3 DE FEVEREIRO DE 1996

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Requerimento n.« 343/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Ligações entre Resende-Bigorne, Vila Nova de

Paiva-Sátão, variante a Sátão. Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).

Nos últimos 10 anos pouco ou nada foi feito para assegurar que os cidadãos de todo o distrito de Viseu dis-pasessem de boas yjas de acesso.

O norte do distrito de Viseu, nomeadamente, foi inclusive muitas vezes ignorado na melhoria das acessibilidades, o que é intolerável para todos os que defendem, como nós, a unidade do distrito com base num equitativo acesso aos benefícios do progresso.

Preocupa-nos, nomeadamente saber o que será possível fazer relativamente a algumas vias que reputamos da maior importância para assegurar melhores acessos a alguns concelhos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me sejam prestadas as seguintes conformações:

a) Será possível incluir a ligação entre Resende e Bigorne, EN 222-2 com a extensão de 18,8 km, projecto e expropriações concluídos no PJDDAC?

b) Será possível incluir a ligação entre Vila Nova de Paiva a Sátão, EN 329, com a extensão de 16 km no PJDDAC?

c) Será possível incluir a variante de Sátão, com o projecto e expropriação já concluídos, no PID -DAC, sendo certo que no passado foram inscritos 50 000 contos, que não foram utilizados?

Requerimento n.B 344/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Posto da GNR da freguesia de Lajeosa do Dão,

concelho de Tondela. Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).

A freguesia de Lajeosa do Dão, concelho de Tondela, distrito de Viseu, pela sua dinâmica económica — traduzida por uma importante actividade agrícola, comercial e termal — e a actividade sócio-cultural, vem reclamando desde há muito um tratamento condigno, enquadrado numa aspiração a uma melhor qualidade de vida.

O aumento de população da freguesia tem sido acompanhado de uma acrescida necessidade de segurança pública.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me seja prestada a seguinte informação:

a) Qual a situação da instalação do posto da GNR nesta freguesia e que julgamos se encontra legalmente criado há mais de uma dezena de anos, embora não tenha até agora existência física?

Requerimento n.B 345/VII (1.«)-AC de 30 de Janeiro de 1996

Assunto: Instalação de um aterro sanitário na freguesia de ■vc Vilar de Besteiros.

Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).

; Como é do conhecimento público, na freguesia de. Vilar de Besteiros, concelho de Tondela, distrito >de Viseu, o último acto eleitoral para a Presidência da República foi objecto de «boicote», tendo como motivação a possibilidade de nessa freguesia ser instalado um aterro.sanitário.

' Tendo em consideração que a instalação deste tipo de unidade não é pacífica, e atendendo ainda que não parece ter havido um esclarecimento público adequado quanto às consequências e estudos elaborados para o efeito, o que poderia ter evitado o «boicote» às eleições de 14 de Janeiro, vimos pedir ao Ministério do Ambiente informações sobre:

a) É ou não verdade que se prepara a instalação de um aterro sanitário na freguesia de Vilar de Besteiros?

b) Quais os estudos que o Ministério elaborou com o objectivo de se instalar um aterro sanitário nos concelhos inseridos na Associação do Planalto Beirão? Quais as conclusões desses estudos?

c) Que implicações ambientais poderá provocar o aterro sanitário para as populações e também para a região?

Dada a falta de informação existente e as repercussões que esta tem na sociedade, pedia a maior brevidade na resposta ao solicitado.

Requerimento n.fl 346WII (1.aj-AC

de 26 de Janeiro de 1996

Assunto: Montantes de IVA deixados, de cobrar por falta

de controlo da circulação de mercadorias. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

A situação criada pelo mercado único europeu a partir de 1 de Janeiro de 1993, em particular a abertura das fronteiras e a consequente inexistência de controlos físicos à circulação de mercadorias, provocou uma alteração significativa às condições de mercado no sector dos despachantes oficiais. A estas alterações os agentes económicos do sector foram totalmente alheios, uma vez que resultaram de imposições para a construção da União Europeia. Por esta mesma razão, não se podem esquecer os milhares de trabalhadores e centenas de empresas que se viram confrontados com graves dificuldades económicas aquando da abertura das fronteiras. Fosse esta alteração fruto do normal funcionamento do mercado, não poderíamos e nem deveríamos chamar o Estado, através do Governo, à responsabilidade nesta matéria, mas não é o caso.

Acresce ao já referido, que tal situação provoca prejuízos ao próprio Estado, na medida em que se fica sem saber quais os montantes de imposto indirecto, em particular de IVA, se deixaram de cobrar por falta de controlo da circulação de mercadorias. Sendo possível, ainda que por defeito, estimar as quantidades de imposto em causa, mais difícil se torna quando se pretende identificar a per-