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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

O desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores é profundamente condicionado pela existência de infra-estruturas de transportes e comunicações e pela qualidade e preço dos serviços prestados nestes domínios.

A Região Autónoma dos Açores tem vindo a investir fortemente no domínio dos transportes, sendo a área das comunicações e das telecomunicações uma das áreas onde a acção das empresas públicas ou das empresas concessionárias de serviço público, para o todo nacional, são determinantes na qualidade e no preço associado aos serviços por estas prestados.

Assim, na sequência de intervenções já proferidas na Assembleia da República e ao abrigo das disposições regimentais, solicitamos aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da Administração do Território uma resposta em relação às seguintes perguntas:

a) Tenciona o Governo da República financiar, ao abrigo dos fundos comunitários de aplicação nacional o projecto de ligação dos Açores ao território continental através de um cabo de fibra óptica?

b) Tenciona o Governo dar instruções à Portugal Telecom no sentido da redução do tarifário praticado, designadamente pela integração do espaço regional num único indicativo regional visando a aproximação dos Açorianos das diferentes ilhas dos Açores, e da redução do tarifário praticado com o restante território nacional?

Requerimento n.s 258/VII (1.a)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Ensino superior politécnico e universitário no

concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e

Jorge Roque da Cunha (PSD).

Tendo em conta que:

1 — O Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, ratificado pelo Governo em Março de 1993, prevê a existência de pólos de ensino superior politécnico em Forte da Casa e em Vila Franca de Xira (escolas de ensino de novas tecnologias) e em Alverca a existência de um centro tecnológico e de investigação aeronáutica e por diversas vezes tem sido afirmado por autarcas a necessidade de promoção de ensino avançado e politécnico nas áreas da aeronáutica, da agricultura e das biotecnologias relacionados com as indústrias químicas e alimentares;

2 — O documento da segunda fase (estratégica) do PROTAML (Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa), 1991, aponta para o reforço dos pólos de ensino politécnico e a promoção do aparecimento de outros pólos, entre os quais o designado «Politécnico Oriental de Lisboa», integrando vários núcleos cujas localizações preferenciais serão «as principais centralidades propostas para os eixos de Loures e Vila Franca de Xira» (p. 78 do documento citado);

3 — A vontade manifestada por diversos sectores da sociedade civil no .sentido de o concelho de Vila Franca de Xira vir a acolher no futuro o nível de ensino superior politécnico ou universitário e criar sinergias que venham a revitalizar o tecido industrial concelhio, tendo presente a

importância de Vila Franca de Xira na área metropolitana de Lisboa não só ao nível da actividade produtiva como, sobretudo, pelo incremento da sua população, que actualmente ultrapassa os 110 000 habitantes:

Nesse sentido, e dando voz às preocupações das estruturas locais e autárquicas do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Se estão previstas a curto ou a médio prazo extensões de universidades, faculdades ou institutos do sector público, seja ao nível de delegações, pólos, descentralização de cursos, protocolos, ou a criação de novas instituições públicas (o referido Politécnico Oriental) para a zona de Loures e Vila Franca de Xira.

2) Se o Ministério da Educação está receptivo a criar uma comissão instaladora do politécnico em Vila Franca de Xira no âmbito da expansão da rede do ensino superior politécnico nesta cidade.

3) Se o Ministério da Educação tem conhecimento de qualquer atitude semelhante por parte de instituições do ensino superior privado e cooperativo.

Requerimento n.9 259/VII (1.fl)-AC

de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo na

Escola C+S de Sobral de Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Em 1991 entrou em funcionamento a Escola C + S de Sobral de Monte Agraço. Não dispondo de pavilhão gimnodesportivo próprio, a Escola estabeleceu um acordo com o Monte Agraço Futebol Clube, tendo em vista o uso do seu pavilhão para as aulas de Educação Física.

Considerando que o pavilhão dista cerca de 1200 m da

Escola, sendo o transporte dos alunos feito através de autocarro fretado para o efeito, o que acarreta diversos problemas de rentabilidade escolar, e considerando ainda que existem turmas que, por razão de horário, não conseguem utilizar o pavilhão:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação informações sobre a intenção desse Ministério em prosseguir a política de construção de pavilhões gimnodesportivos iniciada pelo XII Governo e, em caso afirmativo, se está incluída nesse programa a Escola C+S de Sobral de Monte Agraço.

Requerimento n.a 2607VII (1.«)-AC de 17 de Janeiro de 1996

Assunto: Tráfico de droga em Quarteira. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Um número significativo de comerciantes de Quarteira deram conhecimento ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de um abaixo-assinado enviado em 14 de Dezembro último ao governador civil de Faro motivado pela gravidade que assume o tráfico de droga na