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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Pergunto:

Para quando a implementação de um eficaz sistema de recolha e tratamento dos resíduos sólidos em toda a área do .Parque Nacional da Peneda-Gerês?

Tenho conhecimento de que continuam por pagar antigas dívidas assumidas pela direcção do Parque Nacional da Peneda-Gerês, mas que as populações tarde e mal vêem satisfeitas. Refiro-me concretamente, a pagamentos de indemnizações relativas a prejuízos causados pelo lobo e também relativas ao pagamento de madeiras.

Pergunto:

Para quando uma forma eficaz e atempada de satisfazer estes pagamentos?

Fixar as populações, terminar definitivamente com situações de conflito, proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos naturais e residentes na área do Parque Nacional tem de ser uma prioridade assumida e integralmente realizada, caso contrário continuarão a ser defraudadas as expectativas e os objectivos do único Parque Nacional existente no nosso país.

Requerimento n.9 288/VI (1.B)-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Instalações dos serviços notariais e das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e do Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério da Justiça comprou há cerca de três anos pelo valor de 140 000 000$ o antigo edifício da Cooperativa Agrícola de Alcobaça para ali instalar os serviços notariais e as Conservatórias, mas o prédio de vários andares está abandonado, a degradar-se e sem qualquer utilização, quando o Tribunal de Alcobaça não tem as condições necessárias para aplicar a'justiça. E o Ministério está a pagar uma renda de centenas de contos pelas instalações que tem arrendadas para o Instituto de Reinserção Social; quando é proprietário em Alcobaça de um prédio vazio e abandonado, onde pode e deve instalar rapidamente este Instituto, os serviços notariais e as Conservatórias.

A mudança deste serviços permitia resolver a falta de instalações do Tribunal, que não tem condições rmrdrnas para funcionar.

É urgente alterar a situação.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte:

1) Qual o ponto da situação no que se refere a este edifício?

2) Qual o prazo previsto para a mudança dos serviços notariais e as Conservatórias para este edifício?

Requerimento n.» 289/VII (1.B)-AC

de 19 de Janeiro de 1996

Assunto: Obras em edifícios escolares do concelho de Vila

Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado Artur Sousa Lopes (PS).

No município de Vila Nova de Famalicão os estabelecimentos de ensino básico e secundário registam taxas de so-breocupação situadas entre os 115% e os 180%, pelo que são muitas e variadas as dificuldades encontradas por todos os responsáveis ao longo do ano lectivo sem que se vislumbre quando poderão as mesmas ser sanadas a contento dos mais directos interessados no processo educativo e da própria comunidade.

Parte das dificuldades poderá residir no facto de aquele município se situar no distrito de Braga, região da Europa com uma das mais elevadas taxas de crescimento demográfico e com maior população em idade escolar, o que logicamente releva em matéria de frequência e necessidades escolares.

Aquele município tem devidamente enquadradas as suas preocupações com esta área numa «Carta escolar» que serviu para desenvolver um longo e complexo processo negocial com o Ministério da Educação, o qual chegou ao ponto de ter sido submetida à apreciação do então Secretário de Estado da Educação e do Desporto, Dr. Castro Almeida, uma proposta de contrato-programa a celebrar entre a tutela e a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Contudo, o que se verificou é que o mesmo não mereceu a aprovação da tutela, quedando-se apenas pela criação de um estabelecimento de ensino de tipologia EB 2, 3 na freguesia de Calendário, com o intuito de descongestionar os dois estabelecimentos de ensino secundário situados na zona urbana do concelho.

Paralelamente, na EB 2, 3 do Dr. Bernardino Machado, da vila de Joane, do mesmo concelho, as dificuldades encontradas prendem-se com a ausência de um equipamento desportivo.

Aquela Escola chegou a ser contemplada com uma proposta oriunda da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para, através de um contrato-programa, ali se edificar um gimnodesportivo no âmbito do programa «Desporto: Ano 2000».

Contudo, e por proposta dos responsáveis daquela Secretaria de Estado e do INDESP, aquele equipamento seria substituído por uma piscina escolar coberta. E isto sob o argumento de que na mesma localidade já existia um gimnodesportivo — na Escola Secundária do Padre Benjamim Salgado— e por ser um centro urbano situado numa confluência de freguesias com um universo estudantil bastante numeroso.

Neste momento, e desde Outubro de 1994, aquele estabelecimento de ensino não viu desbloqueado o processo e não tem nem pavilhão (conforme inicialmente negociado) nem piscina coberta (conforme posteriormente prometido pela tutela).

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) Quando prevê o Governo proceder ao lançamento das obras de construção da EB 2, 3 de Calendário e da piscina coberta da EB 2, 3 do Dr. Bernardino Machado, de Joane?

2) Qual o período de execução previsto para as mesmas obras?

Requerimento n.« 290/VII (1.8)-AC de 19 de Janeiro de 1996

Assunto: Variantes urbanas a Vila Nova de Famalicão e

circular urbana à vila de Joane. Apresentado por: Deputado Artur Sousa Lopes (PS).