23 DE NOVEMBRO DE 1995

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4) Que estudos ambientais, técnicos e financeiros terão eventualmente servido de base a esta proposta? A existirem, agradeço o seu envio.

5) Que soluções alternativas foram estudadas?

6) Qual a posição desse Ministério face a este projecto do anterior executivo?

7) Qual a estratégia que o novo executivo se propõe adoptar no sentido do tratamento, eliminação e destino final dos resíduos hospitalares, que hoje constituem um factor de risco para a saúde pública e o equilíbrio ecológico?

Requerimento n.B27/VII (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1995

Assunto: Central incineradora para resíduos hospitalares a

construir no concelho de Loures. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais seria intenção do ex:Ministro da Saúde construir no concelho de Loures, na freguesia de São João da Talha, uma unidade incineradora para os resíduos hospitalares da Grande Lisboa;

Considerando a estranheza que tal projecto não deixa de suscitar numa zona já por si ambientalmente penalizada, pela instalação previsível de uma central incineradora de RSU provenientes dos municípios de Lisboa, Amadora, Vila^Fran-ca de Xira e desse mesmo concelho;

Mais sendo o município em causa desconhecedor absoluto deste projecto de intenção:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que conhecimento tem ou não o Governo da existência deste projecto?

2) A ser verdadeiro este projecto, que tipo de equipamento se proporia aí ser instalado?

3) Qual a quantidade, procedência e caracterização dos resíduos hospitalares que supostamente essa unidade se proporia tratar?

4) Que estudos ambientais, técnicos e financeiros terão eventualmente servido de base a esta proposta? A existirem, agradeço o seu envio.

5) Que soluções alternativas foram estudadas?

6) Qual a posição desse Ministério face a este projecto do anterior executivo?

7) Qual a estratégia que o novo executivo se propõe adoptar no sentido do tratamento, eliminação e destino final dos resíduos hospitalares, que hoje constituem um factor de risco para a saúde pública e o equilíbrio ecológico?

Requerimento n.B 28/VII (1.a)-AC de 14 de Novembro de 1995

Assunto: Alienação de património do Ministério da Defesa Nacional.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o Ministério da Defesa Nacional, de acordo com o Decreto-Lei n.° 190/85, vai alienar um con-

junto significativo de imóveis excedentários (quartéis, edifícios militares e terrenos) localizados em espaços urbanos;

Considerando que essa alienação visa, de acordo com o texto do citado diploma, favorecer condições de maior operacionalidade das Forças Armadas, libertando espaços urbanos que se revelem inadequados à função militar;

Considerando ser naturalmente esta uma oportunidade privilegiada para devolver estes imóveis às comunidades locais, concretamente às autarquias, que em melhores condições estão de os gerir de acordo com os interesses das populações e a exigência de valorizar o ambiente urbano;

E não devendo, em nosso entendimento, constituir esta alienação um pretexto para continuar a usar o espaço público para especulação imobiliária, numa perspectiva meramente economicista:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes infere mações:

Lista completa de todo o património (quartéis, armazéns, edifícios ou outros) pertença desse Ministério que, ao abrigo do citado diploma, o Ministério da Defesa Nacional se propõe alienar, bem como a sua localização;

Deste conjunto de edifícios mencionados, quantos e quais têm já decisões tomadas quanto à sua utilização futura?

Dos restantes, quais foram objecto de propostas de utilização e cedência, designadamente por parte das autarquias locais?

Quais os novos critérios e em que diferentes condições se propõe o novo Governo proceder agora a essa cedência, numa perspectiva de desenvolvimento equilibrado e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos no espaço urbano?

Requerimento n.fi 29/VII (1.a)-AC

de 14 de Novembro de 1995

Assunto: Despejo de resíduos hospitalares para o Tejo. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Os esgotos do Hospital de Garcia de Orta, em Almada, continuam, desde a sua inauguração, a ser directamente despejados no rio Tejo, com umâ grande carga de poluentes orgânicos e bacteriológicos e ainda de elementos químicos.

Este facto constitui claramente um factor determinante para a degradação da qualidade das águas, da fauna marítima e do próprio estuário do Tejo (reserva natural), ameaçando, ainda, a saúde pública das populações ribeirinhas.

Do projecto de construção deste Hospital constava uma ET AR, a qual aguarda conclusão há já vários anos, não se compreendendo como é que hospitais e escolas começam a funcionar neste país sem que antes tenham sido concluídos.

Assim, a Deputada abaixo assinada requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação sobre:

1) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da referida situação?

2) Quais as medidas que está a tomar, ou vai tomar, de modo a resolver rapidamente este problema?

3) Para quando a conclusão da referida ETAR, imprescindível para o tratamento dos efluentes hospitalares?