20 DE JANEIRO DE 1996

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Ou será que a Inspecção-Geral da Educação sabe o que se passa mas nada diz porque os seus relatórios continuam a não ser divulgados publicamente?

Louvamos, pois, o relatório; lamentamos os resultados a que chega e não podemos deixar de querer saber por que é que o País chegou a este estado.

Os resultados são o que são. E agora o Ministério da Educação vai fazer o quê?

Requerimento n.fl 254/VII (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

1 — As cheias dos últimos dias causaram elevados prejuízos em alguns concelhos do distrito de Santarém, em que foi afectada não só a comunidade individualmente como as autarquias respectivas, devido aos estragos também causados em bens do domínio público, designadamente estradas.

2 — Nestes termos, e na sequência do requerimento n.°220/VI (l.')-AC, por mim apresentado, venho requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:

a) Qual o estado das diligências visando o apuramento dos prejuízos sofridos?

b) Que medidas que impeçam a repetição de tais catástrofes está o Governo disposto a levar a cabo, designadamente para quando e como a regularização do Tejo e dos seus afluentes?

c) Está o Governo disposto a indemnizar e a compensar os ribatejanos e as autarquias afectadas pelas cheias? E para quando essas indemnizações?

Requerimento n.B 255/VII (1.')-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Televisão na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputados Lalanda Gonçalves, Reis Leite e Mira Amaral (PSD).

A RTP desenvolve no contexto da Região Autónoma dos Açores, desde 1974, um importante serviço público regional através do seu Centro Regional.

Numa região arquipelágica, a RTP-Açores assume-se como elo cultural, social e político, permitindo uma importante troca de informação, para além de ter vindo a desenvolver uma importante actividade no domínio da produção e mesmo da organização do único festival de televisão, a Mostra Atlântica.

Os Açorianos sempre foram discriminados pelo Estado em matéria de TV, não tendo nunca beneficiado de dois programas de serviço público, enquanto no continente o Canal 1 e a TV2 emitiam a sua programação regularmente.

A RTP Açores baseia a sua programação essencialmente através da programação do Canal 1 da RTP, seleccionando os programas de maior audiência nacional e ajustando a sua transmissão à diferença horária entre a Região e o continente (presentemente de duas horas mais cedo nos Açores).

Sendo unânime a necessidade de se introduzir um novo programa de âmbito nacional, a Assembleia Legislativa e o Governo Regional sempre defenderam que o mesmo deveria ser a TV2 da RTP, tendo em vista permitir uma melhor opção da população açoriana.

Sabendo-se que a administração da RTP tenciona introduzir como canal nacional o Canal 1 na Região Autónoma dos Açores, com importantes reflexos na capacidade de recurso à programação da RTP-Açores, limitando artificialmente o centro regional;

Sabendo-se que a RTP tem vindo a anunciar uma política de redução de pessoal na RTP-Açores:

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministro Adjunto resposta urgente às seguintes questões:

a) Tenciona o Governo dar aval à intenção da administração da RTP em preceder à mtrodução do Canal l da RTP como segundo programa da RTP nos Açores?

b) Tenciona o Governo desactivar o Centro Regional da RTP-Açores ou tenciona dotá-lo dos meios técnicos e humanos para que este possa desempenhar a importante tarefa de serviço público que vem prestando à Região Autónoma dos Açores, designadamente através das suas produções e da organização de importantes encontros internacionais como a Mostra Atlântica de Televisão?

c) Considera o Governo correcto que, invocando argumentos de carácter económico, se reduza substancialmente a qualidade do serviço prestado à população açoriana, que pretende poder optar por outro programa, mas nunca passar a viver pela hora do continente, ficando privada de importantes programas se acaso for para a frente a intenção da administração da RTP-Açores?

Requerimento n.a 256/V1I (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Escola Primária de Dois Portos. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Há mais de um ano, foram detectados graves problemas no edifício da Escola Primária da localidade de Dois Portos, no concelho de Torres Vedras, o que obrigou alunos e professores a refugiarem-se em instalações cedidas pela Adega Cooperativa de Dois Portos.

Visto que o tempo passa sem que solução seja encontrada para o efeito, apesar de ter sido elaborado um estudo pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a solução preconizada no relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Requerimento n." 257/VII (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Financiamento do projecto de ligação dos Açores ao continente através de cabo de fibra óptica.

Apresentado por: Deputados Lalanda Gonçalves, Reis Leite e Mira Amaral (PSD).