25 DE MAIO DE 1996

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Face às injustas e infundamentadas pressões para a deslocação desse Centro para Lisboa, a Assembleia da República pronunciou-se já várias vezes, a última das quais por diploma com força de lei, no sentido da sua manutenção em Santa Maria, tendo em consideração a respectiva importância para a ilha em causa e para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.

Acontece, porém, que a empresa pública ANA continua a não dar execução às determinações superiores sobre a matéria e não se notam sinais de efectiva implementação do Projecto Atlântico (NAV 2), que envolve a modernização do CCTA, em Santa Maria.

Mantém assim a ANA, E. P., a sua atitude tradicional face ao CCTA de Santa Maria, que é a de auferir as respectivas receitas e nada fazer para o modernizar ou sequer manter em condições de funcionalidade.

Convém não esquecer o comportamento anterior de sucessivas administrações da empresa, que, sabotando determinações do Governo da República datadas de 1982, não só não implementaram, em Santa Maria, o Projecto NAV 2, como activamente trabalharam, investindo milhões em dinheiros públicos, para a sua transferência para Lisboa.

Ora, tudo isto se tem passado perante a passividade do Ministro da República — entidade que parece ter aderido há muito à tese de transferência do NAV 2 para Lisboa — e do próprio departamento tutelar da ANA, E. P.

Nestes termos, requeremos ao Governo os elementos seguintes:

a) Que medidas foram já tomadas pelo departamento tutelar da ANA, E. P., para assegurar a implementação do Projecto Adântico (NAV 2) em Santa Maria? Que prazos, concretamente, se prevêem para a realização das várias fases de tal implementação?

b) Qual o quantitativo das receitas concretamente obtidas pela ANA, E. P., ao longo dos últimos 20 anos, por taxas de rota e por quaisquer outros conceitos, em resultado da prestação de serviços a partir do CCTA de Santa Maria?

c) Qual o montante das despesas realizadas pela ANA, E. P., ao longo do mesmo período, para o funcionamento do CCTA de Santa Maria? Qual o montante dos investimentos entretanto realiza-

- dos?

Requerimento n.8 857/VII (1.«)-AC

de 10 de Maio de 1996

Assunto: Centro de Saúde da Pontinha. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Mantém-se como necessária a construção de um centro de saúde de raiz e a redefinição da sua área geográfica.

Mantém-se ainda a necessidade de autonomia administrativa das extensões da Pontinha e Urmeira do Centro de Saúde de Odivelas, sendo os únicos terrenos disponíveis para o efeito já do Estado, sendo administrados pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa.

Por outro lado, permanecem outros problemas de solução mais fácil, de que são de destacar as grandes carências em pessoal administrativo e de segurança (criando uma situação que ameaça ruptura), bem como as carências de material, informático e outro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde informação sobre:

a) Que perspectivas existem em relação à construção de um centro de saúde na Pontinha e redefinição da sua área geográfica?

b) Que tenciona fazer para superar as grandes carências de pessoal administrativo e de segurança e de material informático e outro?

Requerimento n.8 858/VII (1.")-AC ° de 15 de Maio de 1996

Assunto: Bairros sociais da Pontinha — Mário Madeira e Urmeira, administrados pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Aquando da tomada de posse do actual governador civil de Lisboa, foram criadas expectativas de resolução dos graves problemas que afectam os moradores destes bairros, administrados pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa.

Passados vários meses, conclui-se que poucos passos foram dados:

Mantém-se em vigor o regulamento, o qual é inconstitucional;

O Pinhal da Paia continua ao abandono, não tendo havido até à presente data qualquer iniciativa do Governo Civil no sentido de ser estabelecido um protocolo de cedência do mesmo ao município de Loures;

Os moradores do Bairro da Capela, em casas desmontáveis, apesar de alguns realojamentos já feitos, mantém-se na sua maioria no local, sendo hoje ainda mais agravadas as condições hígio-sanitárias em que vivem;

As escrituras das centenas de casas continuam por fazer, mesmo aquelas que têm decisão do tribunal para o efeito.

O PCP tem reclamado repetidamente a tomada de medidas concretas e de carácter global, sublinhando a necessidade da convergência de várias entidades públicas.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre o que tenciona fazer para resolver os citados problemas.

Requerimento n.8 859/VII (1.")-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Segurança das populações na Pontinha e zonas adjacentes.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).