28 DE MARÇO DE 1996

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Tomar uma decisão tão pontual como esta tem tanto de fácil como de irresponsável.

O Governo, que tem primado tanto a sua actuação pela criação de inúmeros grupos de reflexão, opta agora por mais uma medida avulsa, completamente desenquadrada e privada de qualquer sentido estratégico.

As reflexões sobre os serviços de saúde e sobre o futuro necessário para os hospitais da área metropolitana de Lisboa são conhecidas há vários anos. O que importa são, pois, decisões de fundo, devidamente enquadradas e mo-dernizadoras.

A decisão de adiar, mais uma vez, a construção do Hospital Oriental de Lisboa é, pois, mais um exemplo do desnorte e falta de coerência que tem pautado o Governo e, neste caso específico, o Ministério da Saúde.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solU cita ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Qual o timing exacto e a metodologia a adoptar para o encerramento da Maternidade de Magalhães Coutinho?

2) De que forma serão assegurados os cuidados de saúde prestados pela Maternidade de Magalhães Coutinho após o seu encerramento?

3) Qual o destino previsto para os profissionais de saúde actualmente colocados na Maternidade de Magalhães Coutinho?

4) Qual o destino previsto para a verba, inserida no PIDACC de 1996, atribuída ao Hospital Oriental de Lisboa?

Requerimento n.9 631/VII (1.")-AC de 22 de Março de 1996

Assunto: Lagoa de Óbidos. *

Apresentado por: Deputados João Poças Santos, Álvaro Amaro e Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Antes das eleições legislativas de Outubro último, o actual Primeiro-Ministro, Sr. Engenheiro António Guterres, prometeu que, caso viesse a ser eleito, a lagoa (de Óbidos) seria uma prioridade (Diário de Notícias de 9 de Fevereiro de 1996, p. 47).

Do que tem vindo a ser tornado público, da acção do actual Governo não resultaram — pelo menos, de que se tenha até ora conhecimento — quaisquer avanços práticos nos trabalhos já unanimemente considerados como indispensáveis e prioritários relativos à lagoa.

No passado dia 7 de Março, um grupo de cidadãos activistas da defesa da lagoa de Óbidos entregou na Assembleia da República uma petição, assinada por mais de 30 000 cidadãos, na qual se solicitava a aceleração dos trabalhos de desassoreamento da lagoa e da sua ligação ao mar.

Face ao exposto, os Deputados acima identificados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informações sobre:

1) Que medidas concretas está a ou pensa vir a tomar esse Ministério no que concerne à realização dos aludidos trabalhos na lagoa e qual a calendarização prevista?

2) Quais os meios financeiros que se encontram, para tanto, efectivamente afectados pelo Governo?

Requerimento n.fi 632/VII (1.a)-AC

de 22 de Março de 1996

Assunto: Violação das medidas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte sobre o Tejo.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Em face das' sucessivas denúncias de alegadas violações, pela LUSOPONTE, das medidas convencionadas minimizadoras do impacte ambiental na construção da Ponte de Vasco da Gama que têm vindo a ser tornadas públicas na comunicação social devido, sobretudo, à acção persistente de algumas associações ambientalistas, veio a Sr.° Ministra do Ambiente afirmar recentemente, na imprensa, haver dado orientações aos representantes ministeriais que integram a comissão de acompanhamento da obra «para usarem de maior rigidez ná garantia de que tais medidas minimizadoras seriam cumpridas» (in Correio da Manhã, p. 40, Diário de Notícias, p: 29, e Diário Económico, p. 1, todos de 23 dé Janeiro de 1996).

Não obstante, persistiram em vir regularmente a público as denúncias de continuadas violações das aludidas cláusulas de salvaguarda ambiental convencionadas, tendo-se chegado ao ponto de o ex-presidente do Parlamento Europeu (PE) e,actual relator da Comissão de Controlo Orçamental do PE, Pieter Dankert, ter classificado a nova ponte como «ilegal, destruidora do ambiente e economicamente inviável» e, em consequência, ter defendido a suspensão imediata do financiamento comunitário em ca-sos.-como o presente, de infracção das normas comunitárias (in Correio da Manhã, p. 8, Público, na rubrica «Local» e na última página, A Capital, p. 14, e Diário de Notícias, todos de 4 de Março de 1996). No que foi, de resto, secundado pelo r. Tony Long, director do Gabinete de Política Europeia do WWF —World Wide Fund for Nature, á maior organização conservacionista do mundo.

Também num recente artigo da imprensa (Já, de 21 de Março de 1996, p. 7) vem o presidente da Liga para a Protecção da Natureza qualificar de «absolutamente ridículos» os valores apontados para a multa a aplicar pelo Ministério do Ambiente à LUSOPONTE em virtude das alegadas violações das medidas minimizadoras, uma vez que, com isto, «a LUSOPONTE poupou centenas de milhares, ou milhões de contos».

Deste modo, o Deputado acima identificado requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informações sobre.

1) Que medida(s) concreta(s) tem vindo, está e ou pensa vir a adoptar o Ministério do Ambiente para garantir o efectivo cumprimento, pela LUSOPONTE, das medidas convencionadas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova Ponte de Vasco da Gama sobre o rio Tejo?

2) Que posição política e que medidas concretas está e ou pensa o Ministério do Ambiente vir a adoptar em face das supramencionadas referências e posições do Deputado Pieter Dankert e do director do Gabinete de Política Europeia do WWF,