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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

bem como da admissão, pela Sr.* Comissária Wulf-Mathies, da possibilidade de suspensão de 10 % da contribuição total do Fundo de Coesão (60 milhões de contos) para a aludida infra-estrutura?

Requerimento n.8 633/VII (1.a)-AC ,

de 21 de Março de 1996

Assunto: Dívidas da Administração Regional de Saúde de

Lisboa às associações de bombeiros. Apresentado por: Deputados António Fiüpe e Rodeia

Machado (PCP).

A Administração Regional de Saúde de Lisboa tem presentemente uma avultada dívida para com as associações de bombeiros. Apesar do dever contratual de as administrações regionais de saúde efectuarem o pagamento dos serviços que lhes sejam prestados pelos bombeiros no prazo de dois meses, o facto é que a Administração Regional de Saúde de Lisboa não pagou as dívidas às associações de bombeiros referentes a Outubro de 1995, pagou apenas 30 % das dívidas referentes a Novembro e não efectuou desde então qualquer outro pagamento.

Assim, está esta Administração Regional de Saúde de Lisboa em dívida para com as associações de bombeiros, relativamente a três meses de serviços prestados, num montante que, no seu conjunto, ultrapassará os 50 000 contos. O não pagamento destas dívidas cria, como se compreende, enormes dificuldades às associações de bombeiros, pondo inclusivamente em causa o cumprimento normal das suas funções humanitárias.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima identificados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, que informe o seguinte:

1) Quando tenciona a Administração Regional de Saúde de Lisboa regularizar os pagamentos às associações de bombeiros?

2) Quais as razões aduzidas para que tenham sido pagas pela ARS de Lisboa parte das dívidas aos bombeiros referentes a Novembro de 1995 sem que tenham sido pagas as dívidas referentes a Outubro desse mesmo ano?

Requerimento n.a 634/VII (1.a)-AC de 26 de Março de 1996

Assunto: Intercâmbio de coros juvenis Portugal/Polónia. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto

(PP).

1 — A Associação Eborae Musica, após o estabelecimento de contactos com a Orquestra Sinfónica de Pãns-twowa Szkola Muzyca, dá Polónia, tomou conhecimento do interesse desta orquestra em estabelecer com o coro juvenil da associação portuguesa uma relação de intercâmbio, que desde logo a entusiasmou.

2 — Os objectivos deste intercâmbio são os seguintes:

a) Divulgação do trabalho feito pelo coro juvenil;

b) Chamada de atenção para a música da Sé de Évora;

c) Colocação dos jovens portugueses em contacto com o trabalho que é feito em outros países no campo da música;

d) Mostrar as possibilidades que a actividade no campo artístico lhes pode abrir;

e) Gravação de um espectáculo ao vivo para posterior edição em disco;

f) Realização de três concertos conjuntos em Portugal: Lisboa, Évora e Algarve;

g) Realização de três concertos conjuntos na Polónia: Wroclaw, Olesnica, Boleslawiec.

No entanto, uma iniciativa como esta implica custos financeiros e logísticos que a Associação sozinha não tem capacidade de suportar. A previsão do total das despesas ascende a cerca de 6000 contos.

3 — Porém, trata-se de uma acção de divulgação da música portuguesa além fronteiras, considerando-se esta um dos objectivos do Programa do actual Governo. Acresce ainda o facto de a política cultural ter assumido, ao menos programáticamente, uma dimensão que a nova orgânica — criando um Ministério — e o reforço orçamental parecem querer consolidar.

Assim, venho requerer a V. Ex.\ ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, se digne remeter ao Ministério da Cultura a apreciação da possibilidade de financiamento desta iniciativa no âmbito de uma política de cultura.

Requerimento n.fi 635/VII (1.a)-AC de 26 de Março de 1996

Assunto: Preservação de achados arqueológicos. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

A preservação de objectos arqueológicos achados é incumbência do Estado e interesse público da Nação.

Se é certo que o Estado não terá capacidade financeira para acorrer a todas as situações, não é menos certo que, quando alguém se dedica com empenho à pesquisa de objectos arqueológicos e se disponibiliza para os doar a entidades públicas, o Estado não pode deixar de procurar um destino para semelhante património.

Assim, atenta a situação exposta pelo Sr. António Fernando Palma Sousa Cabrita (que junto em anexo), requeiro ao Ministério da Cultura que preste à situação a melhor atenção e das diligências promovidas me dê conhecimento.

ANEXO

Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular:

Desde há longos anos que me dedico entusiasticamente à descoberta de achados arqueológicos, tendo em vista o aprofundamento do conhecimento do passado da nossa terra.

Apesar de nunca ter sido subsidiado por qualquer entidade pública ou privada, e apenas a expensas minhas, tenho dedicado longas horas à investigação naquele campo, suportando os encargos daí decorrentes, nela dispensando a maior parte dos rendimentos que aufiro com a exploração de dois bares situados na praia da Rocha, Portimão.