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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

A luta da população em 1995 foi decisiva para a manutenção da esquadra da PSP na Pontinha. Contudo, continua a ser necessário o reforço de meios humanos e materiais para esta força de segurança ter uma actuação mais eficaz.

Este reforço é tanto mais necessário porquanto tem aumentado o número de habitantes do Bairro Padre Cruz e na Estrada Militar (Lisboa), sendo cada vez mais evidente a necessidade de no Bairro Padre Cruz existir um posto da PSP, assim como na zona de Alfornel, freguesia da Brandoa.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre as perspectivas existentes em relação à necessidade de enfrentar os referidos problemas.

Requerimento n.° 8607VII (1.*)-AC de 17 de Maio de 1996

Assunto: 200 novos desempregados em Gondomar. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Câmara Municipal de Gondomar estabeleceu no Verão de 1995 um programa ocupacional, em colaboração com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, Centro de Gondomar, em conformidade com o disposto no Despacho Normativo n.° 17/95, de 25 de Março, e nos n.M 19.°, n.°2, e 21.° da Portaria n.° 247/95, de 29 de Março, o que permitiu a ocupação de cerca de duas centenas de pessoas que se encontram na situação de desemprego.

Em virtude do elevado alcance .social desta iniciativa, foi possível, em Dezembro de 1995, um entendimento com o governo central, no sentido da prorrogação deste programa.

Todavia, a 31 de Março de 1996, tomaram os interessados conhecimento de que tal situação cessaria a título definitivo.

Porque na sua maioria se trata de homens e mulheres com os respectivos familiares a seu cargo;

Porque todos eles são pessoas de parcos recursos, vítimas de evidente .exclusão social, a que a situação de desempregado veio colocar em situação no limiar da miséria;

Porque tal «ocupação social», ainda que precária, não apenas em termos de período de tempo como também da respectiva remuneração, permitia-lhes sentirem-se úteis à comunidade;

Tendo em conta a dimensão humana deste problema e a necessidade urgente da busca de soluções, por forma a -contribuir para a reaquisição do sentimento de auto-esti-ma e de dignidade humana, a quem mais não exige senão meios para «ganhar o pão» de forma inequivocamente honesta:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego que me informem, com carácter .de urgência, de quais as medidas desencadeadas ou a desencadear no sentido da ultrapassagem da situação exposta.

Requerimento n.» 861/VII (1.»)-AC

de 17 de Maio de 1996

Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam enviados dois exemplares de cada uma das seguintes publicações:

CNE, Educação, Economia e Sociedade;

UE, Videogramas para as Ciências da Terra e da

Vida, de Teresa Pires e Jorge Leitão Ramos,

colecção A Escola e os Media.

Requerimento n.° 862/VII (1.«)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Cursos de Psicologia e Sociologia do Pólo da Marinha Grande da Universidade Lusófona.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

A) Foi recentemente tomada pública a situação de instabilidade que vivem os alunos dos cursos de Psicologia e Sociologia do Pólo da Marinha Grande da Universidade Lusófona.

B) A descrita situação deve-se ao facto de os referidos cursos não terem sido homologados, não obstante o tempo que já decorreu desde que começaram a ser leccionados.

Q Simultaneamente, foi divulgada a intenção do Ministério da Educação de realizar um inquérito aos estabelecimentos de ensino instituídos pela COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., que é também promotora da Universidade Lusófona.

D) As conclusões do inquérito, sempre demorado, não afastam, porém, a necessidade de prestação dos esclarecimentos seguintes e que ajudarão a devolver aos principais interessados — os estudantes e as suas famílias — a confiança que lhes é devida.

Assim, pergunta-se ao Ministério da Educação:-

1 — Foi autorizado pelo Ministério da Educação o início do funcionamento dos cursos de Psicologia e Sociologia no Pólo da Marinha Grande da COFAC?

1.1 — Se sim, em que data foi dada a autorização e sob que forma?

2 — Quando tomou o Ministério conhecimento dos factos que motivaram o inquérito que se anunciou?

3 — Existe autorização para o uso da designação «Universidade Lusófona»?

4 — Tenciona o Sr. Ministro da Educação receber pessoalmente a Associação de Estudantes que representa os alunos dos referidos cursos?

Requerimento n.» 863/VII (1.«)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por; Deputado Nuno Abecasis (PP).