25 DE MAIO DE 1996

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Nos termos da alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho pelo presente solicitar a V. Ex." se digne providenciar no sentido de me serem fornecidas as seguintes publicações, da autoría da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (Departamento de Prospectiva e Planeamento):

Portugal em Números — Situação Socio-Económica 1994;

Cenários da Evolução Estrutural da Economia Portuguesa 1995-2015.

Requerimento n.9 864/711 (1.fl)-AC

de 17 de Maio de 1996

Assunto: Controlo de emissões poluentes. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser prioritário adoptar uma estratégia não só para conter mas para reduzir as emissões poluentes, concretamente de dióxido de carbono, que mais directamente contribuem para o aquecimento global do planeta;

Não tendo Portugal, ao contrario dos demais países da União Europeia, tomado até agora nenhumas medidas que visem concretizar este objectivo, sendo, aliás, o país onde o aumento das emissões mais significativo se fez notar;

E sendo previsivelmente Portugal um dos países que, a prazo, mais pode ser prejudicado por esta situação, que, contrariando os compromissos assumidos na Conferência do Rio, contribui directamente para o fenómeno das alterações climáticas;

Mais, tendendo a acelerar a degradação do ar que respiramos, tradução muito significativa já na saúde pública e no aumento de patologias dela resultantes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Que posição defende o actual governo face à necessidade de controlo das emissões poluentes?

Que estratégia pensa adoptar, e como a vai calendarizar, com vista à redução dessas emissões?

Que medidas ao nível das políticas de transportes — que mais podem contribuir para esse objectivo — vai tomar e quando se propõe fazê-lo?

Que incentivos fiscais admite vir a concretizar, de forma a favorecer, no consumo doméstico, na construção e nos equipamentos, entre outros, soluções energicamente mais racionais e ambientalmente mais sustentáveis?

Que avaliação faz dos sucessivos programas que têm sido destinados ao sector industrial e da sua aplicação e que projectos novos neste âmbito vai adoptar?

Que fiscalização tem feito, e que balanço dessa fiscalização faz, designadamente quanto ao funcionamento das centrais termoeléctricas?

Que soluções complementares de recurso a outras formas de energia (numa óptica de diversificação e segurança ecológica) pensa vir a adoptar, em articulação com o gás natural?

Requerimento n.B 865/Vli (1.B)-AC de 17 de Maio de 1996

Assunto: Controlo de emissões poluentes. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser prioritário adoptar uma estratégia não só para conter mas para reduzir as emissões poluentes, concretamente de dióxido de carbono, que mais directamente contribuem para o aquecimento global do planeta;

Não tendo Portugal, ao contrário dos demais países da União Europeia, tomado até agora nenhumas medidas que visem concretizar este objectivo, sendo, aliás, o país onde o aumento das emissões mais significativo se fez notar;

E sendo previsivelmente Portugal um dos países que, a prazo, mais pode ser prejudicado por esta situação, que, contrariando os compromissos assumidos na Conferência do Rio, contribui directamente para o fenómeno das alterações climáticas;

Mais, tendendo a acelerar a degradação do ar que respiramos, tradução muito significativa já na saúde pública e no aumento de patologias dela resultantes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Indústria e Energia a seguinte informação:

Que posição defende o actual governo face à necessidade de controlo das emissões poluentes;

Que estratégia pensa adoptar, e como a vai calendarizar, com vista à redução dessas emissões?

Que medidas ao nível das políticas de transportes — que mais podem contribuir para esse objectivo — vai tomar e quando se propõe fazê-lo?

Que incentivos fiscais admite vir a concretizar, de forma a favorecer, no consumo doméstico, na construção e nos equipamentos, entre outros, soluções energicamente mais racionais e ambientalmente mais sustentáveis?

Que avaliação faz dos sucessivos, programas que têm sido destinados ao sector industrial e da sua aplicação e que projectos novos neste âmbito vai adoptar?

Que fiscalização tem feito, e que balanço dessa fiscalização faz, designadamente quanto ao funcionamento das centrais termoeléctricas?

Que soluções complementares de recurso a outras formas de energia (numa óptica de diversificação e segurança ecológica) pensa vir a adoptar, em articulação com o gás natural?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 125/VIJ (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a falta de conclusão da radial de Odivelas.

Em resposta ao assunto constante do ofício n.° 589/ SEAP, datado de 21 de Dezembro último, e relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.° que os trabalhos referentes à obra acima referida já estão concluídos.