23 DE NOVEMBRO DE 1995

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Requerimento n.fi38/VII <1.B)-AC de 10 de Novembro de 1995

Assunto: Variante à actual estrada nacional n.° 10 na cidade

de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Vila Franca de Xira encontra-se, desde há várias décadas, encravada entre o Tejo e um conjunto de canais de passagem, nomeadamente a linha do Norte da CP, a Auto--Estrada do Norte, os acessos à Ponte Marechal Carmona, a EN 10 e outras de menor dimensão, mas de considerável influência no planeamento e ocupação do território, como sejam os canais adutores de água a Lisboa da EPAL, as linhas de alta tensão, etc.

Estas circunstâncias, associadas ao relevo da zona envolvente da cidade de Vila Franca de Xira e à própria expansão urbana e económica, exigem o urgente desenvolvimento de estudos sérios com vista a viabilizar a construção de uma variante à actual EN 10 que desvie o tráfego de passagem de dentro da cidade de Vila Franca de Xira para uma outra solução e que alivie a carga rodoviária de passagem na sede deste concelho.

Os actuais congestionamentos de trânsito em Vila Franca de Xira têm vindo a agravar-se sensivelmente há alguns anos, não só por efeito do trânsito de passagem mas também pelo trânsito gerado na dinâmica e expansão da própria cidade.

Para além das responsabilidades da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira no sentido de planear e gerir um sistema de circulação fluido dentro da cidade, que não existe, como já se referiu, e até se agravou nos últimos anos, não foram promovidas, por parte da autarquia local, um conjunto de medidas estruturantes que permitam o aumento real da capacidade de estacionamento da cidade e que ajudem a aliviar a carga automóvel em alguns locais e em determinados períodos horários.

Nestes termos, entendo pertinente requerer ao Ministério do Equipamento Social, de acordo com a alínea f) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República e de acordo com o n.° 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, que seja informado sobre as seguintes questões:

1) Está o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, disponível para contratualizar com a Câmara de Vila Franca de Xira o estudo, projecto e execução de uma variante à actual EN 10, de modo a evitar o atravessamento da cidade de Vila Franca de Xira?

2) Caso a primeira resposta seja positiva, se o novo Governo estará disponível para desde já, ou seja, para 1996, inscrever em PIDDAC as verbas necessárias para o arranque dos estudos e projectos desta variante?

Requerimento n.a39/VII (1.8)-AC de 14 de Novembro de 1995

Assunto: Construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O anterior Governo, por despacho do Ministro da Saúde, Paulo Mendo, de 30 de Agosto de I995, determinou o desenvolvimento de imediato dos estudos necessários para a programação de um novo hospital em Vila Franca de Xira, face à manifesta impossibilidade de reforçar substancialmente a modernização e a capacidade de adaptação a novas exigências das actuais instalações do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, que, apesar das obras de ampliação que estão a desenvolver-se, não responderá no futuro próximo às solicitações e exigências de natureza hospitalar de toda a vasta zona que serve.

O despacho do anterior Ministro da Saúde, ao determinar a construção de um novo hospital a curto/médio prazo com inscrição das verbas necessárias no PIDDAC796, é, pois, a constatação de uma evidência incontornável e premente e que exigiu uma decisão política oportuna.

Assim sendo, e dando voz às exigências e preocupações da população do concelho de Vila Franca de Xira, o Deputado do PSD abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Saúde, de acordo com a alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República e com o n.° 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, informações sobre as seguintes questões:

1) Se o Ministério da Saúde vai manter a decisão do Ministro Paulo Mendo de incluir no PIDDAC/96 e anos subsequentes as verbas necessárias para o arranque e conclusão de um novo hospital em Vila Franca de Xira?

2) Se o Ministério da Saúde está disponível para considerar a localização prevista no PDM para o novo hospital, ou seja, um terreno a norte de Vila Franca de Xira?

3) Se a opção de Vialonga para a localização do hospital teve em conta a necessidade de assegurar acessos directos à Auto-Estrada do Norte e o facto de a população do norte do concelho de Vila Franca de Xira, de Arruda, Benavente, Alenquer e Azambuja ter de percorrer uma distância consideravelmente superior, com as inevitáveis consequências dessa situação?

4) Que o Ministério da Saúde clarifique os fins a que destinará as actuais instalações do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, que está a ter beneficiações de grande monta em termos financeiros.

Requerimento n.°40/VII (1.9)-AC de 16 de Novembro de 1995

Assunto: Construção do quartel da GNR de Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A importância da construção da obra acima referida é inquestionável.

O crescimento e o desenvolvimento do concelho de Oliveira de Azeméis fizeram com que os actuais meios disponíveis não permitam dar resposta devida, bem como as actuais instalações não correspondem às necessidades da GNR de Oliveira de Azeméis. Daí que a infra-estrutura a construir vá melhorar consideravelmente as condições de trabalho, bem como a assistência, à região que lhe está adstrita.