28 DE MARÇO DE 1996

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Requerimento n.» 623/VII (1.*)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Traçado da Auto-Estrada n.° 3 (Braga-Valença). Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

1 — A construção do percurso final da Auto-Estrada n.° 3 (Braga-Valença) foi objecto de estudos vários, em que se definiram, pelo menos, dois traçados possíveis.

2 — O traçado inicialmente adoptado (mais a nascente) foi, à posteriori, abandonado a favor de um traçado a poente.

3 — Este último, no sublanço da estrada nacional n.° 303-Valença tem impactes negativos fortíssimos, porquanto atravessa solos agrícolas de grande valor, corta e anula numerosas e importantes nascentes de água, invade áreas de grande densidade populacional e percorre uma zona de nevoeiros frequentes e intensos, com os consequentes riscos para a segurança da circulação rodoviária.

4 — As populações e os seus autarcas nas juntas de freguesia sugeriram, atempadamente, um pequeno desvio no traçado poente, que minimizava significativamente os referidos impactes negativos.

5 — A Junta Autónoma de Estradas e a BRISA permaneceram surdas a essas sugestões, numa atitude que não abona aos princípios do diálogo.

Nestes termos, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Quais foram os fundamentos que presidiram à adopção do traçado poente e ao abandono do traçado nascente?

b) Estão a Junta Autónoma de Estradas e a BRISA disponíveis para ponderar o acolhimento das sugestões das populações e dos autarcas das freguesias de Comes, Mentrestido e Sapardos, do concelho de Vila Nova de Cerveira, no sentido referido no n.° 4?

Requerimento n.» 624/VII (1.')-AC de 26 de Março de 1996

Assunto: Cartas enviadas aos Madeirenses pelo Governo

Regional da Madeira. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Governo Regional da Madeira, pela mão do seu presidente, enviou dezenas de milhar de cartas aos Madeirenses, em formato A4, não normal e com direcção definida. Importa saber, através dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, se o serviço de correio foi pago e, se tiver sido, qual o valor pago pelo Governo Regional nos Correios, Telégrafos e Telefones, S. A.

Requerimento n.° 6257VII (1.«)-AC

de 26 de Março de 1996

Assunto: Imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela

Portugal Telecom nas Regiões Autónomas. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

As taxas do imposto sobre o valor acrescentadoOQão diferenciadas nas Regiões Autónomas em relação ao restante território nacional. A taxa normal é de 17 % no continente e de 13 % na Madeira e nos Açores.

A Portugal Telecom, embora informe que factura os serviços prestados aos Madeirenses e Açoreanos a 13 %, tem vindo a apresentar contas iguais àquelas que apresenta no continente, onde a taxa é de 17 %. Sabendo-se que as tarifas dos serviços telefónicos são fixadas por portaria do Governo e são iguais em todo o território nacional, im-põem-se os seguintes esclarecimentos:'

1) Que valor tem sido entregue ao Ministério das Finanças, a título de imposto sobre o valor acrescentado pela Portugal Telecom, pelos serviços prestados nas Regiões Autónomas e com que taxa de referência?

2) No caso do valor ser referenciado à taxa de 17 %, que medidas tenciona o Ministério das Finanças tomar para ressarcir os contribuintes das Regiões Autónomas do valor pago a mais?

3) No caso do valor ser referenciado à taxa de 13 %, que medidas devem ser impostas à Portugal Telecom pelo Governo para compensar os acréscimos indevidamente pagos?

Requerimento n.» 6267VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Obras na Fortaleza de Sagres. Apresentado por: Deputados Jovita Martins e Jorge Valente (PS).

Em conformidade com o estabelecido no Programa do XUI Governo Constitucional, a cultura constituirá uma das áreas prioritárias da acção governativa.

Essa opção já teve, de forma significativa, a sua tradução objectiva, no plano político, em duas decisões fundamentais:

O restabelecimento do Ministério da Cultura; O reforço significativo das dotações da cultura no âmbito do Orçamento do Estado.

O património cultural português é um dos factores de construção e afirmação da identidade nacional.

A Fortaleza de Sagres é um dos mais importantes e significativos monumentos nacionais.

A intervenção definida por anteriores governos neste monumento foi extremamente polémica, pondo em causa a própria natureza do mesmo.

Está previsto o investimento de 80 000 contos para o ano de 1996 na Fortaleza de Sagres (PIDDAC/96).

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através de V. Ex.\ ao Ministério da Cultura que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Situação do actual estado das obras efectuadas e montantes já despendidos;

2) Projectos futuros aprovados pelo anterior Governo;

3) Posição que o Ministério irá adoptar no sentido . de preservar, consolidar e revitalizar aquele monumento histórico.