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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Assim, a partir de uma grelha de salário base de 27 000$ em 1980, a actualização não ultrapassa hoje, em 1996, os 37 500$.

Conhecem-se outros tipos de remunerações noutras administrações regionais de Saúde.

Por exemplo, na Administração Regional de Saúde de Vila Real, já em 1988 a remuneração base de um odontolo-gista, que apenas efectuava dez horas de trabalho semanais, era já de 83 800$ mensais.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:

Como pensa o Ministério da saúde solucionar este problema, com vista a uma uniformização em termos salariais através das diversas administrações regionais de Saúde, e com vista ao cumprimento do princípio básico trabalho igual, salário igual?

Requerimento n.e 835/VII (1.°)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Programa de recuperação de empresas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça o programa recentemente anunciado e intitulado «Quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil».

Requerimento n.B 8367VII (1.«)-AC de 16 de Maio de 1996

Assunto: Situação do projecto e da empresa Odefruta (Odemira).

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP).

1 — À empresa Odefruta e a outras do grupo empresarial de Thierry Roussel, instalada no concelho de Odemira, foram atribuídos vultosos apoios comunitários e nacionais, com o apoio público do Governo do País, na pessoa do então Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura e Pescas.

2 — É do conhecimento público a falência do projecto, encontrando-se o que resta actualmente na posse da Caixa Gerai de Depósitos, completamente abandonado, à mercê do saque generalizado e com graves problemas de ordem ambiental.

Como também são públicas as reservas que em matéria ambiental o projecto então despeitou nos técnicos que o analisaram.

Recentemente, num depoimento televisivo, um desses técnicos afirmava mesmo que sofreram pressões ao mais alVo nível para darem parecer favorável a um projecto de que discordavam tecnicamente.

Afirma-se ainda que os meios do Programa Operacional do Mira (IQCA) foram quase totalmente absorvidos pela Odefruta.

3 — Importa que tudo isto seja esclarecido.

4 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o volume de apoios comunitários concedidos à Odefruta e restantes empresas do grupo Thierry Roussel?

b) O Programa Operacional do Mira foi ou não elaborado tendo como objectivo o enquadramento do projecto Odefruta? Qual a aplicação dos valores atribuídos ao Projecto Operacional do Mira? Que projectos foram aprovados? Quais os beneficiários?

c) Está o Governo na disposição de apurar responsabilidades quanto à aprovação e execução dos projectos em causa?

d) Que medidas pensa o Governo adoptar para evitar uma ainda maior degradação ambiental na zona onde se situam os restos das estufas e de toda a exploração xium cenário tipo day after?

Requerimento n.«837/VII (1.°)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Administração das áreas ribeirinhas não afectas

a actividades portuárias. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Tomou-se recentemente pública a intenção do Governo de, diversamente do que fora proposta pelo Partido Socialista na anterior legislatura, dinamizar a constituição de empresas mistas, com participação municipal, para desenvolvimento das áreas ribeirinhas não afectas à actividade portuária.

Nestes termos, tendo em conta a dimensão política e jurídico-administrativa de que se pode revestir semelhante decisão, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja prestada informação sobre os1 propósitos, extensão e propostas concretas, ou em estudo, daquele departamento governamental neste tocante.

Requerimento n.fl838/VII (1.«)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Quadruplicação da via férrea entre Santa Apolónia e Alhandra.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando a importância da melhoria do transporte ferroviário de passageiros e a anunciada intenção do Governo de prosseguir o objectivo de quadruplicação da via férrea da linha do Norte entre Santa Apolónia e Alhandra, com a construção de novas estações até 1998, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no