3 DE FEVEREIRO DE 1996

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Requerimento n.fl337/VII (1.*)-AC de 30 de Janeiro de 1996

Assunto: Rede viária no distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

1 — O distrito de Viana do Castelo continua a debater-se com conhecidos e muito graves problemas de acessibilidades que condicionam e estrangulam o seu desenvolvimento e afligem as populações.

2 — No que diz respeito à rede viária, vivem-se agora no Alto Minho momentos de justificada preocupação pela letargia e indefinição em que caíram anunciados projectos de vias e nós de ligação à futura IP 1 — auto-estrada Porto-Braga-Valença: são os casos do IC 28 (que, numa primeira fase, fará a ligação entre Viana do Castelo e o acesso à auto-estrada, a norte de Ponte de Lima), do D? 9 (que fará a ligação entre a capital de distrito e a zona de Freixo) e da própria continuação do IC 1 (Porto-Viana-Valença), a norte do rio Lima.

3 — A apreensão é tanto maior quanto é certo que mesmo obras de pequena dimensão mas de grande relevância parecem votadas ao esquecimento no marginalizado Alto Minho.

4 — É o que acontece com o troço (de cerca de 3 km) entre Paradamonte e Cidadelhe da estrada nacional Ponte da Barca-Lindoso.

A dita estrada foi objecto de obras de rectificação do traçado, de alargamento e de beneficiação do respectivo piso, levadas a cabo pelo anterior governo.

Ó mencionado trajecto ficou, então, de fora, por razões que foram anunciadas como transitórias.

Mas nada justifica que não se tenha já aí concretizado a necessária intervenção.

Acresce que os rigores deste Inverno agravaram as condições da via, por tal forma que ela passou ali a constituir perigo iminente para a segurança de pessoas e bens, colocando mesmo a Administração Pública em situações eventualmente geradoras de responsabilidade civil por danos causados á utentes. ■'{■

Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Vai o troço Paradamonte-Cidadelhe na estrada nacional Ponte da Barca-Lindoso, no distrito de Viana do Castelo, ser objecto dos anunciados e necessários trabalhos de alargamento, rectificação e beneficiação do piso?

b) Está agendado ou ao mesmo previsto o início da realização dos trabalhos? Para quando?

2 — Tais notícias são de duas ordens: por um lado, o Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo apresentariam «desde há vários anos rácios de solvabilidade muito abaixo do que é exigido por lei» (Diário Económico, de 23 de Janeiro de 1996), e, por outro, existiram alegadas irregularidades na gestão de diversas caixas de crédito agrícola mútuo, designadamente com a aplicação de activos e empréstimos para fins estranhos ao objecto social daquelas instituições financeiras (Expresso, de 27 de Julho de 1995). Isto é, sendo o objecto do sistema de crédito agrícola mútuo o apoio à agricultura, estar-se-iam a registar

aplicações noutras actividades enquanto os agricultores encontram sérias dificuldades no acesso ao crédito agrícola.

3 — As notícias veiculadas pela comunicação social confirmam, aliás, crescentes rumores e inquietações que atravessam o sector agrícola.

4 — Pela enorme importância e implicações do crédito agrícola mútuo para a actividade do sector de agricultura ,e pela responsabilidade do Banco de Portugal na supervisão do sistema financeiro o Governo e o banco central nacional têm responsabilidades no acompanhamento e esclarecimento da situação.

5 — Face ao disposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Banco de Portugal os seguintes esclarecimentos com carácter de urgência:

a) Qual a situação actual dos rácios de solvabilidade e situação líquida do Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo e da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo?

b) Qual o volume de crédito concedido pelo Sistema para a agricultura e quais as aplicações e volume de crédito concedido para actividades estranhas ao sector agrícola?

c) Qual o volume de crédito mal parado?

d) Qual é o total de herdades, respectivas áreas de exploração e localização que estão hipotecadas às caixas de crédito agrícola mútuo?

e) Que irregularidades tem o Governo e ou o Banco de Portugal detectado na gestão das caixas de crédito agrícola mútuo?

f) Que medidas é que o Governo e o Banco de Portugal estão a tomar ou pensam tomar para garantir a solvabilidade do sistema, a regularidade da sua gestão e a sua reorientação para os fins específicos a que se destina?

Requerimento n.8 338/VII (1.')-AC

de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Situação das caixas de crédito agrícola mútuo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Notícias recentemente divulgadas em diversos órgãos de comunicação social têm vindo a divulgar informações que justificam preocupação sobre a situação do sistema de crédito agrícola mútuo.

Requerimento n.° 339/VII (1.a)-AC de 31 de Janeiro de 1996

Assunto: Filme sobre a vida e obra de Carlos Paredes. Apresentado por: Deputados Ricardo Castanheira, Manuel Alegre e Rui Namorado (PS).

Carlos Paredes nasceu na cidade do Mondego a 16 de Fevereiro de 1925, conquistou já o seu lugar na história como um dos grandes e virtuosos executantes da guitarra portuguesa, ao lado de outros seus familiares.