos seus hábitos ao facultar-lhes um projecto de vida alternativo.

3 — Assim, a associação Desafio Jovem solicitou ao IEFP, departamento responsável pela formação profissional e emprego de toda a população (incluindo os toxicodependentes e outros grupos desfavorecidos), apoio técnico-financeiro para o desenvolvimento, em 1993, de acções de formação profissional dirigidas a pessoas toxicodependentes.

4 — Nestes termos, ao abrigo dos despachos conjuntos da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social de 4 de Janeiro de 1991 e de 24 de Abril de 1991, foi celebrado um acordo de cooperação entre o Desafio Jovem e o IEFP visando o desenvolvimento de acções de formação profissional para 48 pessoas toxicodependentes no âmbito dos seguintes cursos: Artesanato, Offset/Artes Gráficas, Carpintaria, Serralharia e Secretariado.

5 —O IEFP comprometeu-se a financiar os custos inerentes ao desenvolvimento destas acções de formação profissional, até ao montante máximo de 27 260 000$, na seguinte forma e prazos:

5.1 —50% do montante aprovado imediatamente após a celebração do acordo;

5.2 — Até ao final do ano, percentagem a definir em função do grau de realização das acções e das necessidades concretamente detectadas;

5.3 — O remanescente da comparticipação financeira após a análise e aprovação do relatório final do exercício.

6 —Neste sentido, o montante de 13 520513$ pago pelo IEFP ao Desafio Jovem em Abril de 1994 corresponde ao remanescente da comparticipação financeira do ano de 1993, tendo em conta o grau de realização das acções.

7 — Dos resultados alcançados, desde 1990, destacam--se os seguintes aspectos:

7.1 — O número de formandos abrangidos em cada ano tem sido superior à respectiva previsão, não sendo, no entanto, ultrapassado o montante de financiamento aprovado;

7.2 — Nas acções de formação dirigidas a toxicómanos as taxas de aproveitamento têm oscilado entre os 74 % e 92 % e as taxas de integração entre 92 % a 100 % do número de formandos que terminam os respectivos cursos;

7.3 — Os resultados alcançados em 1993 relativamente às acções de formação profissional dirigidas ao próprio pessoal da instituição são também positivos uma vez que 80 % dos formandos abrangidos concluíram o ano de formação com aproveitamento.

8 — De referir ainda que, para o ano de 1994, foi celebrado novo acordo de cooperação visando o financiamento de acções de formação dirigidas a 78 formandos até ao montante máximo de 27 077 000$, tendo sido pago, até à presente data, o primeiro adiantamento de valor correspondente a 50% daquele.valor.

30 de Setembro de 1994.— O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.