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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

acerca da publicação de legislação sobre o estatuto dos

militares em missões fora do território nacional............. 72-<8)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 200/VH (l.*)-AC do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre cheias no distrito de Aveiro..................................................................... 72-(9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 205/VII (!.')--AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o destino do antigo Matadouro de Vila Franca de Xira 72-(9) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 296/Vn (l.*)-AC, do Deputado Sflvio Rui Cervan (PP), sobre o atraso no processamento da entrega de verbas do Fundo Social Europeu à Escola Prática de Ofícios Artísticos... 72-(9) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 342/VII (l.*> -AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre a instalação de uma farmácia e de um posto médico na freguesia dc Lajeosa do Dão, concelho de Tondela...................... 72-(10)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 415fVn (1.*)--ÁC. do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Hospital

da Cova da Beira (Covilhã)............................................. 72-(10)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 430/VII (l.')-AC, do Deputado António Galamba (PS), sobre a fiscalização pela mspecçflo-Geral do Trabalho de situações de trabalho infantil em Portugal 72-(10) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 459/VH (1.')--AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o novo

Palácio da Justiça em Sintra............................................. 72-(12)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n° 500/VII (l.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da

empresa KR — AGAERRE.............................................. 72-<12)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 505/VII (1.*)-•AC, do Deputado Matos Leitão e outros (PS), sobre a gestão do Hospital de Garcia de Orta............................. 72-(12)

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