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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

para mais tarde a entregar à multinacional Siemens. Tinha eu então à data 26 anos de empresa e 51 anos de idade.

Atirado desta forma para o pantanal do desemprego,

numa situação degradante e altamente enxovalhante, sofro

com angustia a instabilidade verificada, ficando apreensivo pela degradação permanente das minhas condições de vida.

Daí que tenha percorrido um caminho bastante tortuoso,, coberto de dívidas e incertezas, remando contra a inflação, com 12 meses de subsídio de desemprego, inalteráveis durante os 27 meses concedidos, agravando-se ainda mais quando se entrou nos 13,5 meses de seguro social de desemprego (90 % do salário mínimo), que termina a 17 de Fevereiro próximo, tendo então 55 anos.

Quando da alteração do Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, foi-me dada a esperança pelas entidades competentes (v. cópia anexa) de que situações idênticas seriam consideradas. No entanto, a nova redacção dada ao Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro, nomeadamente no seu artigo 25.°-A, não satisfaz o CRSS, que me informou, através dos seus serviços, não ter eu direito ao prolongamento de subsídio social de.desemprego até aos 60 anos, altura em que seria reformado por velhice.

A confirmar-se esta interpretação, numa situação norma) terei de esperar até aos 65 anos (se lá chegar), ou seja: 10 anos + 10 anos dos melhores salários anteriores. Resumindo: teria de suportar uma inflação de 20 anos, recebendo então uma pensão de miséria.

São sonhos desfeitos, projectos de vida alterados, é a filha que tinha acesso à universidade e teve de ir trabalhar, são as noites de insónia, as angústias sofridas e incertezas vividas para satisfazer compromissos anteriormente assumidos; para cúmulo, e mais grave ainda, foi a esposa ter contraído uma doença oncológica e, por ser trabalhadora por conta própria, foi-lhe retirado o subsídio de doença ao fim de um ano.

São factos vividos, que vão por certo merecer de V. Ex.* a melhor atenção, ficando esperançado numa resposta ou na concessão de uma entrevista, a fim de melhor expor a situação em que me encontro.

Certo da vossa compreensão, subscrevo-me com os meus respeitosos cumprimentos.

Mui respeitosamente.

30 de Janeiro de 1995. — Ramiro Simões Baeta Neves.

Documento n.B 2

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Ex.™ Sr. Ramiro Simões Baeta Neves: Assunto: Situação de desemprego de longa duração.

Relativamente à sua carta de 30 de Janeiro de 1995, encarrega-me S. Ex.â o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex* de que o processo foi remetido à Direcção de Serviços de Emergência Social da Santa Casa da Misericórdia para análise da sua situação e possível ajuda económica, dado não ser possível prorrogar a atribuição do subsídio social de desemprego.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

Documento n.9 3

Com os melhores cumprimentos, António Manuel de Oliveira Guterres agradece muito o alerta. Estamos a tratar o tema com o maior empenhamento.

Requerimento n.s 252/VÍJ (Í.V-AC

de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Transferência de instalações da Universidade

Independente em Lisboa. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Notícias recentemente vindas a público suscitam-nos muitas dúvidas sobre a forma como se processa a transferência de instalações da Universidade Independente em Lisboa.

Assim, em homenagem aos princípios da confiança e da segurança, indispensáveis ao bom funcionamento do ensino privado, gostaríamos que o Ministério da Educação nos informasse se foram cumpridos todos os procedimentos legalmente exigidos para estas situações.

Saber se as entidades que actuam no campo dò ensino superior cumprem as regras legais estabelecidas e se o Governo está atento e a cumprir a sua função de fiscalização, que é fundamental para o prestígio do ensino superior privado e a sua função social e pedagógica.

Requerimento n.a 253/VII (1.')-AC de 14 de Janeiro de 1996

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Assunto: Droga nas escolas.

Apresentado por: Deputado Sílvio Cervan (PP).

Diz o povo, e bem, que de pouco vale chorar sobre o leite derramado. Do mesmo modo, de pouco nos vale gritar que a droga é um flagelo do século e que as conclusões do relatório conjunto do Gabinete do Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga e do Programa de Promoção e Educação para a Saúde são assustadores. Importa agir. E é exactamente isso que queremos saber se está a ser feito.

O relatório referido é louvável; não se pode agir sem conhecer o problema. Mas, infelizmente, não erà necessário consultar o relatório para saber que junto a muitas escolas deste país, e até no interior de um número significativo delas, se vende droga. Não admira, pois, que os números do relatório sejam os que são. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Até quando é que esta impunidade continuará?

Até quando 6 que se praticarão actos ilícitos em frente às escolas, com conhecimento de tantos, mas sem a necessária intervenção das entidades responsáveis?

E não venha o Ministério da Educação dizer que nada sabe desta questão. De que serve uma Inspecção-Geral da Educação que não fiscaliza todas as condições em que se encontram as escolas deste país?