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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Constatando-se, por outro lado, que a política de prevenção, que deve ser um traço fundamental na preservação da floresta e da conservação da natureza nas áreas protegidas, só é possível com a dotação de meios humanos, técnicos e financeiros credíveis:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Numa perspectiva de prevenção, no passado totalmente ausente, que estratégia vai o Governo adoptar?

Que medidas de protecção, nas áreas protegidas, designadamente, admite o Governo adoptar e quando, para dar conteúdo a uma política de conservação da natureza até agora inexistente?

Entende esse Ministério que a existência de um único guarda florestal na serra do Açor (com 65 anos de idade) corresponde de algum modo a esse objectivo e necessidade?

Caso assim o não entenda, o que se propõe fazer. Quando e com que meios humanos e financeiros?

Requerimento n.8 853/VII (1.*)-AC de 17 de Maio de 1996

Assunto: Alteração do conselho de administração do Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho-(PS).

Era amplamente reconhecida a situação algo anómala que se registava no Hospital Distrital do Barreiro, com todas as repercussões públicas conhecidas, traduzidas quase semanalmente nos órgãos de comunicação social local, regional e nacional, com" especial destaque para os diversos canais de televisão, fruto de uma péssima gestão da inteira responsabilidade do conselho de administração daquela unidade hospitalar.

Saúdo, naturalmente, a decisão de S. Ex.* a Sr.' Ministra da Saúde, publicada no Diário da República, de 30 de Abril de 1996, através dos Despachos n.0' 106/96 e 107/ 96, em que dá por finda as comissões de serviço dos então director e administrador-delegado.

Tanto mais que o teor dos despachos exercidos contêm as razões com base nas quais foram sistematicamente feitas críticas à forma de gestão praticada naquela unidad» hospitalar e que foram agora tornadas públicas após conclusões das diversas inspecções feitas.

A gestão do Hospital Distrital do Barreiro, se não foi «um caso raro de loucura», foi, claramente, uma prova inequívoca de incompetência, a que, felizmente, já foi colocado ponto final com a nomeação de um novo director e de um novo administrador-delegado.

Presentemente, o Hospital Distrital do Barreiro vive ^ ainda sem o presidente do conselho geral, razão pela qual este órgão, legalmente reconhecido, não tem reunido, facto que não contribui para a gestão que se pretende cada vez mais eficaz. Por outro lado, mantém-se ainda em funções a enfermeira-directora, também ela responsável por tantos e tantos erros cometidos, e que ainda recentemente homenageou publicamente o director e o administrador--delegado cessantes, elementos cuja incompetência, agora mais do que nunca, foi posta a nu.

Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.* a Sr.' Ministra da Saúde, a seguinte informação:

Pensa ou não, com a brevidade necessária, o Ministério da Saúde solucionar este problema, através das nomeações de um outro enfermeiro-director, bem como a do presidente para o conselho geral do Hospital?

Requerimento n.fi 8547VII (1.B)-AC

de 17 de Maio de 1996

Assunto: Lei do património cultural português. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar, nomeadamente durante a anterior legislatura, têm pugnado pela regulamentação da lei do património cultural português, Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, como desde há muito devia ter sido feito, de acordo com o que nela é previsto.

Optando pela feitura de nova legislação, o governo anterior submeteu a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa, e chegou a divulgar varias versões de um anteprojecto.

Nestes termos, considerando que o Programa do XJJI Governo Constitucional prevê o «aperfeiçoamento e regulamentação» da lei em epígrafe, ào abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro que o Ministério da Cultura me informe Sobre a fase em que se encontram tais tarefas, ou que me sejam dados os esclarecimentos pertinentes sobre o assunto.

Requerimento n.» 855/VII (1.")-AC de 17 de Maio de 1996

Assunto: Pedido de envio de um estudo sobre o parque

arqueológico de Foz Côa. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques

(PS).

Ao abrigo das normais constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Cultura me forneça o estudo a seguir referido, já profusamente citado pela comunicação social: Aproveitamento Turístico—Arqueológico do Vale do Côa — Avaliação Genérica do Impacte Económico-Financeiro, da autoria do Dr. Luís Filipe Nazaré.

Requerimento n.» 856/VII (1.«)-AC de 17 de Maio de 1996

Assunto: Centro de Controlo de Tráfego Aéreo do Atlântico.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A instalação na ilha de Santa Maria do Centro do Controlo de Tráfego Aéreo do Atlântico (CCTA) data de há mais de meio século.