27 DE JANEIRO DE 1996

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Assim sendo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar à Secretaria de Estado do Desporto o seguinte:

1) A continuidade da aposta na modernização e construção de novas infra-estruturas desportivas no complexo desportivo de Lamego, de forma que possa dar resposta as «exigências de detecção, formação e acompanhamento dos praticantes de alta competição» (texto do Programa do Governo), mas igualmente às necessidades de clubes e associações concelhias, distritais e regionais;

2) Para dar resposta ao ponto anterior é fundamental que o Governo realize a curto prazo os seguintes investimentos:

a) Remodelação do edifício principal;

b) Construção da 2.° fase das bancadas e respectivos balneários;

c) Construção de piscina de 25 m coberta e aquecida.

Requerimento n.e303/VII (1.B)-AC

de 24 Janeiro de 1996

Assunto: Falta de clareza na resposta ao requerimento relativo à situação do pavilhão desportivo escolar em Alhandra que se encontra em construção.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi-me recentemente remetida a resposta do Ministério da Educação relativamente ao requerimento apresentado com o n.°33/VTJ (l.")-AC.

Desta resposta não é possível reconhecer qualquer esclarecimento claro e inequívoco relativamente às segunda e terceira questões que foram apresentadas no requerimento referido.

Assim, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação é ao Oabinete do Ministro Adjunto informações actuais sobre as seguintes questões:

1) Qual é a data prevista do arranque das obras do pavilhão de Alhandra e a data previsível de conclusão;

2) Quais são os pavilhões desportivos escolares que vão ser lançados em 1996 na área do concelho de Vila Franca de Xira, tendo em conta a competência do INDESP nesta matéria e estando em curso um programa nacional de construção de novos pavilhões escolares de iniciativa do Ministério da Educação?

Requerimento n.9304/VII (1.a)-AC

de 23 Janeiro de 1996

Assunto: Aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Recentemente o CEBI — Centro Comunitário de Alverca tomou a iniciativa de divulgar a seguinte informação, relativa à aplicação do IVA a IPSS e que se .transcreve:

Segundo o Jornal das Comunidades Europeias, de 28 de Agosto último, a Deputada Imelda Read (PSE) interpelou a Comissão como se segue:

Poderia a Comissão informar se tenciona publicar o seu documento sobre o regime definitivo do IVA e confirmar se as organizações não governamentais e as associações de solidariedade social, que actualmente beneficiam de taxas zero e de taxas reduzidas, pode: rão continuar a fazê-lo com o regime definitivo?

Tendo em conta a forte reacção suscitada em toda a UE pela incidência do IVA não reembolsável sobre as organizações não governamentais e as associações de solidariedade social, tenciona a Comissão proceder a uma revisão da aplicação do IVA a associações desse tipo com vista a alterar a 6." Directiva para garantir que as organizações não governamentais não tenham de pagar montantes tão elevados de rVA não reembolsáveis?

Estará a Comissão disposta a subscrever a introdução de um mecanismo de reembolso do IVA aplicado a associações de solidariedade social e a organizações não governamentais por forma a reduzir o encargo do IVA?

O Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, em 20 de Março último, respondeu o seguinte:

A Comissão tenciona apresentar até ao Verão os principais aspectos do regime definitivo do IVA. Os trabalhos preparatórios incidem também sobre as regras aplicáveis neste âmbito às organizações não governamentais e às organizações de solidariedade social.

Tomando em consideração a posição expressa pelo Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social informações sobre eventuais estudos que estejam a ser feitos no sentido de serem substancialmente reduzidas as taxas de IVA aplicadas às instituições de solidariedade social. .

Requerimento n.9305/VII (1.B)-AC de 23 Janeiro de 1996

Assunto: Novo aeroporto da região de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Nos termos do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações actuais sobre a evolução dos estudos de localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa.

Requerimento n.9 306/VII (1.a)-AC

de 23 Janeiro de 1996

Assunto: Programa de reabilitação urbana. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).