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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

de Sobrado de um novo centro de saúde, aproveitando a cedência do terreno por parte dessa instituição particular de solidariedade social? 2) Sendo verdade que os serviços descentralizados do Ministério efectuaram há muito tempo estudos respeitantes ao funcionamento do centro, para quando o início da construção daquela unidade

de saúde?

Requerimento n.B 270/VII (1.°)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Protocolos de aquisição de cine-teatros celebrados entre o anterior Governo e algumas câmaras municipais.

Apresentado por: Deputado António Reis (PS).

O Subsecretário de Estado da Cultura do XII Govemo Constitucional, Dr. Manuel Frexes, celebrou com diversas câmaras municipais protocolos para a aquisição e recuperação de cine-teatros, comprometendo-se a custear 50 % do valor desses equipamentos culturais. No caso do Cine Alba, de Sever do Vouga, tal protocolo teria sido assinado no dia 27 de Setembro e previa o pagamento de 7 500 000$ à Câmara Municipal de Sever do Vouga até finais de 1995 e igual quantia em 1996, conforme documentação que anexo (a). Acontece que até ao presente não foi dado cumprimento pelo Ministério da Cultura aos compromissos constantes desse protocolo.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os motivos que levaram o Ministério da Cultura do XUJ Governo Constitucional a não dar seguimento até agora aos compromissos assumidos pela Secretaria de Estado da Cultura do anterior govemo, ao abrigo do protocolo celebrado em 27 de Setembro de 1995 com a Câmara Municipal de Sever do Vouga?

2) Adoptou o Ministério da Cultura idêntica atitude em relação aos restantes protocolos celebrados para o mesmo fim com outras câmaras municipais?

3) Tenciona o Ministério da Cultura rever ou anular esses protocolos? Em que termos e por que razões?

4) Quais as medidas alternativas que o Ministério da Cultura pretende eventualmente adoptar com vista à viabilização da aquisição e recuperação pelas câmaras deste tipo de equipamentos culturais em vários concelhos do País? '

(a) O anexo foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.» 271/VII (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Estudo de impacte ambiental relativo à construção do lanço Montemor-Elvas da auto-estrada Lisboa--Badajoz.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Têm sido veiculadas pela comunicação social informações preocupantes sobre o estudo de impacte ambiental relativo à construção do lanço entre Montemor e Elvas da auto-estrada Lisboa-Badajoz, em particular no que se refere ao registo e levantamento do património arqueológico eventualmente ameaçado por essa construção.

Nestes termos, e considerando as responsabilidades que

cabem legalmente ao IPPAR em tal matéria, ao abrigo das

normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados todos os esclarecimentos sobre o assunto e me seja fornecida a parte referente ao património arqueológico do estudo de impacte ambiental referido.

Requerimento n.9 272/VII (1.8)-AC

de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Museu de Tavares Proença Júnior, em Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Segundo notícia do periódico Povo da Beira (12 de Dezembro de 1995), teria sido destruída no Museu de Tavares Proença Júnior, em Castelo Branco, a transposição por moldagem de um solo de habitat paleolítico do sítio arqueológico de Vilas Ruivas que nesse Museu se encontrava instalado desde 1981, na sequência de investigações levadas a cabo durante vários anos.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

1) Se se confirma este facto e, a confirmar-se, as razões que levaram a tal decisão;

2) Situação do Museu em epígrafe no que diz respeito ao processo de reestruturação em curso desde há vários anos e estado dos acervos nele depositados.

Requerimento n.9 273/VII (1.«)-AC de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Exoneração dos directores dos Centros de Emprego e Formação de Macedo de Cavaleiros, Torre de Moncorvo e Bragança.

Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José Lopes Silvano (PSD). __

Tivemos conhecimento de que no dia 18 de Janeiro os Srs. Directores dos Centros de Emprego e Formação de Macedo de Cavaleiros, Torre de Moncorvo e Bragança foram exonerados das suas funções.

Como não foram dadas explicações plausíveis, antes pelo contrário, apenas sobressaem «motivos político-partidarios»:

Solicitamos a V. Ex.*, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Ministério para a Qualificação e o Emprego nos informe sobre as razões de tal cessação de funções, tendo em vista um cabal esclarecimento da opinião pública do distrito de Bragança e uma profunda reflexão sobre os critérios que estiveram na sua génese.