23 DE NOVEMBRO DE 1995

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Requerimento n.fi19/VII (1.a)-AC de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Política de residuos tóxicos.

Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP).

Paulo Sacadura Cabral Portas e Alda Maria Antunes Vieira, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Aveiro, vêm requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações ao Ministério do Ambiente,

de que, V. Ex." é agora digna titular:

1) Pretende a Sr.° Ministra dar continuidade à política do Sistema Nacional de Tratamentos de Resíduos Tóxicos?

2) Em caso afirmativo —e no que especificamente concerne ao distrito de Aveiro —, se aceita como dado adquirido a decisão do anterior Governo de localizar no concelho de Estarreja a incineradora de resíduos tóxicos?

3) Se V. Ex.* irá permitir que a gestão lucrativa da referida incineradora seja feita à custa da importação de resíduos tóxicos, e, em caso negativo quais os meios legais que tenciona usar para impedir?

4) Se V. Ex.° pode fornecer-nos os pareceres que tenham sido elaborados, por obrigatoriedade legal, pelos serviços públicos de saúde e da agricultura relativos às consequências da instalação da mencionada incineradora na saúde pública dos habitantes do concelho de Estarreja e dos concelhos limítrofes, bem como as repercussões da mesma sobre os produtos da lavoura local.

Requerimento n.92GWH (1.»>-AC de tO de Novembro de 1995

Assunto: Construção da auto-estrada Aveiro-Viseu-Vilar Formoso.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD).

Os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda são atravessados por um eixo rodoviário que permite a ligação ao centro da Europa de forma mais rápida e com menores custos.

O itinerário principal n.°5 (EP 5) garante que produtos provenientes do litoral português sejam colocados na Europa, por via rodoviária, num curto espaço de tempo e, daí, com grande economia de custos.

Porém, o IP 5, que, na sua génese, teve um papel relevantíssimo, possui um traçado que encerra perigos acrescidos, fruto dos declives da via, mas também da grande densidade de tráfego, já que, em grande extensão, é servido unicamente por duas faixas de rodagem.

O Programa do xni Governo Constitucional hierarquiza como prioridades nesta área em primeiro lugar os IC das áreas com elevada densidade urbana, seguindo-se os restantes IP e os restantes IC.

Porque o xn Governo Constitucional assumiu a construção da auto-estrada Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, com quatro faixas, tendo avançado com os necessários estudos técnicos, os Deputados do PSD eleitos pelos círculos de Aveiro, Viseu e Guarda vêm, ao abrigo das disposições regimentais e le-

gais aplicáveis, requerer ao Gabinete do Primeiro-Ministro se digne informar-nos se o actual Governo mantém o compromisso assumido pelo xn Governo em relação a esta infra--estrutura e qual o programa financeiro e temporal para a sua execução.

Requerimento n.s21/VII (1.S)-AC de 13 de Novembro de 1995

Assunto: Escórias de alumínio na METALIMEX. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A história e as promessas feitas em torno da questão da METALIMEX são bem conhecidas, especialmente pela população de Setúbal, que vê, há anos, a saúde pública ameaçada pela deposição de toneladas de escórias de alumínio a céu aberto.

O arrastamento, durante anos, por pane do Governo, de uma decisão relativa à devolução das escórias ao seu local de origem prejudicou e prejudica gravemente a população de Setúbal e o ambiente da região.

Apesar da publicação de uma decisão sobre a matéria no ano corrente e da promessa de um prazo estabelecido para a retirada daqueles resíduos, as escórias mantêm-se lá, não se sabe até quando, devido ao efeito suspensivo do recurso interposto pela METALIMEX. As escórias continuam sem quaisquer condições de segurança, com riscos graves de contaminação, nomeadamente dos solos e lençóis freáticos.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Que medidas está o Ministério do Ambiente a tomar relativamente a este atentado ecológico, no sentido de, para já, retirar de lá as escórias e acomodá-las e armazená-las em local seguro, de modo a salvaguardar a saúde pública e a evitar a continuação da contaminação do local (pré-solução que já deveria ter sido tomada há muito tempo)?

Requerimento n.s22/VII (1.a)-AC de 13 dé Novembro de 1995

Assunto: Protocolo entra a Sociedade EXPO 98 e a rádio XFM.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Informação sobre os termos em que terá sido estabelecido o protocolo assinado entre a Sociedade EXPO 98 e a Rádio XFM.

Requerimento n.B23/VII (1.S)-AC

de 13 de Novembro de 1995

Assunto: Aeródromo na Zambujeira dos Carros, concelho do Bombarral.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).