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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

e os seus bairros, bem como de um texto sobre^a cidade, o seu passado histórico, situação actual e proximidade da EXPO 98.

2 — Sucede que o modelo scooter apresentado é concorrente directo de um outro modelo produzido por uma empresa portuguesa, a Macal Husqvarna — Motorizadas e Moto-Serras, L.da, modelo esse que é exportado para Espanha, Alemanha e para a própria Itália.

3 — Acresce que a referida apresentação foi apoiada pela TAP e pelo ICEP, instituto público que visa promover, difundir e desenvolver a indústria portuguesa, pelo que essa responsabilidade foi obviamente descurada ao patrocinar um produto análogo a outros produzidos em Portugal.

4 — A esta clara afronta à indústria nacional de duas rodas soma-se o facto de o ICEP ter deixado de apoiar a' Macal Husqvarna em feiras da especialidade, como sejam as Feiras de Valência e de Colónia, recaindo, assim, exclusivamente sobre estes fabricantes os enormes encargos da sua representação no estrangeiro.

5 — De facto, é perfeitamente incompreensível que b ICEP, conhecendo as dificuldades com que actualmente se debate a indústria portuguesa em geral e este ramo em particular, venha auxiliar a difusão de produtos estrangeiros em detrimento da indústria portuguesa concorrente, ainda que com o fundamento de promover Lisboa e a EXPO 98.

6 — A indústria portuguesa, fortemente debilitada, concorre incessantemente com produtos estrangeiros que «invadem» o nosso país em condições de grande competitividade, luta para poder entrar em mercados estrangeiros, sacrifica-se para poder fazer face aos inúmeros compromissos e imposições laborais, da segurança social, fiscais e ambientais, debate-se para uma melhoria de qualidade, modernização e produtividade. Incumbe ao ICEP estimular a nossa indústria, não a estrangeira.

7 — A Macal Husqvarna é uma empresa que, tendo a muito custo conseguido ultrapassar as adversidades com que se depara a indústria portuguesa, goza hoje em dia de prestígio internacional, sendo um caso praticamente único de sobrevivência na indústria deste sector e o único exportador nacional de scooters.

8 — No caso em apreço não está em causa a divulgação, aliás louvável, de Portugal e da sua capital, contesta--se, sim, o facto de o ICEP, de alguma forma, fomentar a venda de produções estrangeiras concorrentes das nacionais, sendo certo que um aumento das vendas desses produtos implicará um potencial decréscimo nas exportações portuguesas do mesmo sector. A actual situação da nossa indústria não permite, nem sequer pode comportar, quaisquer tipos de actuações que venham agravar os desequilíbrios patentes.

9 — Face ao exposto, solicita-se ao Ministério da Economia se digne informar em que termos foi concedido o apoio pelo ICEP e pela TAP à reportagem de promoção das scooter Malaguti, marca e produto directamente concorrentes de uma produção nacional.

Requerimento n.a 2/VI1 (1.a)-AR

de 26 de Março de 1996

Assunto: Secção portuguesa do Observatório Europeu de

Drogas e Toxicodependência. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

Durante este último fim-de-semana, órgãos de comunicação social, nomeadamente a imprensa, tornaram públicas algumas notícias sobre a situação em que se encontra o Observatório Europeu de Drogas e Toxicodependência instalado em Portuga).

Referem que a Comissão Europeia teceu críticas escancaradas às despesas sumptuosas e exorbitantes do Observatório e às suas realizações e acusou-o mesmo de inoperacionalidade e de expressão reduzida.

Consideram ainda a existência de elevados gastos em matéria de instalações, quando o referido Observatório beneficiou de um financiamento substancial por parte da Câmara Municipal de Lisboa.

Teme-se inclusivamente pelo seu encerramento.

O que poderá estar em causa, Sr. Presidente, caso haja alguma veracidade nos factos relatados:

É, mais uma vez, a credibilidade e o prestígio do nosso país perante os seus parceiros comunitários;

É a forma como fundos públicos estão a ser geridos e aplicados numa área tão sensível e tão premente nas sociedades modernas, como é o problema da droga e da toxicodependência;

É, mais uma vez, a.credibilidade e a confiança dos cidadãos nas instituições, que poderá ser fragilizada.

É necessário, de uma vez por todas, que aos parlamentares sejam assegurados poderes efectivos de controlo da sociedade política e civil.

Por tal, solicito a V. Ex.*, Sr. Presidente da Assembleia da República, que accione os mecanismos legais disponíveis (disposições constitucionais e regimentais aplicáveis), por forma que esta Câmara tenha conhecimento:

1) O trabalho desenvolvido pelo referido Observatório, qual a tradução prática do mesmo e avaliação do projecto em causa;

2) Dos fundos de que tem vindo a beneficiar e a forma como os mesmos foram aplicados.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VTI (L")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), comunicando a inexistência das publicações pedidas.

Em resposta ao solicitado nos ofícios n.M 70, de 16 de Novembro de 1995, e 599/SEAP/96, de 2 de Janeiro, informamos que não é conhecida qualquer publicação desta Secretaria de Estado com a designação indicada:

Lisboa, 22 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca da publicação de legislação sobre o estatuto dos militares em missão fora do território nacional.