21 DE JANEIRO DE 199S

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democracia na África do Sul, da apreensão de largo número de veículos automóveis já legalizados e sabendo-se que muitos desses cidadãos se viram obrigados a reemigrar por não terem conseguido um posto de trabalho em território nacional —, têm muitos deles, com estupefacção, visto os seus veículos automóveis serem apreendidos.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Justiça as seguintes informações:

1) Que motivos levaram as autoridades portuguesas a este facto?

2) Quantos veículos já foram apreendidos?

Requerimento n.º 338/VI (4.e)-AC de 11 de Janeiro de 1995

Assunto: Sede social do Ginásio Clube dò Sul. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Paulo Rodrigues (PCP).

O Ginásio Clube do Sul, fundado em 17 de Maio de 1920, com sede na Rua de Trindade Coelho, na freguesia de Cacilhas, é uma prestigiada e prestimosa colectividade com um relevante passado, um imprescindível presente e um promissor futuro ao serviço da população do concelho de Almada.

Esta popular colectividade, conhecida por todos os amantes do desporto e do associativismo como «O Ginásio», tem cerca de 7000 associados, perto de 3000 praticantes e foi reconhecida de utilidade pública por despacho publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 21, de 20 de Abril de 1983.

Pois é precisamente esta grande colectividade almadense que presentemente se debate com o grave problema de ficar sem a sua sede, construída em 1975 nas instalações que serviram em tempos antigos como central de carreiras de medições e desmagnetização de navios de guerra.

As referidas instalações da Marinha encontravam-se em estado de degradação e abandono, sendo um foco de marginalidade que afectava de forma grave as populações residentes da zona, situação esta que levou o Ginásio, por carência grave em infra-estruturas e desejoso de contribuir, para a formação da juventude, a aproveitar as referidas instalações, reconstruindo-as e aumentado-as com novos ginásios. Foram milhares de horas de trabalho de muitos e muitos associados e obras avaliadas em milhares de contos para transformar uma área degradada num pólo de desenvolvimento desportivo e cultural e de atracção da população cacilhense e em particular da juventude.

Na verdade, de um espaço marginal e agressor do meio urbano, os ginasistas conseguiram o milagre de criar um espaço que é uma referência obrigatória do concelho de Almada, concelho que é conhecido e reconhecido a nível nacional como a capital do associativismo popular e por onde passaram muitos milhares de jovens, praticando desporto, e que continua a ser um pólo dinamizador de actividades culturais e recreativas com reflexos importantes na qualidade de vida das populações.

Actualmente ali funcionam o posto médico, o gabinete de recuperação e as secções de halterofilia, bilhar e ténis de mesa, além das acções e iniciativas próprias da sede de uma grande colectividade.

Pois é precisamente neste espaço hoje recuperado e aumentado com novas instalações que a Direcção-Geral do Património do Estado pretende condicionar a presença do Ginásio Clube do Sul.

Não está em causa, como nunca esteve, por parte do Ginásio, a titularidade da propriedade e prova-o a correspondência enviada ao almirante Pinheiro de Azevedo, Chefe do Estado-Maior da Armada de então, como os contactos e visitas feitas à sede do Clube por vários membros de governos, incluindo o actual.

Pretende assim e com toda a justiça o Ginásio Clube do Sul, como colectividade de utilidade pública e pelas grandes benfeitorias realizadas, que o Estado, através do Govemo, lhe conceda a posse, em direito de superfície, por 25 anos, das instalações da antiga Central da Marinha.

É este quadro que leva os Deputados comunistas eleitos pelo distrito de Setúbal a juntar a sua voz à população do concelho de Almada para que se encontre a solução justa e adequada para o Ginásio Clube do Sul.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Finanças e da Educação que informem das iniciativas conducentes à solução da situação da sede do Ginásio Clube do Sul, sita na Rua de Trindade Coelho, freguesia de Cacilhas, concelho de Almada, que permitam a continuação do trabalho cultural e desportivo desta prestigiada colectividade.

Requerimento n.8 339/VI (4.fl)-AC

de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Projectos aprovados no âmbito do PEDIP I/SIJ3R. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia que me forneçam, com urgência, toda a informação disponível, designadamente a existente na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, sobre os projectos aprovados no âmbito do PEDJD I/SEBR, distrito a distrito.

Requerimento n.s 340/Vi (4.a)-AC de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Encerramento do posto da EDP em Vila Viçosa. Apresentado, por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A SLE — Electricidade de Portugal (uma das empresas resultantes da cisão da EDP) encerrou o posto público de Vila Viçosa.

• 2 — Decisão incompreensível quando Vila Viçosa é um dos concelhos na região do Centro com significativas unidades industriais, designadamente no plano das rochas ornamentais, o segundo concelho de maior consumo de electricidade no distrito de Évora e o quinto concelho em termos populacionais.