5 DE MARÇO DE 1996

64-(25)

de, ainda em 1996, de inclusão de alguns destes investimentos no PIDDAC?

3) Qual a possibilidade de rectificação das distorções no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, em sede do Orçamento do Estado para 1996, sendo certo que a inexistência de correcção relativamente aos municípios em causa conduzirá indubitavelmente à asfixia financeira com consequências graves ao nível da satisfação de necessidades básicas das populações?

4) Qual a possibilidade de concretização, no ano em curso, de um «programa especial de investimentos» e qual a disponibilidade dos ministérios competentes para a sua efectivação, sendo certo que a sua não concretização lesará gravemente a sub-região (Alcochete-Montijo) e as respectivas populações?

Requerimento n.fi 520/VII (1.«)-AC

de 5 de Março de 1996

Assunto: Despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.

Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha, Pacheco Pereira, Castro Almeida, Gilberto Madail, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Dando concretização a uma aspiração antiga e a uma necessidade sentida pelas populações dos concelhos

envolvidos, a Associação de Municípios da Bairrada-Vouga assinou, no ano de 1995, um protocolo com a administração central que prevê um conjunto de obras fundamentais para pôr cobro à agressão ambiental numa zona de participar fragilidade que, a não serem tomadas medidas urgentes, será irremediavelmente afectada.

As câmara municipais, em conjunto com as entidades competentes, puseram particular empenho em apresentar projectos realistas em termos financeiros e devidamente fundamentados tecnicamente.

Nesse protocolo, a comparticipação financeira está prevista através do Programa Operacional do Ambiente, do Programa Operacional do Centro e das autarquias envolvidas.

A assinatura deste protocolo não inibiu as autarquias de continuarem a desenvolver iniciativas no âmbito do saneamento básico, já que não abarca todos os problemas desses concelhos.

Os Deputados do PSD acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações sobre o ponto da situação do referido protocolo, da respectiva programação financeira, das datas previstas para o lançamento dos concursos, dos seus prazos de concretização, bem como das datas previstas para o início da construção.

A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.