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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.a 627/VII (1.fl)-AC

de 22 de Março de 1996

Assunto: Projectos de investigação e desenvolvimento ao

nível da defesa militar. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A indústria nacional, incluindo os sectores ligados com a indústria de defesa, tem vivido, no essencial, apoiada na experiência ou na importação de tecnologia.

Tem sido reconhecido, nos últimos anos, que o desenvolvimento da indústria nacional de defesa não pode dispensar o desenvolvimento de actividades de investigação e desenvolvimento e, neste sentido, foi criada uma área especial de I&D dedicada à defesa no ano de 1986.

Em 1989 foi criada a Comissão Coordenadora de Investigação de Defesa e o Conselho de Ciência e Tecnologia, cujo objectivo é apoiar projectos com interesse para a defesa e cujas actividades de investigação e desenvolvimento visam a obtenção de resultados tendo em vista a produção de materiais e equipamento para as Forças Armadas.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

Que projectos de investigação e desenvolvimento estão em curso com aplicação directa ou indirecta no âmbito específico da defesa militar?

Que projectos já foram concluídos e quais os seus resultados na aplicação directa às Forças Armadas?

Em que fase de desenvolvimento está o projecto relacionado com os sistemas integrados de comunicações e C3I, o sistema de detecção e aviso LASER, mísseis anticarro de curto alcance e satélites (POSAT e participação no âmbito da UEO)?

Por último, quais os custos totais envolvidos nestes vários projectos?

Requerimento n.a 628/VII (1.»)-AC de 22 de Março de 1996

Assunto: Alienação do património afecto às Forças Armadas.

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Na sequência da reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas tem-se procedido à alienação de variado património destas e em especial do Exército.

Esta alienação, para além de resultar da reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas, teve como objectivo, por um lado, uma racionalização na utilização de variados imóveis que estão muito dispersos e sem grandes condições de funcionalidade e, por outro, contribuir com uma parte da receita resultante da venda de imóveis pará o Fundo de Pensões, que, por sua vez, é um elemento fundamental da própria reestruturação das Forças Armadas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações: •

Discriminação dos bens imóveis alienados, o ramo das Forças Armadas a que pertencem, a forma

jurídica da alienação, o seu valor e o destino das respectivas verbas;

Qual o plano de alienação que está previsto por ramo das Forças Armadas e o destino previsto das respectivas receitas?

Qual o plano de construção que está em execução, ou previsto, em substituição de parte dos imóveis alienados?

Requerimento n.° 629/VII (1.8>-AC de 27 de Março de 1996

Assunto: Subsídios ordinários e extraordinários atribuídos, ao abrigo da Lei n.° 33/87, a associações de estudantes durante o ano de 1994-1995.

Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

O Grupo Parlamentar do PP apresentou à Assembleia da República, sobre a forma de projecto de lei, uma proposta de alteração do articulado da Lei n.° 33/87, denominada «lei das associações de estudantes».

Enquanto membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, designado relator do supra-referido projecto de lei, requeiro, nos termos constitucionais e regimentalmente previstos, que pela Secretaria de Estado da Juventude me seja prestada a seguinte informação:

Qual o valor, discriminado, dos subsídios ordinários e extraordinários atribuídos às associações de estudantes durante o ano de 1994-1995?

Requerimento n.B 630/VII (1.')-AC

de 26 de Março de 1996

Assunto: Encerramento da Maternidade de Magalhães Coutinho.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A Sr.* Ministra da Saúde anunciou, durante a sua recente visita à Maternidade de Magalhães Coutinho, o encerramento imediato deste importante equipamento de saúde. O referido anúncio veio a concretizar-se posteriormente, através de despacho de S. Ex." a Ministra da Saúde.

A referida decisão, de carácter meramente pontual e sem qualquer carácter estratégico, veio a revelar-se especialmente grave, se considerarmos que esta medida foi tomada sem haver qualquer decisão sobre o local e forma de transferência dos serviços então encerrados.

Uma decisão especialmente importante quer para todos os utentes que dependem dos serviços de saúde prestados até então pela Maternidade de Magalhães Coutinho quer para todos os profissionais de saúde que nela trabalham.

A degradação progressiva das instalações da Maternidade de Magalhães Coutinho é um processo, infelizmente, com vários anos. O seu encerramento é, pois, uma medida necessária e que todos entendem. Utentes e profissionais de saúde.

O que não é admissível é o encerramento de uma unidade de saúde sem haver um estudo aprofundado sobre a forma de transferência dos serviços até aí sitiados e t> devido enquadramento dos serviços de saúde a prestar.