3 DE FEVEREIRO DE 1996

58-(9)

de Fevereiro) e submetidos a visto do venerando Tribunal de Contas.

m — Apenas um dos exponentes exerce funções no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto em regime de aquisição de serviços, encontrando-se todavia em curso o respectivo processo de contratação (ofício n.°519 216, de 6 de Outubro de 1995, dirigido à DGATG).

Pelo exposto, nada resulta que implique assistir razão aos exponentes, e isto porque:

a) A situação jurídico-funcional dos ajudantes familiares está perfeitamente definida por lei;

b) Quanto aos restantes, o Centro Regional de Segurança Social do Norte apenas recorreu à sua contratação em regime de avença, para assegurar trabalhos que exigiam habilitações ou qualificações próprias, ou, especialização profissional adequada e porque não existiam no organismo funcionários, ou agentes detentores de tais qualificações que as pudessem executar sem prejuízo das actividades normais dos serviços.

Porto, 24 de Novembro de 1995. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível).

Nota. — Os documentos anexos foram entregues ao deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO; DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 35/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre apoio à conclusão da sede do Ateneu Artístico Vilafranquense.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, de acordo com a informação disponível nos serviços competentes deste Ministério, que se anexa, informa que não existe neste momento pendente de análise candidatura para apoio à conclusão do Ateneu Artístico Vilafranquense.

Lisboa, 22 de Janeiro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Comes Cravinho.

ANEXO

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

DlRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Informação

Assunto: Sede do Ateneu Artístico Vilafranquense.

1 — Trata-se de uma obra que foi incluída em Plano em 1979, tendo figurado até 1991 (inclusive).

2 — Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, de 16 de Setembro de 1980, foi aprovado o projecto na sua globalidade, com o orçamento

de 64 803 010$60, dos quais apenas 43 425 682$60 eram passíveis de comparticipação.

3 — Conforme pretensão da entidade, a obra foi dividida em quatro fases, sendo:

1 .* fase — projecto e toscos;

2.* fase — alvenarias de tijolo e cobertura;

3.* fase — acabamentos parciais e instalação eléctrica;

4.* fase — conclusão dos acabamentos.

4 — A adjudicação da empreitada de toscos (l.*fase) foi homologada, por despacho superior de 29 de Julho de 1981, à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, por 29 100 400$, dos quais apenas seriam comparticipáveis 23 087 368$80, e o prazo de execução de 300 dias. A consignação ocorreu em 25 de Setembro de 1981.

O custo final destes trabalhos veio a atingir os 67 000 000$, face à existência de trabalhos a mais, tendo sido concedida a comparticipação de 44 917 000$.

Esta fase ficou concluída e liquidada em 1986.

5 — Por despacho superior de 1 de Julho de 1982, foi homologada a adjudicação da 2.' fase da obra, à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, pelo valor de 6 839 550$ e o prazo de execução de 120 dias.

A consignação verificou-se em 26 de Julho de 1982.

O custo desta fase veio a totalizar 21 000 000$, face à existência de trabalhos a mais, cabendo-lhe a comparticipação de 14 280 000$. Ficou concluída e liquidada em 1986.

6 — Por despacho superior de 3 de Dezembro de 1986, foi aprovado o auto de vistoria geral, referente à conclusão das 1.* e 2.* fases da obra, lavrado em 26 de Outubro de 1986.

7 — Por despacho superior de 10 de Outubro de 1985, foi homologada a adjudicação da 3.* fase à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, por 58 948 000$ e o prazo de execução de 600 dias.

A consignação ocorreu em 22 de Outubro de 1985. Esta fase veio a totalizar 65 500 000$ (incluindo IVA), tendo-lhe sido atribuída a comparticipação de 53 172 000$. Ficou concluída e liquidada em 1987.

8 — Por despacho superior de 15 de Junho de 1989, foi homologada a adjudicação da 4.' fase da obra à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, pelo montante de 165 109 413$ (incluindo IVA) e o prazo de execução de 12 meses.

A consignação teve lugar em 20 de Julho de 1989.

Por despacho superior de 2 de Agosto de 1989, foi aprovado o orçamento comparticipavel de 100 700 000$, calculado em função dos índices oficiais de inflação, corres-pondendo-lhe na base de 60 %, a comparticipação de 60420000$.

Esta fase ficou concluída e liquidada em 1991.

9 — Em resumo, o edifício sede do Ateneu Artístico Vilafranquense encontra-se concluído desde 1991, tendo a obra na sua globalidade atingido o montante de 254 200 contos e a entidade sido recebedora da comparticipação de 172 766 contos, liquidados por esta Direcção--Geral até final de 1991.

10 — Por outro lado, em Dezembro de 1990, Janeiro e Dezembro de 1992, a entidade apresentou candidatura TNS, tendo em vista obter comparticipação para trabalhos de drenagem exterior e impermeabilização do edifício.

O orçamento constante da candidatura apresentava em Dezembro de 1990 o valor de 6000 contos e em Janeiro e Dezembro de 1992 o valor de 6500 contos.

11 — Face ao elevado número de candidaturas recebidas e às reais disponibilidades orçamentais, não foi possí-

K