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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Em resposta ao requerimento n.° 387/VTI (l.°)-AC, da autoria do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do PS, encarrega-me o Sr. Primeiro-Ministro de remeter em anexo um resumo dos dados da conta de gerência da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses de 1995 (a), contendo ainda números provisórios, visto estar ainda em fase de elaboração. Deles resulta, todavia, excederam a estimativa de 200 000 contos os compromissos financeiros da anterior gestão não cobertos pelos respectivos orçamentos.

No entanto, deve complementarmente ser salientado que, além destes, há muitos outros compromissos avulsos (ascendendo a vários milhares de contos) não contabilizados no resumo em anexo, por não se ter ainda atingido a fase de pagamento, cuja natureza não permite tecnicamente classificá-los como «dívidas», mas que naturalmente representam uma pesada herança para a nova gestão e poderão implicar o comprometimento de acções a programar e a desenvolver no futuro.

A estimativa dos compromissos não satisfeitos relativamente ao restauro da fragata D. Fernando II baseia-se na estimativa actual mínima de custos (1 400000 contos), dos quais a Comissão se obrigou, por protocolo firmado em 1990, a pagar 25% (ou seja, 350 000 contos) até à conclusão da obra (1998). Repartindo este encargo igualmente pelos oito anos, caberia pagar em cada ano, aproximadamente, 44 000 contos. Até 31 de Dezembro de 1995, só se tinham pago 35 000 contos. Assim, dos cerca de 220 000 contos vencidos estão em falta 185 000 contos. Noto que a estimativa inicial (de 700 000 contos) logo se revelou irrealista. Mesmo em face daquela, dever-se-iam já 92 500 contos.

Por fim, note-se que do saldo que transitou do ano transacto há verbas que não estão consignadas, designadamente cerca de 44 000 contos para a participação da Comissão na EXPO 98.

Lisboa, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.

(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 417/VTI (l.°)-AC, dos Deputados José Tavares, Marques Júnior e António Dias (PS), sobre o Plano Rodoviário Nacional no distrito de Viana do Castelo.

Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do vosso ofício n.° 1017/SEAP, de 15 de Fevereiro último, informo V. Ex.° do seguinte:

As vias indicadas como itinerário principal n.° 9 e itinerário complementar n.° 16 estão a ser redefinidas por via a caracterizar o início da sua realização física em plano a médio prazo em estudo neste Ministério.

No que respeita ao itinerário complementar n.° 1, toda a ligação entre Porto e Viana do Castelo vai estar em obras até ao final do corrente ano, sendo de admitir que em 1998 estarão concluídas.

A ligação para norte até Vila Praia de Âncora está a ser analisada no âmbito do plano a médio prazo em estudo neste Ministério, decorrendo, no entanto, obras de beneficiação significativas na actual travessia de Viana, decorrentes de acordo entre a Junta Autónoma de Estradas e a autarquia.

Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 436/VII (l.*)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a construção do grande auditório e sede da Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense.

Relativamente ao assunto exposto no requerimento mencionado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete com o ofício n.° 1165, dessa Secretaria de Estado, informo o seguinte:

1 — A Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense apresentou candidatura para financiamento do empreendimento de construção da sede da Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense, à qual foi concedida a designação LVT-094/RC/94.

De acordo com o Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março, n.° 69, as candidaturas entradas durante o ano de 1994 serão analisadas no âmbito deste diploma.

Tendo a entidade promotora solicitado que o equipamento candidato fosse considerado da hierarquia superior (HS), foi informada dos trâmites necessários para tal classificação:

A necessidade de que o equipamento, pela sua natureza, suscite a competência e o interesse de vários sectores da Administração Pública e que tenham carácter sub-regional, regional ou mesmo nacional (n.° 57 do Despacho n.° 41/MPAT/95);

Aplicação do Despacho n.° 36/89, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 2.° série, de 14 de Junho de 1989>

Neste caso, cabe à Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) instruir o processo e promover as consultas necessárias junto dos sectores potencialmente interessados na concretização do empreendimento, auscultando a sua disponibilidade em conceder apoio financeiro à entidade promotora, em adição àquela que a DGOTDU pode oferecer.

2 — Em contacto efectuado com a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, foi a DGOTDU informada de que, em 2 de Fevereiro de 1996, decorria o processo de consulta a outras entidades, de acordo com o supracitado Despacho n.° 36/89.

Pelo que antecede, conclui-se assim como previsível que seja o Ministério da Cultura uma das entidades a contactar para complementar financeiramente a eventual comparticipação da DGOTDU.