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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Requerimento n." 821/VII (1.a)-AC

do 15 de Malo de 1996

Assunto: Barragem de Sela.

Apresentado por: Deputado António Solheiro (PS).

Considerando que a construção da barragem de Sela, no rio Minho, preocupa profundamente as autarquias das duas margens do rio, associações ambientalistas, outras instituições e a população em geral;

Considerando que o rio Minho conserva ainda uma grande importância ecológica;

Considerando que a destruição de habitats naturais afecta inúmeras espécies da fauna e flora;

Considerando que a construção da barragem de Sela constituiria o desaparecimento do património histórico, cultural e arquitectónico, que é constituído por centenas de pesqueiras;

Considerando que o desaparecimento de espécies piscícolas, como o sável, a lampreia e o salmão, além de prejudicar directamente os pescadores, teria reflexos largamente negativos na actividade turística;

Considerando a grande preocupação que constitui a radical alteração do clima, com consequente influência nos microclimas, que destruiriam o cultivo de determinadas castas de uvas de qualidade superior, como é o caso do vinho Alvarinho, com graves consequências na economia local;

Considerando, por isso, que a construção da barragem de Sela causaria graves prejuízos na agricultura, na pesca, no turismo e no património natural e construído, provocando natural resistência por parte das instituições e populações das margens do Minho;

Considerando que o estudo de impacte ambiental foi elaborado pelas empresas concessionarias: União Fenosa e EDP, retirando-lhe logo à partida qualquer credibilidade:

Venho requerer ao Ministério do Ambiente:

Que seja feita a avaliação do estudo de impacte ambiental por entidade reconhecidamente isenta e com Capacidade técnica e científica reconhecidas;

Que seja aberto o debate político, pondo o Ministério do Ambiente os seus técnicos à disposição das instituições e da própria população, para esclarecimento de matéria de tão grande relevância para as populações ribeirinhas do troço internacional do rio Minho.

Requerimento n.fl 822/VII (1.«)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Mata ardida junto à praia do Abano. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o valiosíssimo património constituído pela área de mata situada junto à praia do Abano, parte integrante do Parque Natural Sintra/Cascais;

Tehdo-st verificado em 1990 um incêndio florestal nessa área, que destruiu significativa parte desse precioso património;

Constatando-se, decorridos todos estes anos, que a legislação em vigor não foi aplicada, já que a reaborização imposta por lei não foi feita pelo proprietário, a quem incumbiria, nos termos definidos no Decreto-Lei n.° 139/88, apresentar um projecto de reflorestação (no prazo de um ano) e proceder à sua execução (no limite máximo de três anos após o incêndio);

Resultando do exposto, pelo tempo decorrido, não só o agravamento do estado de erosão na área que o incêndio só por si já tinha provocado, mas a muito provável betonização do local, que precisamente a lei procura contrariar, desincentivando a prática dolosa do fogo e a negligência;

Com a instalação de empreendimentos turísticos e a especulação imobiliária numa área que (não fosse a escandalosa autorização por despacho conjunto do anterior governo) deveria durante 10 anos estar interdita à construção nos termos da lei;

Tendo membros do actual governo, na época, subscrito as nossas críticas e protestos perante tão escandalosa situação e despacho:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Vai o governo actual anular o despacho conjunto (dos Ministérios do Ambiente, do Planeamento e da Agricultura) do anterior governo, que cria na área ardida uma situação de excepção, fazer cumprir a lei (rearborizar e interditar a construção) e desse modo procurar contribuir para a defesa da protecção da natureza em razão da qual o Parque foi criado?

2) Quando vai fazê-lo?

Requerimento n.fl 823/VII (1.«)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Mata do Choupal (Coimbra).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a importância que a preservação e valorização da mata do Choupal tem, não só para o equilíbrio ambiental, mas para a própria melhoria da qualidade de vida dos cidadãos da área em que se localiza, muito em particular da cidade de Coimbra,

Mais, sendo esta mata, pelas suas características, ainda um espaço privilegiado para o desenvolvimento de projectos de sensibilização e educação ambiental;

E tendo, aliás nesta perspectiva, sido aceite a sua inclusão no conjunto de valores patrimoniais a defender e na rede nacional de áreas protegidas, numa perspectiva de conservação da natureza:

Requeiro, ao .abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Por que não dispôs a mata do Choupal de meios financeiros autónomos atribuídos no âmbito do Orçamental do Estado para Í996?

Quando vai dispor desses meios?

Para quando, entretanto, a disponibilização das verbas que o POA (Programa Operacional de Ambiente) do passado ano é suposto lhe deveria ter reservado e disponibilizado já?

Requerimento n.° 824/VII (1.»)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Ano Europeu da Conservação da Natureza. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).