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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Foi anunciado no passado dia 19 de Janeiro de 1996 pelo Sr. Primeiro-Ministro e por outros membros do Governo numa reunião com autarcas de 17 municípios os programas destinados a promover a reabilitação de zonas deprimidas de alguns concelhos, com vista a melhorar a qualidade de vida nos centros urbanos.

Foi nessa ocasião referido o programa comunitário URBAN e o programa de reabilitação urbana, que abrange 11 municípios. Para estes programas está previsto um investimento global de 17 milhões de contos, segundo foi anunciado na ocasião.

Estes programas programados e planeados pelo governo anterior terão um alcance diferente, segundo foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de evitar a sua centralização e assegurar a aplicação de medidas sociais no decurso das acções urbanas.

Assim, nos termos do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Relativamente ao programa URBAN, a identificação das áreas e os concelhos abrangidos, os montantes definidos, os prazos de concretização destas acções e o modelo de gestão adoptado para a prossecução dos objectivos em apreço;

2) No que diz respeito ao programa de reabilitação urbana, a identificação dos municípios envolvidos, as áreas de intervenção dentro de cada um destes, os valores financeiros definidos, prazos de concretização e de programação destas acções e modelo de gestão e acompanhamento destas acções.

Requerimento n.B 307/VII (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: RTP nos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Na sequência do requerimento n.°255/VTI (l.°)-AC, vimos de novo requerer que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, seja solicitado ao Gabinete do Ministro Adjunto uma resposta urgente às seguintes questões:

a) Tenciona a RTP, S. A., substituir a actual pro-• gramação do Centro Regional da RTP-Açores pelo

envio do canal 1 em directo, apenas permitindo a este Centro umas escassas horas de programação em formato de «janela», defraudando os espectadores desta Região Autónoma e violando as promessas eleitorais e do Programa do Governo do PS de fornecer à população açoriana dois canais de serviço público, um dos quais a RTP-Açores?

b) Tenciona, nos próximos meses, a RTP, S. A., despedir funcionários e colaboradores da RTP-Açores, diminuindo substancialmente a qualidade do serviço e colocando na rua muitos que, ao longo dos últimos 20 anos, fizeram o prestígio e a competência deste Centro Regional?

c) Por que razão a RTP, S. A., ignorou o debate realizado nesta Assembleia da República no passado

dia 20 de Dezembro, cujos projectos de lei se encontram em análise na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para, logo após as eleições presidenciais, proceder nos termos e nos modos constantes das suas circulares n.os3 e 4, de 18 de Janeiro de 1996? d) Em que base jurídica assenta a classificação orgânica aplicada ao Centro Regional dos Açores pela referida circular, dado que esta viola o disposto no n.° 3 do artigo 2.° dos estatutos da RTP, S. A.?

Requerimento n.8 308/VII .(1..«)-AC

de 24 de Janeiro de 1996

Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

A importância do ensino nas áreas tecnológicas, em particular quando integrada na rede do ensino superior politécnico, é por todos reconhecido como essencial para o desenvolvimento de uma cidade, de uma região ou de um país.

Tem sido evidente a importância para as respectivas regiões da criação de escolas do ensino superior politécnico com evidente sucesso, que se expressa no crescimento exponencial dos alunos que recorrem a esse tipo de ensino.

Com a criação em 1994 do Instituto Superior Politécnico de Aveiro continuou-se a apostar no distrito numa perspectiva de ensino de qualidade, de que a Universidade de Aveiro é uma realidade insofismável no panorama nacional e internacional.

O Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, criou a Escola Superior de Tecnologia ç Gestão em Águeda.

Várias alternativas para a localização foram procuradas pela Câmara Municipal e no início de 1995, após a deslocação ao Instituto Superior Militar do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e de responsáveis pela alienação do património do Ministério da Defesa Nacional, conclui-se que as instalações visitadas teriam as características desejáveis.

De acordo com informações recolhidas, ter-se-á estabelecido o acordo entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Educação, condicionando o Ministério das Finanças a respectiva homologação a parecer da Direcção-Geral do Património do Estado.

O que é um facto é que uma aspiração antiga e a sentida necessidade urgente da população do distrito de Aveiro e do concelho de Águeda um ano depois ainda se encontra num impasse, que diligências recentes da Câmara Municipal não conseguiram aclarar, facto esse que tem criado alguma preocupação nos sectores mais dinâmicos da população de Águeda e da generalidade das forças políticas com representação na Assembleia Municipal.

Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Educação informações sobre o ponto de situação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, do prazo previsível para a indigitação e início de actividades da comissão instaladora.

Solicitava ainda informações sobre as eventuais dificuldades em serem disponibilizadas as instalações do Instituto Superior Militar, já que aparentemente representam uma solução célere e adequada.

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