3 DE FEVEREIRO DE 1996

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Requerimento n.a331/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação de 70 trabalhadores liquidadores tributários.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Tomei conhecimento de uma situação anómala relacionada com o concurso interno para a admissão de liquidadores tributários de 12 de Abril de 1990 para o qual foram admitidos funcionários de carreiras administrativas, em que formalmente se mantêm após cinco anos, não obstante terem sido admitidos e aprovados no referido concurso.

Com a admissão ao concurso foram criadas expectativas e investida formação adequada e para os que foram aprovados e nomeados, é enorme a frustração ao constatarem que, não obstante terem vínculo definitivo à função pública, são preteridos em face de trabalhadores com vínculo precário.

Na origem desta situação, que se prolonga sem resolução, há cinco anos, está a contestação do Tribunal de Contas que não visou todos os processos, com, pelo menos, uma excepção, em aparente igualdade de circunstâncias, argumentando deficiente abertura de consenso.

Acresce que a maioria destes funcionários desempenham, de facto, as funções técnicas para que foram admitidos em concurso não auferindo a respectiva remuneração.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças'e ao Ministro Adjunto esclarecimentos sobre esta situação que afecta cerca de 70 trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Requerimento n.B 332/VII (1.B)-AC de 30 de Janeiro de 1996

Assunto: Acessibilidades e transportes no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado Manuel Varges (PS).

1 — O concelho de Loures ultrapassa já, hoje em dia, os 400 000 habitantes, o que o toma o segundo maior concelho do País. Regista diariamente elevadíssimos movimentos pendulares nos períodos de ponta da manhã e da tarde, em especial no corredor de Loures-Via Calçada de Carriche e na estrada nacional n.° 10, que há largos anos constituem um autêntico inferno para os seus utilizadores «obrigatórios».

2 — As novas acessibilidades da CRJL, da CREL, da auto-estrada de Torres Vedras e das radiais de Odivelas e da Pontinha exercerão uma cada vez maior pressão sobre a entrada em Lisboa pela Calçada de Carriche.

3 — A nova ponte sobre o Tejo, as soluções de continuidade da EXPO 98 e a futura instalação de uma estação incineradora em São João da Talha, para tratar os lixos dos quatro concelhos de Lisboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira, irão agravar as já difíceis condições de circulação na estrada nacional n.° 10 por Sacavém, sobrecarregado pelo tráfego da zona oriental do concelho de Loures e pelo tráfego da zona de Alverca, em especial, e do concelho de Vila Franca de Xira, em geral.

4 — Todos os outros concelhos da área metropolitana de Lisboa, menos populosos do que Loures, como Cascais, Oeiras, Amadora, Sintra e Vila Franca de Xira, têm já implantadas soluções ferroviárias para os acessos à cidade de Lisboa. E mesmo para os concelhos da margem sul está já garantida a travessia por comboio pela Ponte 25 de Abril. Loures é de todos eles o único concelho que apenas dispõe de acessos e transportes rodoviários.

5 — Nas várias campanhas eleitorais autárquicas e legislativas os mais altos responsáveis do Partido Socialista assumiram sempre, perante as populações, compromissos e propostas de solução para os transportes e acessibilidades no concelho de Loures, quer no corredor de Loures, quer na estrada nacional n.° 10.

6 — Com a vitória eleitoral do Partido Socialista interiorizou-se nas populações deste concelho a convicção de que finalmente se iriam assumir opções concretas e urgentes que definissem no curto e médio prazos soluções tais como:

a) O prolongamento do metro do Alto do Lumiar a Odivelas;

b) A solução do eléctrico ligeiro de superfície, face à expectativa criada de que a solução do metro poderia ser muito demorada no tempo da sua concretização;

c) A introdução, com carácter de urgência, de um corredor BUS entre Odivelas e o Campo Grande;

d) A passagem a via rápida da Auto-Estrada n.° 1 até Alverca ou Vila Franca de Xira com alguns nós de acesso, nomeadamente em Santa Iria de Azóia e em São João da Talha;

e) A abertura de uma alameda urbana, marginal à zona ribeirinha de Loures, que servisse como variante à estrada nacional n.° 10.

7 — Este conjunto de propostas ou de compromissos eleitorais, assumidos pelo Partido Socialista, e já interiorizados pelos cidadãos deste concelho de Loures, deveria, em nosso entender, começar a ter resposta política nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1996, com risco de descredibilizar todos aqueles, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro, que connosco estiveram na campanha das autárquicas de 1993 em Odivelas, em passeio de autocarro pelo concelho de Loures, incluindo o Planalto da Caldeira, a zona ribeirinha e o corredor da Calçada de Carriche, comprometendo-nos então todos na solução destes problemas que afectam gravemente as populações.

8 — Ainda recentemente, na campanha para as legislativas de 1995, candidatos a Deputados por Lisboa desceram com pompa e circunstância a Calçada de Carriche num articulado todo embandeirado a que chamaram «Metro a Odivelas» ou «eléctrico ligeiro a Odivelas», passeando-se pelas ruas de Odivelas em dia de comício eleitoral. Não podemos agora fingir que não se passou nada e em afirmações oficiais de secretários de Estado deste governo e do seu ministério apelidarmos de «sonhadores» quantos se têm batido por tais projectos.

Face ao exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 50." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe das medidas que pensa vir a tomar para dar resposta às situações descritas.