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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

2) Em Outubro de 1994 foi celebrado com a mesma novo contrato, pelo período de um ano;

3) Em 22 de Agosto, e face ao estabelecido nos De-cretos-Leis n.05 45/95, de 2 de Março, e 200/95, de 31 de Julho, foi-lhe renovado o contrato a termo certo até 31 de Agosto de 1996; .

4) Nos termos do disposto no artigo 44.° do Decreto--Lei n.°64-A/89, de 27 de Fevereiro, poderá efec-tuar-se a renovação do contrato por duas vezes.

Lisboa, 9 de Novembro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1052/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a cessação de funções da directora dos Serviços de Viação do Alentejo.

Tenho o gosto de acusar a recepção do requerimento referido em título e de transcrever a resposta que o mesmo mereceu, já elaborada aquando do recente início de funções de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

Em resposta ao ofício em referência, assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que o Decre-to-Lei n.° 120/95, de 31 de Maio, alterou a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação (Decreto-Lei n."61/ 94, de 26 de Fevereiro), tendo reestruturado os serviços centrais e regionais daquela Direcção-Geral, o que, nos termos legais [artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Decre-

to-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro], implica a cessação da comissão de serviço, salvo se houver proposta de renovação da mesma, o que não terá acontecido.

Mais me cumpre informar que, face às eventuais irregularidades ou ilegalidades denunciadas, foi determinado, por despacho de 7 de Junho do corrente ano de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna, a abertura de um inquérito, ainda em curso.

30 de Outubro de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS

CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VIl (1 .a)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a unidade de descontaminação de resíduos hospitalares no concelho de Torres Vedras.

Cumpre-me acusar a recepção da carta de V. Ex.a com as referências supra, referente ao assunto em título, a qual mereceu a melhor atenção.

Assim, informo que a Câmara, em sua reunião de 6 do corrente mês, deliberou indeferir o pedido de instalações para a unidade de descontaminação de resíduos hospitalares no concelho de Torres Vedras.

Torres Vedras, 15 de Novembro de 1995. — O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.

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