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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Requerimento n.8333/VII (1.a)-AC de 30 de Janeira de 1996

Assunto: Deposição ilegal de resíduos provenientes da EXPO 98.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando terem ocorrido no passado ano múltiplas infracções por parte do Parque Expo 98, S. A., traduzidas na deposição de resíduos tóxicos provenientes dos seus terrenos em locais para tal manifestamente desadequados, atentando contra o equilíbrio ecológico, a saúde e a segurança públicas;

Tendo neste âmbito ocorrido e sido publicamente denunciada a deposição ilegal de resíduos tóxicos numa pedreira de Ourém, sem qualquer segurança e com risco de contaminação do lençol freático da região —onde se localiza a maior concentração de águas subterrâneas do País — que abastece as bacias hidrográficas da ribeira do Alviela, do Almonda, do Lis, do Lena e do Seiça;

E tendo mais tarde, com a intervenção da DGA, sido decidido agir junto do Ministério Público com o objectivo de intentar uma acção penal contra o proprietário da pedreira em causa;

Mais, decidida finalmente a transferência daqueles resíduos para local adequado e a descontaminação dos respectivos solos;

E tendo ainda, sob o controlo da Direcção de Serviços de Resíduos e reciclagem da DGA e da DRERLVT, sido esta transferência aprovada transitoriamente para o recinto na EXPO 98 com vista a posterior deposição em local adequado:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que informação dispõe esse Ministério sobre o resultado das diligências efectuadas pelo Ministério Público no sentido de accionar uma acção penal sobre o proprietário da pedreira em causa?

Que conhecimento tem esse Ministério sobre o estado em que os terrenos utilizados para a deposição ilegal de resíduos e as águas subterrâneas se encontram.

Foi acaso feito algum estudo caracterizador do grau de contaminação verificado nos mesmos? Agradeço o envio das conclusões a que o mesmo chegou.

Qual o quantitativo exacto e caracterização dos resíduos tóxicos em causa?

Qual a localização transitória aprovada pelos serviços do Ministério do Ambiente nos terrenos da EXPO 98 em que estes resíduos foram colocados?

Qual o depósito em que actualmente estes resíduos se encontram? Que condições de acondicionamento dispõem?

Qual o tratamento e destino final que lhes vai ser dado?

Requerimento n.»334/VII (1.")-AC de 30 de Janeiro de 1996

Assunto: Avaliação de impacte ambiental. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontra-se já em funcionamento o troço rodoviário que constitui o acesso a sul entre a nova ponte do Freixo e a vila de Carvalhos.

Tendo estes acessos múltiplos impactes ambientais, sublinhados aliás no relatório de conclusões da comissão de avaliação.

E definido como estava no referido relatório todo um conjunto de intervenções nos domínios do ordenamento do território, do ruído, da qualidade do ar, da intervenção paisagística com vista a minorar os impactes ambientais negativos do projecto cuja concretização deveria obviamente ter acontecido antes da conclusão da obra.

Não se tendo estranhamente verificado tal facto e estando, entretanto, em funcionamento esta obra sem que nenhuma destas intervenções tivesse sido executada.

Requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem o novo Executivo conhecimento de todos estes factos?

Caso afirmativo, que medidas já adoptou para intervir e determinar o cumprimento da lei.

Caso negativo, o que se propõe, agora que tem conhecimento desta questão, fazer e quando com vista a fazer cumprir as orientações da comissão de avaliação do impacte ambiental.

Qual a calendarização prevista para concretização das intervenções?

Requerimentos n.™335 e 336/VII (1.«)-AC de 29 de Janeiro de 1996

Assunto: Pomares de citrinos no concelho de Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando o ocorrido, nos finais de Outubro de 1995, no concelho de Santiago do Cacém, onde os frutos apodreceram e caíram prematuramente e em grande quantidade nos pomares de citrinos;

Considerando que não é a primeira vez que esta anomalidade ocorre, sendo certo que tem acontecido ano após anojÉfcde, pelo menos, há uma década;

Consid^uido que em análises anteriormente realizadas se indica o etileno como causa deste acontecimento;

Considerando que detectada a causa se deve actuar sobre ela, e que na verdade quem tem saído prejudicado são os produtores de citrinos da região—prejuízos, desta vez, calculados, segundo o anunciado, em cerca de 85 000 contos;

Considerando que a promessa de resolução do problema já vai longa e tendo já decorrido alguns meses sobre o relatado:

A Deputada acima identificada requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informação sobre:

1) Naturalmente estes Ministérios averiguaram das causas desta anomalia ocorrida nos pomares de citrinos, em Santiago do Cacém, nos finais de Outubro de 1995. Que produto está em causa e. qual a entidade responsável? Como se chegou a essa conclusão?

2) Existe algum estudo que estabeleça a certeza da relação causa-efeito entre a queda dos citrinos e o complexo industrial de Sines?

3) Para quando a indemnização aos citricultores pelos prejuízos ocorridos?

4) Como vão estes Ministérios prevenir esta situação, para que não volte a acontecer?