64-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Nos termos da alínea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho, muito respeitosamente expor e requer o seguinte:

A ponte que liga Constância sul à Praia do Ribatejo, e que é actualmente a única via de acesso ao norte do distrito de Santarém, constitui hoje um sério obstáculo à circulação automóvel.

Com efeito, tendo apenas um sentido e dada a intensidade do tráfego que é grande, leva por vezes à formação de longas fdas de espera. O Norte do distrito de Sahta-rém bate-se com graves problemas de desertificação.

Uma política de desenvolvimento rural sustentada que leve à fixação das populações pressupõe, antes de mais, boas acessibilidades, pelo que uma nova ponte se torna urgente.

Assim, requeiro ao Ministério do. Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne informar a signatária sobre quais os projectos e estudos já elaborados ou a elaborar que visem a resolução deste verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento daquela região e que se torna mais preocupante em anos de cheias como foi o corrente.

Requerimento n.fi 517/VII (1.»)-AC

de 5 de Março de 1996

Assunto: Construção da nova ponte Chamusca-Golegã. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

Nos termos da alínea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho muito respeitosamente expor e requer o seguinte:

As cheias do Ribatejo são um flagelo que remontam há algumas décadas, mas que os secos Invernos dos últimos anos nos pareciam querer fazer esquecer.

Este ano voltaram e danificaram.

E, porque as técnicas evoluíram não basta chorar as desgraças e indemnizar ou compensar prejuízos: é necessário prevenir.

Afinal as cheias no Ribatejo não pertencem ao passado, como se provou este ano, pelo que é necessário agir com ligeireza.

Neste contexto, a nova ponte Chamusca-Golegã e o consequente viaduto são uma obra que importa levar a cabo desde logo, para evitar que em época de cheias a vida das populações que ali residem seja totalmente alterada e paralisada, por impossibilidade de circularem normalmente da margem sul para a norte.

Assim, venho requerer à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me informe, sobre qual o estado dos estudos e projectos técnicos levados a cabo com vista àquela construção.

Requerimento n.B 518/VH (1.«)-AC

de 6 de Março de 1996

Assunto: Relatório do SIS.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Público cie hoje, dia 6 de Março de 1996, dá conhecimento da existência de um relatório elaborado pela Pro-curadoria-Geral da República sobre o SIS, no qual são analisadas as acções desenvolvidas por aquele Serviço de

Informações contra partidos da oposição, sindicatos e outras organizações, tudo ao serviço do governo PSD e das suas opções político-partidarias.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna cópia integral do referido relatório. Mais requeiro prestação das seguintes informações:

Quais as medidas que o Governo vai adoptar para efectivação das responsabilidades penais e disciplinares decorrentes dos comportamentos analisados no relatório?

Que orientações específicas foram dadas pelo poder político ao SIS quanto à sua forma de actuação? Que limites concretos de actuação foram definidos?

Quanto à substituição dos responsáveis, por que razão mantém o Governo em funções o actual se-cretário-geral da Comissão Técnica, quando é pública e notória a sua defesa de modelos de actuação como os que foram diagnosticados no SIS? E por que mantém em funções o actual director do SIS, nomeado ainda pelo ministro Dias Loureiro e que se distinguiu pela forma xenófoba e racista de actuação que permitiu ao Serviço de Estrangeiros?

Requerimento n.fi 519/vll (1.a)-AC

de 6 de Março de 1996

Assunto: Urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e do Montijo.

Apresentado por: Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD).

A nova travessia sobre o Tejo (Ponte de Vasco da Gama) envolve todo um conjunto de impactes positivos, mas também alguns negativos, que podem e devem ser minimizados através de políticas que salvaguardem a qualidade de vida dos cidadãos e a protecção do meio ambiente.

Se, por um lado, a nova ponte é susceptível de potenciar, na região, a melhoria das acessibilidades norte-sul, a dinamização da economia e consequentemente a criação de novos postos de trabalho, parece-nos adquirido que este efeito potenciador só será alcançado se existir, pela parte da administração central, um acompanhamento que resulte em medidas específicas para uma situação igualmente específica.

Não é todos os dias que se empreendem investimentos desta ordem de grandeza, pelo que entendermos deverem ser criadas condições especiais para os concelhos ,do Montijo e de Alcochete.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente, da Educação, da Administração Interna e da Cultura as seguintes informações:

1) Qual a fundamentação que levou à decisão de recusa de inclusão em sede do PJDDAC para 1996 dos investimentos propostos pelas autarquias de Alcochete e do Montijo?

2) Tendo em atenção as propostas apresentadas pelas autarquias atrás referidas, qual a possibilida-