27 DE JANEIRO DE 1996

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A cidade de Vila Nova de Famalicão é, segundo os estudos da Junta Autónoma de Estradas, um dos maiores cruzamentos rodoviários do País e verdadeiro interface do trânsito para Braga, Guimarães, Porto, Santo Tirso, Vila do Conde, Póvoa de Varzim e Barcelos.

Trata-se de um problema de trânsito gravíssimo, que tem provocado situações de congestionamento alarmantes, bem como grande índice de sinistralidade, com a passagem de mais de 30 000 veículos e 800 autocarros por dia.

Há mais de 10 anos que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão tem vindo a reivindicar a execução de variantes urbanas à cidade (nascente e poente) permitindo assim equacionar definitivamente a resolução de situações de pressão causadas pelo trânsito no núcleo urbano. Aliás, tal pretensão esteve inscrita na Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave e foi alvo das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 43/90, de 27 de Setembro, e 33/94.

Igualmente graves são os problemas de tráfego na vila de Joane, no concelho de Vila Nova de Famalicão, causadores de graves congestionamentos e de alto índice de sinistralidade.

O movimento de viaturas na estrada nacional n.°206 (Famalicãc-Guimarães) deve-se ao facto de estarmos perante uma das zonas mais industrializadas do Norte do País e porque também nessa localidade é debitado todo o trânsito da via intermunicipal Joane-Vizela, construída pela Associação de Municípios do Vale do Ave.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe do seguinte:

1) Em que fase se encontram os projectos referentes às variantes a nascente e a poente à cidade de Vila Nova de Famalicão, bem como à circular urbana à vila de Joane?

2) Quando tenciona o Governo lançar estas obras, bem como qual o prazo de execução das mesmas?

Requerimento n.B 291/VII (1.»)-AC de 18 de Janeiro de 1996

Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.° 326/95, de 5 de Dezembro.

Apresentado por: Deputados Helena Santo e Galvão Lucas (PP).

1 — A inexistência de seguros de colheita bonificados de modo a torná-los acessíveis a todos os agricultores portugueses tem sido uma das suas reivindicações e foi e é também uma grande preocupação do Partido Popular.

2 — Reconhecemos a publicação do Decreto-Lei n.° 326/ 95, de 5 de Dezembro, mas a verdade é que o mesmo aguarda regulamentação para entrar em vigor.

3 — Em reunião havida com a Associação de Fruticultores da Beira Távora, uma vez mais nos apercebemos da grande preocupação dos agricultores de Moimenta da Beira relativamente a esta questão, uma vez que se aproxima a época das geadas, e a regulamentação atempada e adequada daquele decreto-lei poderá evitar a repetição dos elevados

prejuízos sofridos pelos agricultores em geral e em especial os daquela região, em anos anteriores, e dos quais ainda não foram ressarcidos na sua totalidade.

Assim, nos termos regimentais, solicitamos ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

a) Para quando a regulamentação, que-se entende urgente, do Decreto-Lei n.° 326/95, de 5 de Dezembro?

b) Está o Governo disposto a criar um verdadeiro seguro agrícola a custos aceitáveis para os agricultores portugueses? Quando?

Requerimento n.a292/VII (1.a)-AC de 23 de Janeiro de 1996

Assunto: Acontecimentos ocorridos no serviço de pediatria

do Instituto Português de Oncologia. Apresentado por: Deputados Maria José Nogueira Pinto e

Silva Carvalho (PP).

Maria José Nogueira Pinto e Silva Carvalho, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vêm requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Se tinham conhecimento dos factos relatados na exposição que se junta em anexo (anexo n.° 1);

2) Se foram adoptadas as medidas e diligências adequadas ao imediato esclarecimento das situações expostas;

3) Se, terminadas as investigações, se concluir pela veracidade das situações relatadas, que medidas pensa adoptar no sentido de obstar a que acontecimentos desta gravidade possam voltar a ocorrer.

ANEXO N.° I

À Ex.™ Sr.' Ministra da Saúde:

As situações que aqui são relatadas foram recentemente vividas pelos subscritores desta carta que, na qualidade de pais, viveram o drama da morte dos seus filhos, talvez acelerada e, indiscutivelmente, agravada pelas gravíssimas insuficiências de funcionamento do serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia de Lisboa (JPO), que consideram desumanizado e completamente desajustado à prestação de serviços de saúde minimamente aceitáveis. Vejamos os factos:

Algumas das crianças que são objecto desta exposição começaram a ser assistidas no IPO em Agosto de 1994, data em que lhes foram diagnosticadas doenças oncológicas.

A 29 de Setembro desse ano, uma delas foi sujeita a uma intervenção cirúrgica, que durou cerca de seis horas. Três dias depois (a 2 de Outubro), por volta das 14 horas, uma enfermeira informou a mãe da criança de que era necessário levar, para análise, um líquido que foi extraído de umas bolhas que apareceram na perna operada da criança e que era ela (a mãe) que tinha de deslocar-se ao laboratório, sito na Rua de Rodrigues Sampaio, em virtude de não haver no JPO pessoal para o fazer. A mãe dessa criança deslocou-se de táxi ao laboratório, deixando de estar com a sua filha.