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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Nesse sentido, e dando voz as preocupações da população do concelho de Oliveira de Azeméis, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério da Administração Interna informações sobre o ponto de situação do referido projecto, bem como que se digne informar se o actual Governo mantém o compromisso assumido em relação a esta importante infra-estrutura e qual o programa financeiro e temporal para a sua execução.

Requerimento n.fl41/VII (1.a)-AC

de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao itinerário complementar n.°2 em Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Considerada de extrema importância para o desenvolvimento do concelho de Oliveira de Azeméis, bem como para todo o interior norte do distrito de Aveiro, é esta infra-estrutura indispensável para o crescimento qualitativo, a todos os níveis, desta laboriosa região.

Sabendo que o projecto está em fase terminal e que é uma obra inquestionável e imprescindível para o harmonioso crescimento do concelho de Oliveira de Azeméis, sendo considerada uma prioridade pelo anterior Governo, gostaria de saber se o actual a considera igualmente como obra prioritária para melhorar a rede viária, bem como dotar de futuras infra-estruturas, como é um bom exemplo a futura zona industrial de Loureiro, que ficaria com uma excelente zona de acesso.

Tendo sido o mês de Novembro a data indicada para o lançamento da referida obra, dando voz às preocupações da população do concelho de Oliveira de Azeméis, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério do Equipamento Social informações sobre o ponto de situação do referido projecto, bem como se digne informar se o actual Governo mantém o compromisso assumido em relação a esta importante infra-estrutura e qual o programa financeiro e temporal para a sua execução.

Requerimento n.842A/ll (1.fl)-AC

de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Presença consular portuguesa na Suíça. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Em Março de 1990, o Consulado-Geral de Portugal em Genebra criou em Sion, no cantão do Valais, uma «presença sócio-consular» quinzenal, cuja iniciativa mereceu os maiores aplausos tanto da nossa comunidade como das autoridades locais, que cederam gratuitamente as instalações, das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

Em Fevereiro de 1991, também o Consulado-Geral de Portugal em Zurique criou uma «presença sócio-consular» em Bellinzona, no cantão do Ticino, uma vez por mês, das 14 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, igualmente apoiada pela autoridades locais.

A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Berna iniciou em Junho de 1991 também uma «presença sócio--consular» em Delémont, no cantão do Jura, uma vez por mês.

A Secção Consular em Berna continua a deslocar-se a Delémont e os dois consulados gerais deixaram simplesmente de efectuar esse trabalho, ou seja, enviar dois funcionários ao cantão do Ticino e ao cantão do Valais, sem para o efeito terem tornado público qualquer nota explicativa do que os levou a suspender tão prestigioso serviço para os nossos compatriotas, agora obrigados a perder um ou mais dias de trabalho para tratarem alguns dos seus assuntos dos consulados.

Porque esta situação é lesiva dos interesses dos nossos compatriotas residentes nas regiões referenciadas, venho, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas se digne informar-me se o Governo tem intenção de repor a anterior situação, indo assim ao encontro dos legítimos anseios das comunidades portuguesas afectadas.

Requerimento n.e43/VII (1.a)-AC

de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Solicitando o envio do estudo sobre «literacia» dos Portugueses.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° \ do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Conselho Nacional de Educação, que me seja enviada cópia do estudo sobre «literacia» dos Portugueses.

Requerimento n.fi44/VH (1.a)-AC de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Protocolos celebrados entre o INGA e as confederações agrícolas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os protocolos de cooperação celebrados entre o INGA e a CAP e CONFAGRI, bem como a indicação dos exemplares do Diário da República onde os mesmos foram publicados.

Requerimento n.c45/VII (1.a)-AC de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Atribuição de benefício na região do vinho do Porto.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1