Debates Parlamentares - Diário 011S1, p. 11 (1996-01-20)

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20 DE JANEIRO DE 1996

48-(11)

Requerimento n.s 274/VII (1.e)-AC de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Pedido da publicação Portugal em Números, 1994.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Venho por esta meio, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos

Deputados, solicitar ao Ministério do Planeamento e da

Administração do Território que me seja enviado um exemplar da publicação, da responsabilidade do DPP, Portugal em Números, 1994.

Requerimento n.» 275/VII (1.»)-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML).

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O anterior governo concluiu os documentos do PROTAML, tendo sido tomada a decisão no sentido de a discussão ser feita com tempo a seguir às eleições legislativas.

Tendo em consideração a importância do PROTAML para o desenvolvimento da área metropolitana de Lisboa, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o esclarecimento das seguintes questões:

1) Qual é a posição do Ministério do Planeamento e da Administração do Território relativamente ao projecto do PROTAML desenvolvido nos últimos anos pelo anterior governo?

2) Está o Ministério do Planeamento e da Administração do Território disponível para iniciar um processo de debate público sobre as orientações e propostas do PROTAML?

3) Se o Ministério do Planeamento e da Administração do Território está em condições de, desde já, definir o calendário de discussão pública e aprovação pelo Governo?

Requerimento n.e 276/VII (1.")-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Candidatura ao PIDDAC da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A Associação Humanitária dos Bombeiros'Voluntários de Vila Franca de Xira enviou à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo uma candidatura ao PFDDAC, tendo recolhido os pareceres favoráveis do Serviço Nacional de Bombeiros e da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Posteriormente, entregaram na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a candidatura à 1." fase do Subprograma 1 com base no despacho n.° 41/MPAT/95.

Neste enquadramento e por solicitação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre a situação em que se encontra o processo de candidatura desta entidade.

Requerimento n.9 277/VII (1.fi)-AC

de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção do novo quartel dos bombeiros voluntários de Alhandra.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Com data de 10 de Janeiro de 1996 o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território exarou um despacho relativo ao novo quartel dos bombeiros voluntários de Alhandra onde se refere que «a verba de 20 814 contos, para além de ser considerada como adiantamento, constitui a última prestação do financiamento acordado».

Ficou por esclarecer se o Ministério do Planeamento e da Administração do Território está disponível para aceitar uma nova candidatura da entidade ao PIDDAC de molde a garantir as verbas necessárias para a conclusão do quartel, que se estima serem superiores aos.20 814 contos do adiantamento referido acima.

Nestes termos e porque se entende como essencial que esta situação não se arraste com soluções que não correspondam à efectiva conclusão do quartel, que é seguramente do interesse da administração central, das autarquias, da instituição e da população de Alhandra, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território o esclarecimento das seguintes questões:

1) O adiantamento referido de 20 814 contos corresponde à não aceitação de qualquer nova candidatura da entidade ao PIDDAC para outras obras, necessárias à conclusão do quartel dos bombeiros de Alhandra?

2) Caso a entidade com meios próprios e apoio das autarquias locais estiver na disposição de arrancar com o lançamento de novo concurso para a conclusão do quartel, está a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território disponível para considerar a comparticipação sobre o remanescente em falta, através de candidatura a TNS ou outra solução com enquadramento legal?

Requerimento n.9 278/VII (1.»)-AC

de 19 de Janeiro de 1996

Assunto: Inscrição no PIDDAC de 1996 de um novo centro de saúde de Ramalde, Porto. Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).

20 DE JANEIRO DE 199648-(11)Requerimento n.s 274/VII (1.e)-AC de 18 de Janeiro de 1996Assunto: Pedido da publicação Portugal em Números, 1994.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Venho por esta meio, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dosDeputados, solicitar ao Ministério do Planeamento e daAdministração do Território que me seja enviado um exemplar da publicação, da responsabilidade do DPP, Portugal em Números, 1994.Requerimento n.» 275/VII (1.»)-ACde 18 de Janeiro de 1996Assunto: Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML).Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).O anterior governo concluiu os documentos do PROTAML, tendo sido tomada a decisão no sentido de a discussão ser feita com tempo a seguir às eleições legislativas.Tendo em consideração a importância do PROTAML para o desenvolvimento da área metropolitana de Lisboa, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o esclarecimento das seguintes questões:1) Qual é a posição do Ministério do Planeamento e da Administração do Território relativamente ao projecto do PROTAML desenvolvido nos últimos anos pelo anterior governo?2) Está o Ministério do Planeamento e da Administração do Território disponível para iniciar um processo de debate público sobre as orientações e propostas do PROTAML?3) Se o Ministério do Planeamento e da Administração do Território está em condições de, desde já, definir o calendário de discussão pública e aprovação pelo Governo?Requerimento n.e 276/VII (1.")-ACde 18 de Janeiro de 1996Assunto: Candidatura ao PIDDAC da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).A Associação Humanitária dos Bombeiros'Voluntários de Vila Franca de Xira enviou à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo uma candidatura ao PFDDAC, tendo recolhido os pareceres favoráveis do Serviço Nacional de Bombeiros e da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.Posteriormente, entregaram na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a candidatura à 1." fase do Subprograma 1 com base no despacho n.° 41/MPAT/95.Neste enquadramento e por solicitação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre a situação em que se encontra o processo de candidatura desta entidade.Requerimento n.9 277/VII (1.fi)-ACde 18 de Janeiro de 1996Assunto: Construção do novo quartel dos bombeiros voluntários de Alhandra.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Com data de 10 de Janeiro de 1996 o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território exarou um despacho relativo ao novo quartel dos bombeiros voluntários de Alhandra onde se refere que «a verba de 20 814 contos, para além de ser considerada como adiantamento, constitui a última prestação do financiamento acordado».Ficou por esclarecer se o Ministério do Planeamento e da Administração do Território está disponível para aceitar uma nova candidatura da entidade ao PIDDAC de molde a garantir as verbas necessárias para a conclusão do quartel, que se estima serem superiores aos.20 814 contos do adiantamento referido acima.Nestes termos e porque se entende como essencial que esta situação não se arraste com soluções que não correspondam à efectiva conclusão do quartel, que é seguramente do interesse da administração central, das autarquias, da instituição e da população de Alhandra, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território o esclarecimento das seguintes questões:1) O adiantamento referido de 20 814 contos corresponde à não aceitação de qualquer nova candidatura da entidade ao PIDDAC para outras obras, necessárias à conclusão do quartel dos bombeiros de Alhandra?2) Caso a entidade com meios próprios e apoio das autarquias locais estiver na disposição de arrancar com o lançamento de novo concurso para a conclusão do quartel, está a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território disponível para considerar a comparticipação sobre o remanescente em falta, através de candidatura a TNS ou outra solução com enquadramento legal?Requerimento n.9 278/VII (1.»)-AC<de 19 de Janeiro de 1996Assunto: Inscrição no PIDDAC de 1996 de um novo centro de saúde de Ramalde, Porto. Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).

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